Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, pod...

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Q4322712
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Poder de polícia em matéria ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322712 Direito Ambiental
Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, podem ser adotadas algumas medidas administrativas. As referidas medidas administrativas têm como objetivo:  
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe: "As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo." Como o enunciado pergunta pelos objetivos das medidas administrativas adotadas ao constatar infração ambiental, esse dispositivo fornece o critério normativo para o gabarito.

Tema central: Finalidade das medidas administrativas ambientais
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui as finalidades expressamente previstas no art. 101, § 1º, pela aplicação imediata de sanções. O dispositivo atribui às medidas objetivos preventivos, de proteção da recuperação ambiental e de garantia do resultado do processo; não estabelece como sua finalidade assegurar a execução imediata das sanções.
B
Certa
A alternativa B contempla cumulativamente as três finalidades expressas no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008: prevenção de novas infrações, proteção da recuperação ambiental e garantia do resultado prático do processo administrativo. O emprego de "procedimento administrativo", em vez de "processo administrativo", não altera esse conteúdo jurídico.
C
Errada
Contraria a finalidade de garantir o resultado prático do processo administrativo, prevista no art. 101, § 1º. As medidas não têm por objetivo extinguir imediatamente o processo nem dispensar investigações posteriores.
D
Errada
A transferência solidária de responsabilidade para associação de moradores não integra as finalidades previstas no art. 101, § 1º. Essas finalidades dizem respeito à prevenção de infrações, à recuperação ambiental e ao resultado do processo, não à transferência de responsabilidade a terceiros.
E
Errada
A limitação da atuação a advertências é incompatível com o art. 101, caput e incisos I e II, do Decreto nº 6.514/2008, que autoriza o agente autuante, no exercício do poder de polícia, a adotar medidas como apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
Pegadinha da questão
Confundir a finalidade preventiva e instrumental das medidas com a aplicação imediata de sanções. Também não se deve excluir B pela troca de "processo" por "procedimento", pois as três finalidades normativas foram preservadas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta tratar do objetivo das medidas do art. 101, confira as três finalidades do § 1º: prevenir novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo.
  • Distinga finalidade e modalidade de medida: o § 1º define os objetivos; o caput e os incisos autorizam medidas como apreensão e embargo.
  • Não deduza da lavratura do auto a execução imediata de toda sanção, a extinção automática do processo ou a transferência de responsabilidade a terceiros.

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