Errada

Erra a primeira e a terceira classificações. A primeira é verdadeira porque o art. 47, I, da Lei nº 12.305/2010 proíbe expressamente o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos nas praias e no mar, sendo possível a responsabilização nas três esferas conforme o art. 225, § 3º, da Constituição. A terceira é falsa: os danos decorrentes da ingestão de resíduos por tartarugas, documentados pelo ICMBio, afastam a suposta ausência de efeitos sobre a fauna.

Errada

Erra ao considerar verdadeira a segunda afirmativa. O art. 17 da Lei nº 9.966/2000 estabelece a proibição da descarga de óleo e condiciona as situações admitidas aos requisitos legais. A pequena quantidade, isoladamente, não satisfaz esses requisitos nem autoriza o descarte.

Errada

Inverte as três classificações. A primeira é verdadeira diante da vedação expressa do art. 47, I, da Lei nº 12.305/2010 e da possibilidade de responsabilização prevista no art. 225, § 3º, da Constituição. A segunda é falsa porque o art. 17 da Lei nº 9.966/2000 não permite descarga apenas por se tratar de pequena quantidade. A terceira é falsa diante da evidência técnica do ICMBio sobre ingestão de resíduos e danos às tartarugas marinhas.

Certa

A alternativa D reúne as três classificações juridicamente sustentadas. A primeira afirmativa é verdadeira pela proibição do art. 47, I, da Lei nº 12.305/2010 e pela possibilidade de responsabilização nas três esferas. A Constituição Federal, art. 225, § 3º, dispõe: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Isso não significa incidência automática das três responsabilidades em qualquer situação. A segunda afirmativa é falsa porque pequena quantidade não é autorização autônoma para descarte. A Lei nº 9.966/2000, art. 17, caput, determina: “Art. 17. É proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição nacional, exceto nas situações permitidas pela Marpol 73/78, e não estando o navio, plataforma ou similar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, e os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.” A terceira é falsa porque o material técnico oficial do ICMBio registra ingestão de resíduos por tartarugas marinhas, com efeitos letais ou subletais, inclusive obstrução ou perfuração gastrointestinal. Essa evidência afasta a alegação geral de que a fauna não seria afetada por conseguir desviar dos objetos.