"Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo a...

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Q4327241
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |
Q4327241 Direito Ambiental
"Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção." A definição técnica literal apresentada acima descreve CORRETAMENTE uma:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 2º, I, da Lei nº 9.985/2000 estabelece: “I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;”. A definição apresentada corresponde literalmente a esse conceito legal, o que determina a alternativa A.

Tema central: Conceito de unidade de conservação
Análise das alternativas
A
Certa
A instituição pelo Poder Público, os objetivos de conservação, os limites definidos e o regime especial de administração integram a definição legal. Esses elementos caracterizam o conceito geral, não uma definição exclusiva de categoria específica.
B
Errada
O art. 2º, I, da Lei nº 9.985/2000 denomina o espaço descrito como unidade de conservação, não como Área de Preservação. Não se pode equiparar automaticamente essa expressão a Área de Preservação Permanente; se esse fosse o sentido pretendido, tratar-se-ia de conceito próprio, definido por suas funções ambientais no art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012.
C
Errada
A Reserva Biológica é uma categoria específica de unidade de conservação de Proteção Integral, conforme o art. 8º, II, da Lei nº 9.985/2000. A definição cobrada é a do gênero unidade de conservação, prevista no art. 2º, I, e não uma definição particular dessa categoria.
D
Errada
A Estação Ecológica é uma categoria específica de unidade de conservação de Proteção Integral, conforme o art. 8º, I, da Lei nº 9.985/2000. Sua condição de categoria não autoriza substituir por seu nome a denominação do conceito geral transcrito, que está no art. 2º, I.
E
Errada
Segundo o art. 2º, XVIII, da Lei nº 9.985/2000, zona de amortecimento é o entorno da unidade de conservação, no qual as atividades humanas se submetem a normas e restrições específicas para minimizar impactos negativos sobre a unidade. O conceito apresentado descreve a própria unidade, não seu entorno.
Pegadinha da questão
Confundir o gênero unidade de conservação com suas categorias Reserva Biológica e Estação Ecológica, ou confundir a própria unidade com seu entorno protegido, a zona de amortecimento.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie o conceito geral do art. 2º, I, das categorias específicas: Reserva Biológica e Estação Ecológica são unidades de conservação, mas não nomeiam o gênero.
  • Quando a definição mencionar o entorno sujeito a restrições para minimizar impactos sobre a unidade, identifique a zona de amortecimento, conforme o art. 2º, XVIII.
  • Não trate a expressão Área de Preservação como sinônimo automático de Área de Preservação Permanente.

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Art. 2 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

Lei 9.985/2000 - SNUC

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

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