Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 14

Q4042239

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Arquiteto |

Q4042239 Direito Ambiental

No contexto do planejamento urbano, a proteção dos recursos naturais desempenha papel fundamental na garantia da qualidade ambiental, na preservação da biodiversidade e na manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais. Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece áreas especialmente protegidas, com restrições de uso e ocupação, visando resguardar elementos naturais sensíveis e estratégicos para o equilíbrio ambiental.

Considerando as características, finalidades e critérios de delimitação das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se Área de Preservação Permanente áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas urbanas.

B

As Áreas de Preservação Permanente são definidas apenas quando há cobertura de vegetação nativa preservada.

C

É permitido ocupar livremente as Áreas de Preservação Permanente desde que a construção seja destinada a uso residencial de interesse social.

D

As Áreas de Preservação Permanente são definidas exclusivamente dentro de áreas urbanas, não se aplicando a áreas rurais.

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Q4041954

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041954 Direito Ambiental

O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, é um dos documentos previstos na legislação ambiental, utilizado em processos que envolvem o planejamento de atividades ou empreendimentos com potencial de afetar o meio ambiente. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O RIMA é exigido apenas para empreendimentos em áreas rurais.

B

O RIMA apresenta informações sobre os impactos ambientais de um empreendimento de forma clara e acessível à população.

C

O RIMA substitui a necessidade de licenciamento ambiental.

D

O RIMA é um documento interno que não deve ser disponibilizado à sociedade.

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Q4041947

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041947 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.

A

As condicionantes ambientais substituem o licenciamento ambiental.

B

As condicionantes ambientais aplicam-se apenas a empreendimentos públicos.

C

As condicionantes ambientais possuem caráter facultativo.

D

As condicionantes ambientais correspondem a obrigações estabelecidas na licença ambiental.

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Q4041946

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041946 Direito Ambiental

Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.

A

O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.

B

A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.

C

Apenas o poder público responde por danos ambientais.

D

A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.

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Q4041945

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041945 Direito Ambiental

No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?

A

A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.

B

A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.

C

A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

D

A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.

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Q4041944

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041944 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente foi aprovada em 1981 e integra o conjunto de normas que regem a gestão ambiental no país. Com base nisso, analise as seguintes afirmações e determine a alternativa correta

I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover o uso racional dos recursos ambientais.

II- A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar e recuperar a qualidade do meio ambiente.

III- A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece condições para o desenvolvimento econômico do país.

A

Apenas a afirmação III está correta.

B

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmação II está correta.

D

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

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Q4041943

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041943 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.

B

O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.

D

O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.

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Q4041942

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041942 Direito Ambiental

A Lei n.º 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu objetivos voltados à proteção dos recursos naturais. Considerando-se as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se apenas às unidades de conservação.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente regula, exclusivamente, atividades industriais.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se às ações do governo federal.

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Q4041799

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Saúde Bucal |

Q4041799 Direito Ambiental

No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), foi adotado em 1997 um importante protocolo que estabeleceu metas quantitativas individuais de redução de emissões aos países desenvolvidos. Um dos grandes marcos desse protocolo foi a criação de um mecanismo de mercado Íocado na economia sustentável. Qual é o nome desse mecanismo?

A

Fundo Internacional de Mitigação Ambiental.

B

Sistema de Proteção Atmosferica Global.

C

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).

D

Tratado de Ação de Resíduos Verdes.

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Q4041102

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q4041102 Direito Ambiental

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabelece a espinha dorsal das negociações climáticas ao redor do mundo. Sobre as diretrizes, bases e história da UNFCCC, analise as assertivas abaixо:

I. O regime multilateral inaugurado na Rio-92 reconhece de forma explícita que os países desenvolvidos devem liderar e aportar recursos financeiros às nações em desenvolvimento, obedecendo ao princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
II. A implementação técnica da Convenção apoia-se estruturalmente em cinco pilares basilares de negociação: mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação.
III. A Convenção estipulou que os países em desenvolvimento devem assumir as metas compulsórias mais rígidas de redução de emissões no Acordo de Paris, isentando os países desenvolvidos devido às suas matrizes elétricas estagnadas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4041101

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q4041101 Direito Ambiental

Embora o bioma amazônico abrigue a maior bacia hidrográfica do mundo, sua resiliência ecológica é frágil frente às ações antrópicas, demandando rigorosos instrumentos jurídicos e territoriais de conservação por parte do poder público federal. Analisando as classes documentadas de Unidades de Conservação (UCs) geridas pelo ICMBio exclusivamente na área do bioma amazônico, assinale a alternativa que elenca CORRETAMENTE apenas categorias oficiais de proteção federais lá existentes.

A

Parques de Vizinhança, Zonas de Exclusão de Pesca (ZEP) e Áreas Rurais de Preservação Contínua.

