Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os requisitos legais para o exercício da caça no Brasil, com base na Lei nº 5.197/1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna. O candidato precisa identificar qual procedimento é exigido para que a atividade seja permitida, segundo a legislação infraconstitucional ambiental.

Legislação Aplicável:

Lei nº 5.197/1967, Art. 13:
“O exercício da caça, nos termos desta Lei, depende de licença anual, específica e regional, além do porte de arma de fogo quando for o caso.”

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

A questão exige conhecimento sobre as condições legais para caçar no Brasil. O candidato deve lembrar que a caça é, em regra, proibida, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei e sempre condicionada a autorização/licença específica e restritiva.

Exemplo Prático:

Imagine um agente ambiental fiscalizando uma fazenda onde foi encontrada pessoa caçando animais silvestres. Se o caçador não apresentar licença anual, específica e regional e, se portar arma de fogo, o porte correspondente, estará em situação claramente irregular segundo a lei.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) de licença anual, específica e regional, além do porte de arma de fogo quando for o caso.
Essa alternativa reproduz fielmente o comando do art. 13 da Lei nº 5.197/1967. Exige tanto a licença (específica, regional e anual) quanto, caso haja arma de fogo, o porte legal. Não basta só autorização ou porte de arma; todos os requisitos devem ser observados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apenas autorização do proprietário da área
Errada. A lei exige licença do órgão ambiental, não bastando permissão do dono do terreno.

C) Autorização judicial e licença do IBAMA, independentemente de arma de fogo
Errada. Não há previsão de autorização judicial, e a lei depende, sim, do porte de arma de fogo quando cabível.

D) Exclusivamente de porte de arma expedido pela Polícia Federal
Errada. O porte de arma é só um dos requisitos; não suprime a exigência da licença ambiental.

Dicas de Prova – Pegadinhas:

Fique atento a alternativas que simplificam demais ou deixam de fora requisitos legais cumulativos (licença + porte de arma). Palavras como “apenas”, “exclusivamente” ou a omissão de parte do comando legal são indícios de erro.

Jurisprudência e Doutrina:

Embora o STF julgue importante a proteção à fauna, a jurisprudência é unânime na necessidade de licença para caça, nos termos da legislação infra, como evidencia a Lei 5.197/1967. Doutrina ambientalista, como José Afonso da Silva, destaca que estas exigências visam minimizar danos e garantir o controle estatal.

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Gabarito B

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967

 Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.

       Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.