Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 52

Q3878934

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878934 Direito Ambiental

Durante a análise de um conflito entre usuários de um corpo hídrico federal, a autoridade administrativa deve aplicar, corretamente, os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, considerando sua finalidade e efeitos jurídicos. Conforme os arts. 5º ao 23, da Lei n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional, não transfere a propriedade da água e pode ser suspensa nas hipóteses previstas em lei.

B

O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso destina-se, prioritariamente, à definição de valores de cobrança pelo uso da água.

C

O plano de recursos hídricos tem aplicação restrita à União, sem vinculação aos demais entes e instâncias do sistema.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui finalidade meramente estatística, sem repercussão na gestão.

E

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos substitui a exigência de outorga, desde que o uso esteja regularmente declarado.

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Q3878933

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878933 Direito Ambiental

Ao analisar um pedido de autorização para uso de recursos hídricos, por empreendimento localizado no Estado de São Paulo, a administração pública deve observar os fundamentos e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos. Com base nos arts. 1º ao 10, da Lei n.º 7.663/1991, marque a alternativa certa.

A

A gestão dos recursos hídricos compete apenas ao Estado, não sendo admitida a participação dos municípios ou da sociedade civil.

B

A lei estadual assegura o livre uso da água a qualquer interessado, independentemente de autorização, desde que não haja prejuízo ambiental imediato.

C

A água é considerada bem de domínio público, dotado de valor econômico, devendo seu uso ser controlado pelo Poder Público com vistas à utilização racional e à garantia de sua disponibilidade para as atuais e futuras gerações.

D

Os recursos hídricos subterrâneos não integram o sistema de gerenciamento estadual, estando excluídos das normas de controle e planejamento.

E

O uso múltiplo das águas é vedado pela Política Estadual de Recursos Hídricos, que prioriza, exclusivamente, a preservação ambiental.

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Q3878927

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878927 Direito Ambiental

Qual dos itens é listado como um dos instrumentos do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro para atingir seus fins?

A

Licenciamento ambiental simplificado.

B

Criação de unidades de conservação de proteção integral.

C

Concessão de incentivos fiscais.

D

Fomento à pesquisa e inovação na área de pesquisa da oceanografia.

E

Zoneamento Ecológico-Econômico.

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Q3878923

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878923 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.795/1999, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Ela dispõe que a Educação Ambiental integra o processo educativo mais amplo e constitui direito de todos, distribuindo responsabilidades entre diferentes atores sociais. À luz do art. 3º da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

As instituições educativas devem tratar a Educação Ambiental como componente específico e autônomo, desvinculado dos programas educacionais por elas desenvolvidos.

B

Os meios de comunicação de massa podem limitar sua atuação à divulgação eventual de informações ambientais, sem a obrigação de incorporar a dimensão ambiental em sua programação regular.

C

A Educação Ambiental deve ser promovida de forma articulada entre o Poder Público, as instituições de ensino, os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente, os meios de comunicação, o setor produtivo e a sociedade, envolvendo ações educativas contínuas voltadas à conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

D

Compete, exclusivamente, ao Poder Público definir e executar políticas de Educação Ambiental, cabendo aos demais setores da sociedade atuação, meramente, complementar.

E

A responsabilidade da sociedade restringe-se à participação em ações corretivas, não abrangendo a formação permanente de valores, atitudes e habilidades relacionadas à prevenção de problemas ambientais.

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Q3878922

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878922 Direito Ambiental

O art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Considerando-se o disposto no § 1º, inciso VI, assinale a alternativa que melhor expressa o papel da Educação Ambiental previsto no texto constitucional.

A

Atribuir ao Poder Público a responsabilidade pela preservação ambiental.

B

Dispor da Educação Ambiental como assunto obrigatório no Ensino Fundamental da rede de ensino.

C

Direcionar o foco da Educação Ambiental às futuras gerações, centralizando seu ensino nos Níveis Básico e Fundamental da Educação.

