Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR),
conforme a Lei nº 12.651/2012, analise os itens
a seguir.
I. É registro público eletrônico de âmbito
nacional.
II. É obrigatório para todos os imóveis rurais.
III. Tem finalidade de integrar informações
ambientais das propriedades e posses rurais.
IV. Substitui o título de propriedade ou posse do
imóvel rural.Está correto o que se afirma em:

Question

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR),
conforme a Lei nº 12.651/2012, analise os itens
a seguir.
I. É registro público eletrônico de âmbito
nacional.
II. É obrigatório para todos os imóveis rurais.
III. Tem finalidade de integrar informações
ambientais das propriedades e posses rurais.
IV. Substitui o título de propriedade ou posse do
imóvel rural.Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I, II e III, apenas. Ou Alternativa B: I e IV, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II, III e IV. Ou Alternativa E: III e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 29, caput, define o CAR como “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais”; o § 2º estabelece: “O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse”. No caso, o item IV atribui ao CAR efeito que a lei expressamente afasta, o que conduz à alternativa A.Tema central: Características e efeitos do CARAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne todas as afirmações confirmadas pelo art. 29, caput: natureza de registro público eletrônico nacional, obrigatoriedade para todos os imóveis rurais e finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais. Também exclui corretamente o item IV, pois o § 2º impede que o cadastramento seja considerado título para reconhecimento da propriedade ou posse.BErradaInclui o item IV, contrariando o art. 29, § 2º, que afasta o efeito de título para reconhecimento da propriedade ou posse. Além disso, exclui os itens II e III, embora a obrigatoriedade do CAR e sua finalidade de integração de informações ambientais estejam expressamente previstas no caput.CErradaOs itens II e III estão corretos, mas a alternativa exclui indevidamente o item I. O art. 29, caput, qualifica expressamente o CAR como registro público eletrônico de âmbito nacional.DErradaInclui indevidamente o item IV. O art. 29, § 2º, determina que o cadastramento não será considerado título para reconhecimento do direito de propriedade ou posse, afastando a afirmação de que ele substitui esse título.EErradaInclui o item IV, incompatível com a ausência de efeito de título prevista no art. 29, § 2º. Também exclui os itens I e II, apesar de o caput estabelecer expressamente a natureza de registro público eletrônico nacional e a obrigatoriedade para todos os imóveis rurais.Pegadinha da questãoConfundir o caráter público do registro de informações ambientais com efeito de reconhecimento da propriedade ou posse. O CAR tem a primeira característica, mas a lei afasta expressamente o segundo efeito.Dica para questões semelhantesSepare as características previstas no caput do art. 29 da limitação de efeitos prevista no § 2º: o CAR é obrigatório, mas não constitui título de reconhecimento da propriedade ou posse.Verifique se a alternativa reúne todos os itens corretos: excluir a natureza pública, eletrônica e nacional do CAR também torna a combinação errada.Observe que a finalidade de integração de informações ambientais abrange tanto propriedades quanto posses rurais.

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a Lei nº 1...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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