De acordo com as disposições do Decreto
Federal nº 6.514/2008, o cometimento de nova
infração ambiental pelo mesmo infrator, no
período de cinco anos, contado da data em que
a decisão administrativa que o tenha
condenado por infração anterior tenha se
tornado definitiva, implicará:

Question

De acordo com as disposições do Decreto
Federal nº 6.514/2008, o cometimento de nova
infração ambiental pelo mesmo infrator, no
período de cinco anos, contado da data em que
a decisão administrativa que o tenha
condenado por infração anterior tenha se
tornado definitiva, implicará:   Alternativa A: aplicação de advertência, no caso de
cometimento da mesma infração; ou aplicação
da multa simples, no caso de cometimento de
infração distinta.  Ou Alternativa B: aplicação da multa em dobro, no caso de
cometimento da mesma infração; ou aplicação
da multa simples, no caso de cometimento de
infração distinta. Ou Alternativa C: aplicação da multa em triplo, no caso de
cometimento da mesma infração; ou aplicação
da multa em dobro, no caso de cometimento de
infração distinta. Ou Alternativa D: aplicação da multa em quádruplo, no caso
de cometimento da mesma infração; ou
aplicação da multa em triplo, no caso de
cometimento de infração distinta.  Ou Alternativa E: conversão obrigatória da multa em
prestação de serviços de preservação,
recuperação e melhoria da qualidade
ambiental, independentemente da infração
cometida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] aplicação da multa em triplo, no caso de
cometimento da mesma infração; ou aplicação
da multa em dobro, no caso de cometimento de
infração distinta. Gabarito: CFundamento decisivo: O Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 11, caput e incisos I e II, estabelece: "I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta." Como a nova infração foi cometida pelo mesmo infrator dentro de cinco anos contados da definitividade da decisão administrativa condenatória anterior, aplicam-se esses multiplicadores: triplo para a mesma infração e dobro para infração distinta, conforme a alternativa C.Tema central: Reincidência administrativa ambientalAnálise das alternativasAErradaO art. 11, I, determina multa em triplo para a mesma infração, e não advertência. Para infração distinta, o inciso II exige multa em dobro, e não multa sem agravamento.BErradaReduz indevidamente os dois efeitos previstos no art. 11: atribui multa em dobro à mesma infração, quando o inciso I exige o triplo, e deixa de duplicar a multa pela infração distinta, contrariando o inciso II.CCertaA diversidade da infração não afasta o agravamento; apenas altera o efeito aplicável, conforme a hipótese prevista no dispositivo.DErradaEleva os multiplicadores além do previsto no art. 11. A mesma infração implica multa em triplo, não em quádruplo; a infração distinta implica multa em dobro, não em triplo.EErradaSubstitui a consequência prevista no art. 11 por outra: o dispositivo determina o agravamento da multa em triplo ou em dobro, conforme a infração, e não sua conversão obrigatória em prestação de serviços ambientais.Pegadinha da questãoA confusão está nos multiplicadores e em sua associação às hipóteses: a mesma infração gera multa em triplo; a infração distinta também gera agravamento, mas em dobro.Dica para questões semelhantesConfira o requisito temporal: cinco anos contados da definitividade da decisão administrativa condenatória anterior, não da lavratura do auto.Identifique se a nova infração é a mesma ou distinta: essa diferença define, respectivamente, a triplicação ou a duplicação da multa.Não exclua o agravamento apenas porque a nova infração é diferente da anterior: o art. 11, II, prevê expressamente multa em dobro.

De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 6.514/20...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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