D

Promover a Educação Ambiental nos Níveis Médio e Superior de Ensino e incentivar a conscientização da sociedade como forma de garantir a preservação do meio ambiente.

E

Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e incentivar a conscientização da sociedade como forma de garantir a preservação do meio ambiente.

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Q3878915

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878915 Direito Ambiental

De acordo com o art. 2º, da Resolução SIMA n.º 115/2022, qual das definições está, corretamente, relacionada às adotadas para aplicação desta Resolução?

A

Coleta: obtenção de espécime da fauna silvestre ou exótica que exclui a remoção de indivíduos de seu habitat natural.

B

Condição de sinantropia: situação em que a fauna silvestre ou exótica permanece, exclusivamente, em unidades de conservação federais ou estaduais.

C

Fauna doméstica: conjunto de organismos animais mantidos em vida livre e considerados de interesse humano.

D

Captura: qualquer forma de observação de animais em vida livre com registro fotográfico para fins científicos.

E

Controle de espécies silvestres: utilização de métodos mecânicos, químicos ou biológicos para reduzir populações de espécies em desequilíbrio que causam prejuízo ao meio ambiente ou à saúde pública.

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Q3878913

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878913 Direito Ambiental

De acordo com o art. 1º, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, qual das alternativas apresenta, corretamente, um dos conceitos definidos por esse artigo?

A

Animal sob cuidados humanos: indivíduo pertencente à fauna silvestre ou fauna exótica mantido em ambiente artificial promovido pelo homem e dependente de cuidados humanos.

B

Animal de cria comercial : indivíduo pertencente à fauna silvestre ou exótica nascido em cativeiro para fins econômicos, podendo ser vendido sem registro.

C

Hospital veterinário de fauna: é sinônimo de clínica veterinária para fins de manejo de fauna silvestre.

D

Visitação pública: é definida como qualquer atividade de observação de animais em unidades de conservação.

E

Fauna doméstica: é qualquer espécie animal introduzida pelo homem em ambiente natural, excetuadas espécies de pequeno porte.

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Q3878912

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878912 Direito Ambiental

De acordo com o art. 5º, da Resolução CONAMA n.º 489/2018, a propriedade de quais animais não se insere em quaisquer das categorias de atividades e empreendimentos tratadas no artigo anterior?

A

Animais de estimação.

B

Animais exóticos.

C

Animais silvestres.

D

Animais de zoológico.

E

Animais em risco de extinção.

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Q3878911

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878911 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 489/2018, o que estabelece o seu art. 1º?

A

Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo em cativeiro da fauna silvestre e exótica.

B

Determina as espécies de fauna que podem ser consideradas em risco de extinção.

C

Disciplina o comércio internacional de espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica.

D

Estabelece normas de transporte interestadual de espécies da fauna silvestre.

E

Define multas e sanções para infrações relativas ao uso de espécimes da fauna silvestre e exótica.

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Q3878910

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878910 Direito Ambiental

Segundo o art. 7º da Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBAMA, qual das ações é expressamente proibida ao Criador Amador de Passeriformes, sob pena de revogação da autorização e outras sanções?

A

Realizar a transferência de aves para outro criador amador autorizado.

B

Renovar a autorização de criação anualmente.

C

Renovar a autorização de criação mensalmente.

D

Participar de exposições e torneios de canto com autorização prévia do IBAMA.

E

Vender, oferecer para venda, exportar ou transmitir a terceiros para fins econômicos passeriformes, ovos ou anilhas.

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Q3878909

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878909 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBAMA, qual é a proibição estabelecida no art. 6º para o Criador Amador de Passeriformes?

A

O criador amador não pode possuir mais de 40 aves em seu plantel.

B

O criador amador não pode possuir mais de 50 aves em seu plantel.

C

O criador amador não pode manter empreendimento(s) de outras categorias de criação de fauna, que possuam as mesmas espécies autorizadas, no mesmo endereço indicado no registro.

D

O criador amador não pode transferir aves para outro criador amador.

E

O criador amador não pode participar de torneios de canto com suas aves.

