Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 115

Q3513716

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513716 Direito Ambiental

De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será

A

presumida quando houver constatação objetiva da degradação ambiental.

B

aferida de maneira in re ipsa e de acordo com critérios subjetivos como abalo psíquico da coletividade.

C

aferida de acordo com a extensão do dano e a responsabilidade do agente.

D

afastada quando houver possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado.

E

aferida de acordo com o sofrimento causado a determinado grupo social.

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Q3513714

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513714 Direito Ambiental

A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diretrizes,

A

garanta a remoção segura de espécies locais.

B

seja assegurada a compensação pela remoção de vegetação nativa.

C

mantenha 50% de espécies nativas.

D

não descaracterize a cobertura vegetal.

E

resguarde a manutenção de exemplares de algumas espécies.

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Q3513713

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513713 Direito Ambiental

De acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua

A

aprovação pelo respectivo conselho de meio ambiente.

B

comunicação ao órgão ou à entidade ambiental licenciadora.

C

aprovação pelo órgão ou pela entidade ambiental licenciadora.

D

aprovação pela respectiva secretaria de meio ambiente.

E

comunicação ao respectivo conselho de meio ambiente.

Q3513712

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513712 Direito Ambiental

Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental

A

legislativa comum.

B

legislativa privativa.

C

administrativa suplementar.

D

legislativa suplementar.

E

administrativa concorrente.

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Q3507776

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507776 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II, são consideradas circunstâncias que agravam a pena por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o crime, as seguintes hipóteses:

I. O agente cometeu a infração com o objetivo de obter vantagem pecuniária.

II. O agente cometeu a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

Com base exclusivamente no referido dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma das afirmativas está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

afirmativas I e II estão corretas.

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Q3507775

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507775 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:

I. É crime ambiental pescar utilizando explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

II. Constitui crime ambiental introduzir espécime animal no território nacional, ainda que com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

Com base exclusivamente na redação da norma legal mencionada, assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa II, apenas.

C

Está correta a afirmativa I, apenas

D

As afirmativas I e II estão corretas

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Q3507771

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507771 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 69 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, comete CRIME AMBIENTAL aquele que:

A

Realiza queimadas em área de preservação permanente, com autorização expressa da autoridade ambiental.

B

Provoca poluição de qualquer natureza, ainda que sem dolo.

C

Obstrui ou dificulta a atuação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais.

D

Executa obra irregular em área urbana, sem licença ambiental.

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Q3507391

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507391 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.433/1997, qual é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A

A região administrativa delimitada pelos estados federados.

B

O município sede do manancial principal.

C

O aquífero subterrâneo com maior volume armazenado.

D

A bacia hidrográfica.

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Q3507390

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507390 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981, é considerado poluidor:

A

apenas a pessoa física que, de forma direta, pratica ato causador de degradação ambiental cujos efeitos sejam permanentes ou produzam consequências com duração superior a 36 (trinta e seis) meses.

B

exclusivamente o agente público que autoriza atividade poluidora em desacordo com a lei.

C

qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

apenas empresas privadas que realizam atividades poluentes com dolo ou culpa.

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Q3507389

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507389 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:

A

criar espécies domésticas sem registro em órgão competente.

B

transportar animais exóticos com autorização de órgão ambiental.

C

manter animal silvestre em cativeiro, desde que ausente finalidade comercial e asseguradas condições adequadas de alimentação, espaço para locomoção, abrigo contra intempéries e acesso contínuo a água em quantidade suficiente.

D

caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão ou em desacordo com a autorização obtida.

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Q3507388

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507388 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 6.938/1981, a concessão de incentivos e financiamentos governamentais a projetos está condicionada:

A

exclusivamente à apresentação de estudo de impacto ambiental aprovado pelo Poder Legislativo.

B

ao licenciamento ambiental conforme a lei, bem como ao cumprimento das normas, critérios e padrões expedidos pelo CONAMA.

C

somente à viabilidade econômica e à geração de empregos diretos.

D

à inexistência de impacto ambiental negativo, ainda que o projeto não esteja licenciado e mesmo diante da constatação de risco futuro de ocorrência eventual de atividade poluidora.

