Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, para assegu...

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Q4322711
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322711 Direito Ambiental
Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 225, § 1º, I, estabelece: “I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;”. Como o enunciado pede uma incumbência do Poder Público, a alternativa B corresponde ao dispositivo constitucional.

Tema central: Incumbências constitucionais de proteção ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Restringe indevidamente a atuação estatal à recuperação posterior a danos irreversíveis. O art. 225, § 1º, I, exige também preservar os processos ecológicos essenciais, de modo que a atuação do Poder Público não depende da ocorrência prévia de dano.
B
Certa
A norma reúne deveres que devem ser observados conjuntamente, sem condicionar a atuação estatal à ocorrência prévia de dano ou acrescentar restrições à proteção ambiental.
C
Errada
Transforma o interesse econômico relevante em autorização automática para explorar recursos naturais. Esse interesse não afasta os deveres de defesa e preservação previstos no art. 225, caput e § 1º, I. O erro é a autorização incondicionada, e não a possibilidade de exploração econômica em si.
D
Errada
A delegação integral exoneraria o Poder Público de um dever que o art. 225 lhe atribui expressamente. A participação privada na proteção ambiental não é vedada, mas não elimina a responsabilidade estatal de defender e preservar o meio ambiente.
E
Errada
Cria uma limitação territorial e dominial que não consta do art. 225, caput e § 1º, I. Os deveres de proteção dos processos ecológicos, das espécies e dos ecossistemas não se restringem às unidades de conservação de domínio público.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas substituem o dever constitucional amplo por restrições ou dispensas indevidas: atuação exclusivamente reparatória, autorização econômica automática, exoneração integral do Estado e proteção limitada a áreas públicas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a alternativa mantém os três deveres do art. 225, § 1º, I: preservar, restaurar e prover o manejo ecológico.
  • Preservação e restauração são deveres conjuntos; a atuação estatal não fica condicionada à ocorrência de dano.
  • Diferencie participação privada de exoneração estatal e interesse econômico de autorização automática para exploração.
  • Não limite a proteção constitucional às unidades de conservação de domínio público.

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