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Q4330616 Direito Ambiental
Com base nos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.
() A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. 
()O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente é instrumento da Política Nacional Meio Ambiente.
()As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental são instrumentos da política.
()A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos econômicos, restringindo-se a instrumentos de comando e controle.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 6.938/1981, art. 9º, caput e incisos VI, VII, IX e XIII, estabelece: “Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:” “VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;” “VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;” “IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.” “XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.” As três primeiras afirmativas correspondem aos incisos VI, VII e IX; a quarta nega a previsão expressa do inciso XIII. Portanto, a sequência é V-V-V-F, alternativa A.

Tema central: Instrumentos da Política Nacional Ambiental
Análise das alternativas
A
Certa
A sequência correta é V-V-V-F.
B
Errada
Erra ao considerar falsa a segunda afirmativa: o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente está expressamente previsto como instrumento no art. 9º, VII, da Lei nº 6.938/1981.
C
Errada
Erra ao considerar falsa a primeira afirmativa: a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público é instrumento expressamente previsto no art. 9º, VI, da Lei nº 6.938/1981.
D
Errada
Inverte a classificação das duas últimas afirmativas. A terceira é verdadeira porque as penalidades disciplinares ou compensatórias indicadas constam do art. 9º, IX, da Lei nº 6.938/1981. A quarta é falsa porque o inciso XIII prevê instrumentos econômicos, afastando a alegada restrição a comando e controle.
E
Errada
Contraria três previsões expressas do art. 9º da Lei nº 6.938/1981: os incisos VI e VII tornam verdadeiras as duas primeiras afirmativas, enquanto o inciso XIII torna falsa a quarta, pois inclui instrumentos econômicos.
Pegadinha da questão
A quarta afirmativa nega uma categoria expressamente prevista na lei: os instrumentos econômicos. Além disso, a expressão “penalidades disciplinares ou compensatórias” não torna a terceira afirmativa falsa, pois integra o próprio inciso IX.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte cada instrumento mencionado com o inciso correspondente do art. 9º: espaços protegidos no VI, informações ambientais no VII e penalidades no IX.
  • Rejeite a afirmação de que a Política Nacional do Meio Ambiente exclui instrumentos econômicos: sua previsão está no inciso XIII.
  • Não trate concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental como lista exaustiva: o inciso XIII termina com a expressão “e outros”.

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ARTIGO 9 DA LEI 6.938/1981

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