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Q3507387

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507387 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.197/1967, o exercício da caça depende:

A

apenas de autorização do proprietário da área onde será realizada a atividade.

B

de licença anual, específica e regional, além do porte de arma de fogo quando for o caso.

C

de autorização judicial e licença do IBAMA, independentemente de arma de fogo.

D

exclusivamente de porte de arma expedido pela Polícia Federal.

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Q3507386

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507386 Direito Ambiental

Segundo o Art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, considera-se degradação da qualidade ambiental:

A

a alteração adversa das características do meio ambiente.

B

qualquer transformação no meio ambiente causada por fenômenos naturais.

C

toda intervenção humana no espaço geográfico rural ou urbano.

D

a modificação do meio ambiente que resulte em benefício econômico à coletividade.

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Q3507385

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507385 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 14 da Lei nº 5.197/1967, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos:

A

apenas durante períodos fora da estação reprodutiva das espécies nativas.

B

exclusivamente a pesquisadores estrangeiros vinculados a universidades particulares.

C

apenas a profissionais autorizados pelo Ministério da Agricultura para fins comerciais e científicos.

D

a cientistas vinculados a instituições científicas oficiais, oficializadas ou por elas indicadas, em qualquer época.

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Q3507384

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507384 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 3º, XIII, da Lei nº 12.651/2012, o manguezal é corretamente definido como:

A

ecossistema litorâneo formado por vasas lodosas ou arenosas, sujeito à ação das marés e com influência fluviomarinha.

B

ecossistema florestal típico de clima árido, com predomínio de solo arenoso e ausência de influência marinha.

C

formação vegetal terrestre que ocorre em áreas de planalto seco, formada por vegetação arbustiva de cerrado.

D

ambiente aquático de água doce, encontrado em regiões fluviais do interior do país e distantes da costa.

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Q3507383

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507383 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:

A

a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.

B

a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.

C

a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.

D

a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.

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Q3507382

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507382 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o conceito de uso alternativo do solo refere-se:

A

à substituição da vegetação nativa por outras formas de cobertura do solo, incluindo atividades humanas como agropecuária, mineração e urbanização.

B

à restrição total de atividades produtivas em áreas com vegetação secundária, com proibição da prática de agricultura e de pecuária, mesmo quando dedicadas à subsistência.

C

à recuperação obrigatória da vegetação nativa em áreas degradadas para fins de conservação ambiental.

D

à manutenção integral da vegetação nativa em áreas destinadas à proteção permanente.

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Q3507381

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507381 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 7º da Lei nº 12.651/2012, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, a obrigação de manter a vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e os sujeitos a quem essa obrigação é atribuída?

A

É uma obrigação que recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

Trata-se de uma obrigação exclusiva do proprietário da área, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

C

Essa obrigação recai sobre os órgãos ambientais, no caso de áreas públicas ou de interesse ecológico.

D

A obrigação incumbe ao possuidor que exerça atividade rural em Área de Preservação Permanente (APP), especialmente quando essa atividade envolver rebanho superior a 20 animais ou área cultivada superior a 1 hectare.

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Q3507380

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507380 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, o transporte interestadual e para o exterior de animais silvestres e insetos:

A

depende de guia de trânsito fornecida por autoridade competente, salvo quando o material for destinado a instituições científicas oficiais.

B

pode ser feito livremente, desde que destinado a pesquisa acadêmica.

C

exige apenas autorização verbal de autoridade ambiental local.

D

não se submete a qualquer controle quando se tratar de insetos ou lepidópteros, salvo se tais espécies estiverem classificadas como extintas ou forem destinadas à utilização em atividades de pesquisa científica.

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Q3507379

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507379 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:

A

for realizado com autorização científica, para coleta de dados acadêmicos.

B

for praticado por caçador licenciado, em área de preservação permanente.

C

ocorrer em estado de necessidade, com o fim de saciar a fome do agente ou de sua família.

D

ocorrer durante práticas culturais tradicionais, mesmo sem necessidade alimentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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