Marília, que estava estudando para um concurso no município...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4322702
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322702 Direito Ambiental
Marília, que estava estudando para um concurso no município de Amparo, resolveu fazer um simulado de questões. Em uma delas, foi perguntado como é denominado o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Diante da situação apresentada, Marília deverá responder corretamente que se trata do: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 2º, I, da Lei Complementar nº 140/2011 define: “I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;”. Como o enunciado reproduz essa definição, a alternativa correta é E.

Tema central: Conceito de licenciamento ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
O zoneamento ambiental organiza o território, função indicada pelo art. 2º do Decreto nº 4.297/2002 para o zoneamento ecológico-econômico. Organização territorial não se confunde com o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos.
B
Errada
O estudo de impacto ambiental é um estudo técnico, não o próprio procedimento de licenciamento. O art. 3º, XVIII, da Lei nº 15.190/2025 o relaciona a atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental e à avaliação prévia de sua viabilidade ambiental.
C
Errada
Plano de manejo é documento técnico de planejamento e gestão, e não procedimento administrativo de licenciamento. No âmbito do SNUC, o art. 2º, XVII, da Lei nº 9.985/2000 estabelece que ele disciplina o zoneamento e as normas de uso da área e manejo dos recursos naturais da unidade de conservação.
D
Errada
Monitoramento ambiental é acompanhamento de impactos mediante fatores e parâmetros, não procedimento destinado a licenciar. O art. 29, IX, da Lei nº 15.190/2025 prevê programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos no conteúdo do EIA, distinguindo essa atividade do licenciamento em si.
E
Certa
O licenciamento integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 6.938/1981. Distingue-se dos estudos técnicos e das atividades de planejamento ou acompanhamento ambiental.
Pegadinha da questão
Confundir o procedimento administrativo de licenciamento com um estudo técnico ou uma atividade de acompanhamento ambiental. Também não basta reconhecer o zoneamento como instrumento ambiental: sua função de organização territorial é diferente da finalidade de licenciar.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a natureza e a finalidade do instituto: procedimento para licenciar é licenciamento; estudo técnico é EIA; organização territorial é zoneamento; acompanhamento de impactos é monitoramento.
  • Não exija dano ambiental consumado para reconhecer o conceito de licenciamento: a definição também abrange atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação.
  • Não trate o EIA como sinônimo de licenciamento nem como obrigatório em todo licenciamento: sua definição está vinculada à significativa degradação ambiental.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas