A Política Nacional do Meio Ambiente possui metas estruturai...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |
Q4327247
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente possui metas estruturais. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um de seus objetivos.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O art. 4º, I, da Lei nº 6.938/1981 estabelece: "I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;". Como a alternativa D enuncia essa compatibilização, corresponde ao objetivo legal e é a correta.
Tema central: Objetivos da PNMA
Análise das alternativas
A
Errada
A isenção do poluidor contraria o art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/1981, que prevê a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A alternativa substitui a obrigação legal de reparação por sua dispensa.
B
Errada
O art. 4º, IV, da Lei nº 6.938/1981 orienta o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais para o uso racional dos recursos ambientais. A exploração predatória indicada na alternativa é contrária a essa finalidade legal.
C
Errada
O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 6.938/1981 exige que as atividades empresariais públicas ou privadas sejam exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA. Portanto, a natureza privada da atividade não permite a desobrigação ambiental afirmada na alternativa.
D
Certa
A alternativa D não menciona o equilíbrio ecológico, mas essa omissão não a torna falsa: a parte apresentada permanece correta e não nega nem contraria o restante do dispositivo.
E
Errada
O art. 4º, V, da Lei nº 6.938/1981 estabelece como objetivo a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Ocultar dados para impedir essa conscientização inverte o comando legal.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas invertem comandos legais mediante as ideias de isenção, exploração predatória, desobrigação e ocultação. Já D não transcreve integralmente o inciso I, mas a parte apresentada permanece juridicamente correta.
Dica para questões semelhantes
- Diferencie transcrição incompleta de afirmação falsa: a omissão de parte do dispositivo não invalida uma proposição que permanece fiel ao conteúdo legal.
- Confira a direção dos comandos da PNMA: reparação dos danos, uso racional dos recursos ambientais, submissão das empresas às diretrizes ambientais e divulgação de informações.
- Ao identificar o objetivo de compatibilização, preserve seus dois polos: desenvolvimento econômico-social e preservação ambiental.
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