Um candidato ao cargo de Agente de Combate às Endemias esta...

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Q4322715
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Poder de polícia em matéria ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322715 Direito Ambiental
Um candidato ao cargo de Agente de Combate às Endemias estava estudando a legislação ambiental para se preparar para a prova do concurso público. Durante a resolução de uma questão, surgiu a seguinte dúvida: em que momento se considera iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública?
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 21, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe: "Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração." Como a questão pergunta pelo marco inicial da ação de apuração, a resposta é a alternativa C.

Tema central: Início da apuração ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
A norma não condiciona o início da ação à apresentação de defesa pelo autuado. O marco inicial é a lavratura do auto, independentemente da apresentação dessa defesa.
B
Errada
O art. 21, § 1º, não exige parecer técnico conclusivo para considerar iniciada a ação de apuração. A alternativa substitui o marco expressamente previsto — a lavratura do auto — por uma exigência que o dispositivo não estabelece.
C
Certa
A lavratura do auto basta para caracterizar o início da ação de apuração, sem se confundir com o julgamento definitivo da infração.
D
Errada
O julgamento definitivo não é requisito para iniciar a ação de apuração. A norma considera a ação iniciada com a lavratura do auto, sem exigir que já exista decisão definitiva.
E
Errada
A inscrição do débito em dívida ativa não condiciona o início da ação de apuração. O dispositivo atribui esse efeito à lavratura do auto de infração, e não à inscrição do débito.
Pegadinha da questão
Substituir o marco inicial expressamente previsto por um ato relacionado à defesa, à análise técnica, ao julgamento ou à cobrança.
Dica para questões semelhantes
  • Para identificar o início da ação de apuração ambiental, aplique o marco expresso do art. 21, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008: lavratura do auto de infração.
  • Não confunda o início da apuração com o julgamento definitivo: a lavratura do auto não equivale à decisão final.
  • Não deduza dessa regra que toda fiscalização ou diligência anterior à lavratura do auto esteja impedida.

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