Relacione corretamente as espécies de penas restritivas de ...

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Q4330614 Direito Ambiental
Relacione corretamente as espécies de penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998 às respectivas descrições.
Coluna I
I. Prestação de serviços à comunidade II. Interdição temporária de direitos III. Suspensão de atividades IV. Prestação pecuniária
Coluna II
() Aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais. () Pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. () Atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação. () Proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou outros beneficios e de participar de licitações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.III e IV, apenas. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.605/1998 define: art. 11 — “Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.”; art. 12, trecho inicial — “A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social”; art. 9º, trecho inicial — “A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação”; art. 10, trecho inicial — “As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações”. As descrições apresentadas correspondem, nessa ordem, à suspensão de atividades, à prestação pecuniária, aos serviços à comunidade e à interdição temporária de direitos: III – IV – I – II, alternativa A.

Tema central: Penas restritivas de direitos
Análise das alternativas
A
Certa
A sequência deve acompanhar a ordem das descrições da Coluna II; a alternativa A apresenta a correspondência integral nessa ordem.
B
Errada
Erra as quatro associações. Pelo art. 11, atividades em desacordo com as prescrições legais correspondem à suspensão (III), não a serviços à comunidade (I). Pelo art. 12, pagamento corresponde à prestação pecuniária (IV), não à interdição (II). Pelo art. 9º, tarefas gratuitas são serviços à comunidade (I), não suspensão (III). Pelo art. 10, as proibições descritas são interdição (II), não prestação pecuniária (IV).
C
Errada
Confunde os quatro conteúdos legais: atividades contrárias às prescrições legais ensejam suspensão (III), não interdição (II); pagamento é prestação pecuniária (IV), não serviços (I); tarefas gratuitas são serviços (I), não prestação pecuniária (IV); e proibições de contratar, receber benefícios e licitar são interdição (II), não suspensão (III), conforme os arts. 11, 12, 9º e 10, respectivamente.
D
Errada
Inverte as duas primeiras e as duas últimas correspondências. O art. 11 vincula o descumprimento das prescrições legais à suspensão (III), enquanto o art. 12 vincula o pagamento à prestação pecuniária (IV). Já o art. 9º identifica tarefas gratuitas como serviços à comunidade (I), e o art. 10 identifica as proibições descritas como interdição temporária de direitos (II).
E
Errada
Acerta a suspensão de atividades na primeira posição e a interdição na quarta, mas troca as posições intermediárias: pagamento em dinheiro é prestação pecuniária (IV), conforme o art. 12; execução de tarefas gratuitas é prestação de serviços à comunidade (I), conforme o art. 9º.
Pegadinha da questão
Confundir as duas modalidades de prestação: a pecuniária envolve pagamento em dinheiro; a de serviços à comunidade envolve execução de tarefas gratuitas. Essa troca torna a alternativa E incorreta.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga as prestações pelo conteúdo: pagamento em dinheiro corresponde à pecuniária; tarefas gratuitas, aos serviços à comunidade.
  • Separe suspensão de atividades de interdição de direitos: a primeira se aplica às atividades em desacordo com as prescrições legais; a segunda abrange as proibições de contratar com o Poder Público, receber benefícios e participar de licitações.
  • Confira todas as posições da sequência: acertar suspensão e interdição não corrige a troca entre prestação pecuniária e serviços à comunidade.

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Comentários

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Suspensão de atividades => aplicada quando a atividade não obedece às prescrições legais

Prestação pecuniária => pagamento em dinheiro à vítima ou entidade pública/privada com fim social

Prestação de serviços à comunidade => tarefas gratuitas em parques, jardins públicos e unidades de conservação

Interdição temporária de direitos => proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos/benefícios e participar de licitações

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