Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do r...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513712 Direito Ambiental

Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental

legislativa comum.

legislativa privativa.

administrativa suplementar.

legislativa suplementar.

administrativa concorrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa incorreta.
À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 9.077/1990, são consideradas competências da FEPAM, EXCETO:
De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e...

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