B

Corredores Verdes Metropolitanos (CVM), Sítios Arqueológicos Livres e Reservas Biológicas Estaduais.

C

Florestas Nacionais (FLONA), Reservas Extrativistas (RESEX) e Estações Ecológicas (ESEC).

D

Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), Distritos de Manejo Mineral e Fazendas Modelo Sustentáveis.

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Q4041100

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q4041100 Direito Ambiental

A arquitetura jurídica do Acordo de Paris lida com consequências já irreversíveis da mudança do clima por meio do Artigo 8°, que instituiu formalmente medidas de caráter cooperativo e facilitador. Segundo as disposições estabelecidas pelo tratado sobre esse tema específico, qual é o mecanismo criado e consolidado sob a autoridade da Conferência das Partes para tratar exclusivamente dos impactos extremos e eventos de evolução lenta?

A

O Mecanismo Internacional de Varsóvia sobre Perdas e Danos.

B

O Fundo Monetário de Transição Justa e Combate à Pobreza.

C

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo de Copenhague.

D

A Estrutura Fortalecida de Transparência Global para Ação.

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Q4040799

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040799 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) introduziu conceitos fundamentais de comando e controle, definindo responsabilidades e instrumentos para a preservação e recuperação da qualidade ambiental. Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e os objetivos da PNMA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do SISNAMA, responsável por planejar, coordenar e controlar a execução da política nacional.

B

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo como finalidade principal o estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental.

C

A servidão ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são consideradas instrumentos da PNMA, conforme as alterações posteriores da lei.

D

A responsabilidade civil do poluidor por danos causados ao meio ambiente é do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a reparação do dano.

E

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos facultativos, aplicados apenas a atividades financiadas por recursos públicos.

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Q4040797

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040797 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000) estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, dividindo-as em dois grandes grupos com objetivos distintos. Sobre a organização e as categorias das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Unidades de Proteção Integral admitem o uso direto dos recursos naturais, permitindo a extração de madeira e minérios, desde que haja autorização do órgão gestor.

B

As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

C

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por categorias como a Estação Ecológica, a Reserva Biológica e o Parque Nacional.

D

As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) pertencem ao grupo de Proteção Integral, proibindo qualquer tipo de ocupação humana ou propriedade privada em seu interior.

E

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de Unidade de Uso Sustentável criada em terras públicas para a exploração de turismo de massa.

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Q4040796

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040796 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as definições e regras gerais contidas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) pode ser suprimida livremente pelo proprietário para fins de pastagem, desde que ele plante árvores frutíferas no local.

B

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

C

A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais.

E

Nas propriedades rurais situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, a Reserva Legal deve corresponder a, no mínimo, 80% da área do imóvel.

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Q4040795

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040795 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e administrativas, permitindo a responsabilização em diversas esferas por danos causados à fauna, flora e ordenamento urbano. Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, avalie as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme a gravidade da infração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.
II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas.
III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito a detenção e multa.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas IIl.

C

Apenas I e ll.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4040794

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040794 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 estabelece instrumentos estratégicos para viabilizar o uso racional da água e a regulação das atividades que impactam sua qualidade e quantidade. Sobre os instrumentos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O enquadramento dos corpos de água em classes tem como objetivo principal garantir a arrecadação de tributos sobre o lançamento de efluentes industriais.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o usuário da obtenção do licenciamento ambiental, uma vez que ambos os processos possuem a mesma natureza jurídica.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas previstos nos Planos de Recursos Hídricos.

D

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, elaborados por estado, com o objetivo exclusivo de definir o valor da cobrança pelo uso da água bruta.

E

A compensação financeira aos municípios pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é o principal instrumento de gestão de bacia previsto na referida Lei.

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Q4040689

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040689 Direito Ambiental

O Município de Pontão, no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se inserido no domínio do Bioma Mata Atlântica. Sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, conforme disposto na Lei nº 11.428/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

B

Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

C

O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

D

A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Sistema de Gestão Ambiental (SGA).

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Q4040687

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040687 Direito Ambiental

Considerando conceitos e diretrizes aplicáveis ao licenciamento ambiental no Brasil, em conformidade com a Lei nº 15.190/2025, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Licença Ambiental Provisória (LAP) pode ser concedida em caráter temporário para autorizar o início imediato de atividades, especialmente em situações de urgência administrativa, implantação experimental de empreendimentos ou enquanto se aguarda a conclusão dos estudos ambientais definitivos.

B

A transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas, é uma das diretrizes para o licenciamento ambiental.

C

Condicionantes ambientais são medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, de modo a prevenir, a mitigar ou a compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais, observados os requisitos estabelecidos em Lei.

D

Não é exigido EIA/RIMA quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

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Q4040685

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040685 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União e conduzida exclusivamente pelo Poder Público federal, como forma de garantir uniformidade normativa e maior eficiência na administração dos recursos hídricos em todo o território nacional.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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