"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações."(Art. 225 da
Constituição da República Federativa do Brasil). Para
assegurara efetividade desse direito transcrito, incumbe
ao Poder Público, exceto:

Question

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações."(Art. 225 da
Constituição da República Federativa do Brasil). Para
assegurara efetividade desse direito transcrito, incumbe
ao Poder Público, exceto: Alternativa A: promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente. Ou Alternativa B: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se resguardará o sigilo. Ou Alternativa C: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade. Ou Alternativa D: controlar a produção, a comercialização e o emprego
de técnicas, métodos e substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se resguardará o sigilo. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV, determina que o estudo prévio de impacto ambiental seja realizado “a que se dará publicidade;”. Como a alternativa B prevê o resguardo do sigilo, contraria esse comando e é a exceção solicitada.Tema central: Publicidade do estudo de impactoAnálise das alternativasAErradaNão constitui exceção: promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação ambiental é incumbência expressa do Poder Público no art. 225, § 1º, VI, da Constituição Federal.BCertaO vício não está na exigência do estudo para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, mas na alteração de seu regime de divulgação.CErradaNão constitui exceção: o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal impõe a proteção da fauna e da flora e veda, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade. A alternativa corresponde a esse dever constitucional.DErradaNão constitui exceção: o controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente está expressamente previsto no art. 225, § 1º, V, da Constituição Federal.Pegadinha da questãoA alternativa B reproduz a exigência constitucional do estudo prévio, mas troca a publicidade pelo sigilo no trecho final. Como o comando contém “exceto”, deve ser marcada essa previsão incompatível com a Constituição.Dica para questões semelhantesNa exigência de estudo prévio de impacto ambiental, confira os dois pontos do inciso IV: potencial de significativa degradação ambiental e publicidade do estudo.Em questões sobre as incumbências do art. 225, § 1º, diferencie a exigência do estudo de seu regime de divulgação: nesta questão, apenas a previsão de sigilo contraria a Constituição.Quando o comando pedir a exceção, elimine as alternativas que reproduzem deveres constitucionais expressos, como educação ambiental, proteção da fauna e da flora e controle de técnicas, métodos e substâncias de risco.

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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