A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do
exercício da competência:

Question

A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do
exercício da competência:  Alternativa A: Privativa da União. Ou Alternativa B: Exclusiva dos Estados. Ou Alternativa C: Comum entre os entes federativos.  Ou Alternativa D: Suplementar dos Municípios.  Ou Alternativa E: Delegada ao setor privado.

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Alternativa [C] Comum entre os entes federativos.  Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 1º da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas “para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum”. Como a questão exige a natureza da competência que fundamenta essa cooperação administrativa ambiental, a classificação expressamente prevista é a competência comum, o que determina a alternativa C.Tema central: Competência administrativa ambiental comumAnálise das alternativasAErradaA competência não é privativa da União: o art. 1º da LC nº 140/2011 a qualifica expressamente como comum e inclui Estados, Distrito Federal e Municípios entre seus titulares.BErradaA competência não é exclusiva dos Estados, pois a cooperação disciplinada pelo art. 1º também abrange União, Distrito Federal e Municípios. A pluralidade de titulares afasta a exclusividade estadual.CCertaA alternativa C corresponde à titularidade compartilhada da competência administrativa ambiental entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O art. 23 da Constituição Federal atribui competência comum para a proteção ambiental e prevê a edição de leis complementares para disciplinar a cooperação federativa. O art. 1º da LC nº 140/2011 concretiza essa previsão ao regular a cooperação nas ações administrativas decorrentes dessa competência.DErradaO art. 1º disciplina ações administrativas decorrentes de competência comum dos quatro níveis federativos, e não o exercício de competência suplementar dos Municípios. A alternativa altera tanto a natureza da competência quanto sua titularidade.EErradaO fundamento da cooperação é a competência comum dos entes federativos indicados no art. 1º, não uma competência delegada ao setor privado. A alternativa substitui a titularidade federativa prevista no dispositivo por uma delegação que não fundamenta essa cooperação.Pegadinha da questãoTrocar a classificação expressa de competência comum por privativa, exclusiva ou suplementar, ou confundir cooperação administrativa entre entes federativos com delegação ao setor privado.Dica para questões semelhantesAo identificar a cooperação regulada pela LC nº 140/2011, associe-a às ações administrativas decorrentes da competência comum.Confira os titulares indicados no dispositivo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa titularidade comum afasta a reserva a um único ente.Não estenda essa classificação indistintamente à competência legislativa ambiental: o art. 1º delimita seu objeto às ações administrativas.

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Gabarito: C

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