Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alterna...

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Q4322706 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta apenas sanções classificadas legalmente como penas restritivas de direitos:
Alternativas

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Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Lembrando que "Pena restritiva de direitos é uma sanção penal alternativa que substitui a prisão (pena privativa de liberdade)" Assim, eliminaríamos A, C e D.

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