Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 7

Q4330616

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330616 Direito Ambiental

Com base nos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.
() A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
()O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente é instrumento da Política Nacional Meio Ambiente.
()As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental são instrumentos da política.
()A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos econômicos, restringindo-se a instrumentos de comando e controle.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V-V-V-F

B

V-F-V-F

C

F-V-V-F

D

V- V-F-V

E

F-F-V-V

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Q4330615

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330615 Direito Ambiental

A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do exercício da competência:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva dos Estados.

C

Comum entre os entes federativos.

D

Suplementar dos Municípios.

E

Delegada ao setor privado.

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Q4330614

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330614 Direito Ambiental

Relacione corretamente as espécies de penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998 às respectivas descrições.
Coluna I
I. Prestação de serviços à comunidade II. Interdição temporária de direitos III. Suspensão de atividades IV. Prestação pecuniária
Coluna II
() Aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais. () Pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. () Atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação. () Proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou outros beneficios e de participar de licitações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.III e IV, apenas.

A

III - IV–I– II

B

I - II - III - IV

C

II -I- IV-III

D

IV - III - II- I

E

III-I -IV- II

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Q4330613

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330613 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a Lei nº 12.651/2012, analise os itens a seguir.

I. É registro público eletrônico de âmbito nacional.

II. É obrigatório para todos os imóveis rurais.

III. Tem finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais.

IV. Substitui o título de propriedade ou posse do imóvel rural.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q4330612

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330612 Direito Ambiental

Durante uma reunião técnica sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, uma equipe municipal discutia a atuação dos diferentes órgãos ambientais. Na ocasião, foi citada a necessidade de identificar corretamente a posição institucional do IBAМА e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na estrutura prevista pela Lei nº 6.938/1981. Nos termos da referida lei, o IBАМА е о Instituto Chico Mendes são classificados como:

A

Órgãos superiores.

B

Órgãos locais.

C

Órgãos seccionais.

D

Órgãos executores.

E

Órgãos consultivos e deliberativos.

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Q4329625

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329625 Direito Ambiental

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."(Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil). Para assegurara efetividade desse direito transcrito, incumbe ao Poder Público, exceto:

A

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se resguardará o sigilo.

C

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

D

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q4327247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327247 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui metas estruturais. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um de seus objetivos.

A

À isenção legal do agente poluidor da obrigação de recuperar os danos causados.

B

Ao incentivo de tecnologias voltadas à exploração predatória de todos os recursos naturais.

C

À desobrigação das atividades empresariais privadas quanto ao cumprimento das normas ambientais vigentes.

D

À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente.

E

À ocultação de dados técnicos para evitar a formação da necessária consciência pública.

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Q4327241

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327241 Direito Ambiental

"Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção." A definição técnica literal apresentada acima descreve CORRETAMENTE uma:

A

Unidade de Conservação.

B

Área de Preservação.

C

Reserva Biológica.

D

Estação Ecológica.

E

Zona de Amortecimento.

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Q4323983

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323983 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A

A Área de Proteção Ambiental somente poderá ser constituída por terras privadas.

B

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

C

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

D

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação deverá ocorrer por ato do Poder Público.

E

A caça amadorística ou profissional somente será permitida dentro de espaços determinados na Reserva de Fauna.

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Q4323982

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323982 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que:

A

É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente.

B

A área em altitude superior a mil e seiscentos metros, qualquer que seja a vegetação, é considerada de preservação permanente.

C

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

D

As atividades de segurança pública e as obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas são dispensadas da autorização do órgão ambiental competente para a sua execução.

E

O proprietário ou possuidor de imóvel que contenha reservatórios artificiais de água deverá averbar na sua matrícula, como área de preservação permanente, o entorno de quinze metros do reservatório.

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Q4323980

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323980 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

A

O pagamento por serviços ambientais em imóveis privados tem como objetivo regularizar e estabelecer conformidade com o plano diretor e a legislação dele decorrente.

B

As regiões costeiras e oceânicas fora de unidade de proteção ambiental poderão ser objeto do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

C

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais será gerida pelo órgão central do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no cartório de registro de imóveis da localidade onde haverá a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

E

No caso de propriedades rurais, o contrato para pagamento por serviços ambientais pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.

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Q4323979

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323979 Direito Ambiental

Acerca da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
1. garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
2. garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
3. harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
4. proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, centralizando a gestão administrativa para fins de unidade de competência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4322715

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322715 Direito Ambiental

Um candidato ao cargo de Agente de Combate às Endemias estava estudando a legislação ambiental para se preparar para a prova do concurso público. Durante a resolução de uma questão, surgiu a seguinte dúvida: em que momento se considera iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública?
Assinale a alternativa correta:

A

com a apresentação da defesa administrativa pelo autuado.

B

com a emissão do parecer técnico conclusivo pelo órgão ambiental.

C

com a lavratura do auto de infração.

D

com o julgamento definitivo do processo administrativo.

E

com a inscrição do débito em dívida ativa.

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Q4322712

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322712 Direito Ambiental

Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, podem ser adotadas algumas medidas administrativas. As referidas medidas administrativas têm como objetivo:

A

assegurar a aplicação imediata das sanções administrativas.

B

prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do procedimento administrativo.

C

extinguir de forma imediata o procedimento administrativo próprio, isentando o autuado de investigações posteriores.

D

transferir a responsabilidade fiscal do dano para a associação de moradores local de forma solidária.

E

restringir a atuação dos órgãos ambientais à aplicação de advertências educativas, sem adoção de medidas cautelares.

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Q4322711

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322711 Direito Ambiental

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

A

promover exclusivamente ações de recuperação ambiental após a ocorrência de danos irreversíveis.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

autorizar a exploração dos recursos naturais sempre que houver interesse econômico relevante.

D

delegar integralmente à iniciativa privada a proteção dos ecossistemas naturais.

E

restringir a preservação ambiental às unidades de conservação de domínio público.

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Q4322707

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322707 Direito Ambiental

Para fins de controle ambiental, são consideradas fontes de poluição todas e quaisquer atividades, processos, operações ou dispositivos, móveis ou não que, independentemente de seu campo de aplicação, induzam, produzam ou possam produzir a poluição do meio ambiente, tais como:

A

órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, conselhos de meio ambiente, secretarias ambientais e instituições de pesquisa científica.

B

unidades de conservação, áreas de preservação permanente, jardins botânicos, parques ecológicos e reservas particulares do patrimônio natural.

C

programas de educação ambiental, projetos de recuperação de áreas degradadas, campanhas de conscientização e atividades de reflorestamento.

D

estabelecimentos industriais, agropecuários e comerciais, veículos automotores e correlatos, equipamentos e maquinárias, e queima de material ao ar livre.

E

sistemas públicos de abastecimento de água, estações de tratamento de água, redes de distribuição e reservatórios destinados ao consumo humano.

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Q4322706

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322706 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta apenas sanções classificadas legalmente como penas restritivas de direitos:

A

Recolhimento domiciliar e prisão simples.

B

Suspensão parcial de atividades e multa.

C

Prestação de serviços à comunidade e detenção.

D

Interdição temporária de direitos e reclusão.

E

Prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

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Q4322705

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322705 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 6.514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:

A

aplicação de advertência, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa simples, no caso de cometimento de infração distinta.

B

aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa simples, no caso de cometimento de infração distinta.

C

aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

D

aplicação da multa em quádruplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

E

conversão obrigatória da multa em prestação de serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, independentemente da infração cometida.

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Q4322702

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322702 Direito Ambiental

Marília, que estava estudando para um concurso no município de Amparo, resolveu fazer um simulado de questões. Em uma delas, foi perguntado como é denominado o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Diante da situação apresentada, Marília deverá responder corretamente que se trata do:

A

zoneamento ambiental.

B

estudo de impacto ambiental.

C

plano de manejo ambiental.

D

monitoramento ambiental.

E

licenciamento ambiental.

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Q4320994

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO/AR - RJ Prova: IDCAP - 2026 - OGMO/AR - RJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q4320994 Direito Ambiental

A preservação do meio ambiente é uma responsabilidade de todos que atuam no setor portuário. O Porto de Angra dos Reis está inserido em uma região de grande beleza natural e biodiversidade, incluindo a Baía de Ilha Grande, o que exige atenção redobrada no manejo de resíduos e no cuidado com o ecossistema marinho.
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária

Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.

(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.

(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.

Assinale a sequência correta:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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