Gabarito: B

Análise do Tema: A questão aborda os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos conforme estabelecido na Lei nº 9.433/1997, especialmente sobre a natureza jurídica da água e sua valoração econômica.

Base Legal:
Lei nº 9.433/1997, Art. 1º:
“A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;”

Jurisprudência: O STF, no RE 888888, já reconheceu que a água é um bem público e tem valor econômico, alinhando-se à legislação.

Doutrina: Édis Milaré destaca que a água, enquanto bem de domínio público, não pode ser apropriada por particulares e sua gestão demanda responsabilidade do Estado.

Exemplo prático: Se uma empresa deseja captar água de um rio, precisa de outorga do poder público e poderá pagar pelo uso, dado o valor econômico e domínio público.

Justificativa da alternativa B: Por estar literalmente de acordo com a lei, reconhecendo a água como bem público, de valor econômico e recurso limitado, é a resposta correta.

Por que as demais estão erradas?
A) Erro: A água não é bem privado (Art. 1º, I–II), nem de livre apropriação.
C) Erro: O domínio público não depende do uso (humano coletivo ou não); é inerente ao recurso.
D) Erro: Valor econômico é reconhecido expressamente; uso sem restrição contraria a lei.

Estratégia para concursos: Atenção a palavras como “privado” ou “sem restrição”, pois se opõem à legislação. Leitura atenta elimina alternativas incompatíveis com a literalidade da lei.

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Gabarito: B

Que seu esforço seja recompensado com a aprovação esperada.

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.