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Q4322706
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322706 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta apenas sanções classificadas legalmente como penas restritivas de direitos:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 8º, incisos IV e V, da Lei nº 9.605/1998 dispõe: "IV - prestação pecuniária;\nV - recolhimento domiciliar." Como os dois componentes da alternativa E correspondem a essas penas restritivas de direitos, ela é a única que atende ao enunciado.

Tema central: Penas restritivas de direitos
Análise das alternativas
A
Errada
O recolhimento domiciliar está previsto no art. 8º, inciso V, mas a prisão simples não integra esse rol. A presença de uma sanção não enquadrada impede que a alternativa reúna apenas penas restritivas de direitos.
B
Errada
A suspensão parcial de atividades consta do art. 8º, inciso III, mas a multa não integra o rol. Multa não se confunde com prestação pecuniária, que é a sanção expressamente prevista no inciso IV.
C
Errada
A prestação de serviços à comunidade consta do art. 8º, inciso I, mas a detenção não integra esse rol. Portanto, somente a primeira sanção atende à classificação exigida.
D
Errada
A interdição temporária de direitos consta do art. 8º, inciso II, mas a reclusão não integra esse rol. A segunda sanção impede o enquadramento integral da alternativa como penas restritivas de direitos.
E
Certa
A alternativa E reúne exclusivamente as sanções exigidas pelo enunciado.
Pegadinha da questão
Confundir multa com prestação pecuniária ou excluir o recolhimento domiciliar da categoria, apesar de sua previsão expressa no art. 8º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão exigir apenas penas de determinada categoria, confira o enquadramento legal de cada componente da alternativa.
  • No rol do art. 8º da Lei nº 9.605/1998, diferencie prestação pecuniária de multa: somente a primeira está enumerada.
  • Reconheça o recolhimento domiciliar como pena restritiva de direitos por sua previsão expressa no inciso V.

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Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Lembrando que "Pena restritiva de direitos é uma sanção penal alternativa que substitui a prisão (pena privativa de liberdade)" Assim, eliminaríamos A, C e D.

O recolhimento domiciliar se trata de pena restritiva de direito e não se confunde com a modalidade de "prisão domiciliar" do processo penal. Já a pena de multa é uma espécie diversa e autônoma da restritiva de direitos.

Art. 8º Penas restritivas de direito aplicáveis à pessoas físicas:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

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