Comentário da Questão – Unidade Territorial para a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Interpretação do enunciado:
O foco da questão é a unidade territorial utilizada para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, pedindo ao candidato que identifique a resposta correta conforme o Art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.433/1997.

Citação legal:
Segundo a própria lei:
“Art. 1º [...] V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.”

Análise do tema:
O conceito de bacia hidrográfica é fundamental para quem atua como Fiscal Ambiental ou áreas correlatas, pois respalda toda a gestão descentralizada das águas, implementando práticas que respeitam os limites naturais, em vez dos políticos-administrativos. A abordagem por bacia evidencia a necessidade de considerar todo o conjunto de águas superficiais e subterrâneas, afluentes, nascentes e áreas de drenagem conectadas.

Exemplo prático:
Se houver um projeto de despoluição do Rio Tietê, este deve atender à bacia hidrográfica do rio, abrangendo todos os municípios cortados por ele, e não apenas um município ou estado.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa D – A bacia hidrográfica: É literalmente o texto da lei. A escolha da bacia como unidade permite planejamento e gestão integrados, respeitando o ciclo hídrico e as inter-relações ecológicas, conforme exposto por Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado na doutrina indicada.

Análise das alternativas incorretas:
A) “Região administrativa dos estados” é critério político, não ambiental.
B) “Município sede do manancial” restringe a gestão olhando apenas para um ponto da rede.
C) “Aquífero subterrâneo de maior volume” não traduz a unidade de gestão do sistema nacional, pois aquíferos podem atravessar várias bacias sem corresponder a elas.

Pegadinha:
A banca pode induzir ao erro misturando conceitos administrativos e naturais. Atente-se ao termo “unidade territorial”, que na Lei das Águas sempre recai sobre a bacia hidrográfica!

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Resposta letra D

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;