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Q3878908

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878908 Direito Ambiental

Qual alternativa está em conformidade com os arts. 3º e 4º, da Resolução SMA n.º 32/2014, que dispõem sobre o campo de aplicação da norma e a competência para validação e verificação dos Projetos de Restauração Ecológica?

A

A competência para verificar o cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica é única e centralizada, não variando conforme a natureza da exigência ou da fonte de recursos.

B

A validação dos Projetos de Restauração Ecológica é atribuída, exclusivamente, à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, independentemente da origem da exigência ou do financiamento.

C

A validação e a verificação do cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica competem à CETESB, quando exigidos para licenciamento ambiental, ao órgão emissor da exigência nos casos de reparação ou compensação ambiental e ao agente técnico do fundo, quando financiados com recursos públicos.

D

Os Projetos de Restauração Ecológica financiados com recursos públicos estão dispensados de validação, desde que aprovados, previamente, pelo responsável técnico do projeto.

E

A validação dos Projetos de Restauração Ecológica cabe sempre ao restaurador, desde que este seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental.

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Q3878907

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878907 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução SMA n.º 32/2014, especialmente os arts. 1º e 2º, que tratam do objeto da norma e das definições aplicáveis aos Projetos de Restauração Ecológica no Estado de São Paulo, marque a alternativa correta.

A

A restauração ecológica corresponde à intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, destinada a desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica, podendo resultar em condição não degradada distinta da original.

B

A recomposição ecológica exige a restituição do ecossistema, exatamente, à sua condição original, não sendo admitida variação estrutural ou funcional em relação ao estado anterior.

C

A restauração ecológica restringe-se à recomposição integral da condição original do ecossistema, sendo vedada qualquer forma de intervenção humana que acelere a sucessão natural.

D

A condição não degradada caracteriza-se apenas pela presença de espécies nativas, independente da manutenção da estrutura ecológica ou da autossustentabilidade do ecossistema.

E

O projeto de restauração ecológica é instrumento exclusivamente de execução, dispensando etapas formais de planejamento e monitoramento dos resultados alcançados.

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Q3878905

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878905 Direito Ambiental

Conforme o art. 1º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, indique a alternativa correta quanto à finalidade da política de proteção da vegetação nativa.

A

Disciplinar, prioritariamente, a exploração econômica da vegetação nativa, assegurando a ampliação da produção agropecuária em todo o Território Nacional.

B

Criar regras voltadas apenas à preservação da Biodiversidade, afastando qualquer relação com a função social ou econômica da propriedade rural.

C

Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das áreas de preservação permanente e da reserva legal, disciplinando o uso econômico do solo de forma compatível com o desenvolvimento sustentável.

D

Estabelecer normas aplicáveis somente às áreas rurais consolidadas, anteriormente, à entrada em vigor da legislação florestal vigente.

E

Regulamentar, exclusivamente, a gestão das florestas públicas federais, limitando a aplicação da lei às áreas formalmente inseridas em unidades de conservação ambiental.

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Q3878903

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878903 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a definição da vegetação primária e da vegetação secundária em seus diferentes estágios de regeneração observa critérios técnicos estabelecidos por órgão ambiental competente. Em conformidade com essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A distinção entre vegetação primária e secundária depende, exclusivamente, da idade estimada da área e do histórico de uso antrópico, sendo irrelevantes os aspectos fisionômicos e florísticos.

B

A definição dos estágios de regeneração da vegetação do Bioma Mata Atlântica é competência exclusiva dos órgãos ambientais estaduais, sem participação de instâncias nacionais.

C

A caracterização da vegetação primária e da vegetação secundária em diferentes estágios de regeneração é realizada a partir de parâmetros estruturais e florísticos, definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que permitem avaliar a composição, a organização e o grau de desenvolvimento da formação vegetal.

D

A avaliação dos estágios de regeneração considera apenas elementos do dossel arbóreo, sendo desnecessária a análise do sub-bosque e da serapilheira.

E

A classificação da vegetação nativa baseia-se, unicamente, na presença de espécies raras ou endêmicas, independentemente da estrutura da formação vegetal.

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Q3878902

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), as unidades de conservação são organizadas em grupos e categorias conforme seus objetivos de manejo e uso dos recursos naturais. Considerando-se essa sistemática, assinale a alternativa verdadeira.

A

As Unidades de Proteção Integral têm como finalidade principal a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto de seus recursos naturais, incluem, entre suas categorias, a Estação Ecológica, a Reserva Biológica, o Parque Nacional, o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre.

B

As categorias de Parque Nacional e Monumento Natural integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, em razão da possibilidade de visitação pública e exploração turística controlada.

C

As Unidades de Uso Sustentável destinam-se, exclusivamente, à preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de utilização dos recursos naturais, ainda que de maneira indireta.

D

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não estabelece distinção entre objetivos de preservação e de uso sustentável, cabendo ao órgão gestor definir, livremente, o regime aplicável a cada unidade.

E

O grupo das Unidades de Proteção Integral admite o uso direto e econômico dos recursos naturais, desde que compatível com os objetivos da unidade e previsto em plano de manejo.

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Q3878901

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878901 Direito Ambiental

Com base nos arts. 1º a 5º, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

O SNUC constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação instituídas pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, tendo como objetivos, entre outros, a manutenção da diversidade biológica, a proteção de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, observadas diretrizes que asseguram a participação da sociedade e das populações locais na gestão dessas áreas.

B

As unidades de conservação integrantes do SNUC destinam-se, exclusivamente, à preservação integral da natureza, sendo vedadas quaisquer formas de uso sustentável, manejo ou atividades humanas, ainda que compatíveis com os objetivos de conservação.

C

As diretrizes do SNUC afastam a possibilidade de envolvimento de organizações não governamentais, entidades privadas e populações tradicionais na criação e na gestão das unidades de conservação, atribuindo tais funções exclusivamente ao Poder Público.

D

O conceito de conservação da natureza, adotado pela Lei do SNUC, restringe-se à proteção passiva dos ecossistemas, excluindo expressamente ações de restauração, recuperação ambiental ou utilização sustentável dos recursos naturais.

E

O SNUC é composto apenas por unidades de conservação federais, cabendo aos estados e municípios atuarem, exclusivamente, como entes fiscalizadores, sem competência para criarem ou gerirem unidades próprias.

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Q3878900

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878900 Direito Ambiental

No contexto do controle da origem de produtos florestais, previsto no Código Florestal, o Documento de Origem Florestal, (DOF), tem por finalidade principal:

A

Regular, exclusivamente, produtos florestais de origem exótica.

B

Assegurar a rastreabilidade e a regularidade da origem dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa.

C

Autorizar, automaticamente, a supressão de vegetação nativa.

D

Substituir o licenciamento ambiental das atividades florestais.

E

Dispensar a fiscalização ambiental durante o transporte.

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Q3878899

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878899 Direito Ambiental

De acordo com a lógica normativa da Resolução SMA n.º 92/2018, a identificação de alterações ambientais por meio do Projeto MAIS:

A

Substitui o auto de infração ambiental.

B

Serve como subsídio técnico para orientar a atuação dos órgãos ambientais competentes.

C

Dispensa a instauração de procedimento administrativo próprio.

D

Produz, por si só, sanção administrativa automática.

E

Equivale à comprovação definitiva de infração ambiental.

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Q3878898

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878898 Direito Ambiental

Em conformidade com os arts. 35 a 38 do Código Florestal, o controle e o acompanhamento da exploração de produtos florestais baseiam-se no entendimento de que:

A

A comprovação da origem legal é requisito indispensável para o transporte e a comercialização desses produtos.

B

A regularidade presume-se quando houver nota fiscal.

C

O controle é facultativo para produtos de baixo valor econômico.

D

A fiscalização ocorre apenas no local de extração.

E

A responsabilidade pela origem limita-se ao transportador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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