Questões de Concurso
Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 614 questões
Ano: 2024
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Campo Magro - PR
Prova:
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3485116
Direito Ambiental
Considere o Capítulo I da Lei Municipal n.º 728/2012, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e
Recuperação do Meio Ambiente. É correto, então, afirmar que, entre as atribuições do Poder Público Municipal frente
ao meio ambiente, está:
Q3481993
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/11 prevê diversos
instrumentos de cooperação institucional, dentre
eles, a Comissão Tripartite Nacional, as
Comissões Tripartites Estaduais e a Comissão
Bipartite do Distrito Federal. Acerca do tema,
analise o item a seguir:
A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e centralizada entre os entes federativos.
A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e centralizada entre os entes federativos.
Q3481988
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/11 criou regras de
competência para realização do licenciamento
ambiental pelos entes federados. Sobre o
assunto, julgue o item abaixo.
Cabe aos Estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Cabe aos Estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Agrônomo |
Q3452249
Direito Ambiental
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos
tem como finalidades assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e
disciplinar o exercício dos direitos de acesso à
água, vinculando-a aos objetivos da Política
Estadual de Recursos Hídricos. Assinale a
alternativa correta em relação à outorga.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |
Q3450435
Direito Ambiental
Um Estado da Federação aprovou legislação
dispensando algumas atividades poluidoras da
realização do prévio licenciamento ambiental. Em
relação a essa atuação legislativa estadual,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3437301
Direito Ambiental
Assinale a alternativa em que é INCORRETO
afirmar o que dispõe a Lei Complementar nº
140/2011 (Licenciamento Ambiental):
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |
Q3436495
Direito Ambiental
De acordo com a lei orgânica municipal de Santo
Amaro- MA, para assegurar a efetividade do
cuidado ao meio ambiente, cabe ao poder
público.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |
Q3435085
Direito Ambiental
Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusivamente competência da União.
Razão: Essa exclusividade se deve à necessidade de garantir a segurança nacional e a proteção do patrimônio ambiental em regiões estratégicas para o país.
Agora, analise as alternativas, abaixo:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Ambiental |
Q3415684
Direito Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e
medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável
pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Pode ser realizado pelo órgão federal, estadual ou municipal.
Considerando a Deliberação Normativa Copam n.º 217, de 06 de dezembro de 2017, Deliberação Normativa COPAM
n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |
Q3400013
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 3765/2023 acerca da poluição sonora no município de Nova
Venécia no estado do Espírito Santo alguns ruídos são permitidos, respeitando as legislações
municipais, estaduais e federais, assim como as normas da ABNT referentes. Assinale a alternativa
INCORRETA sobre uma das atividades com emissão de ruído permitidas:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3377901
Direito Ambiental
De acordo com a lei ordinária n° 672/2019 de
Hidrolândia-GO, o licenciamento ambiental municipal
consiste em um conjunto de procedimentos técnicoadministrativos, pelo qual o órgão ambiental
competente analisa, aprova e autoriza a execução de
planos, programas e projetos. Com relação ao
licenciamento ambiental municipal marque a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356578
Direito Ambiental
Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros,
dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas |
Q3347643
Direito Ambiental
O Exército brasileiro usou um argumento da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece que “são ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, excetuando-se do licenciamento ambiental, as atividades de caráter militar previstas no preparo e emprego das Forças Armadas”.
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambiental, o licenciamento ambiental dos hospitais é competência
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |
Q3329459
Direito Ambiental
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do
SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo
10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de
empreendimentos e atividades com significativo impacto
ambiental de âmbito nacional ou regional. Das atividades
abaixo, NÃO necessitaria de licenciamento ambiental na
competência do IBAMA aquelas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Engenheiro Ambiental |
Q3327700
Direito Ambiental
Dado o contexto de Lei Complementar Federal n°
140/2011 que fixa normas para a cooperação entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora, associe as colunas relacionando as ações administrativas com
seus respectivos responsáveis:
Coluna 1:
A.Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
B.Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimento cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados.
C.Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
Coluna 2:
(__)União.
(__)Estado.
(__)Município.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA:
Coluna 1:
A.Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
B.Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimento cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados.
C.Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
Coluna 2:
(__)União.
(__)Estado.
(__)Município.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |
Q3325750
Direito Ambiental
De acordo com a CONAMA n° 237/1997, abaixo estão
dispostas algumas alternativas que abrangem os
procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento
ambiental, dentre elas, marque a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Operador de Roçadeira |
Q3321141
Direito Ambiental
De acordo com a legislação ambiental brasileira, quais
são as responsabilidades dos municípios em relação à
limpeza urbana?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318589
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, diversas
definições são estabelecidas para regular as interações
entre os diferentes entes federativos no que diz respeito
ao meio ambiente. Assim, avalie as afirmações abaixo e
julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
(__)Licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
(__)Licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318587
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, quais
aspectos podem ser considerados na legislação
específica para autorização de manejo e supressão de
vegetação?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317354
Direito Ambiental
Avalie as proposições a seguir à luz da Lei
Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as normas
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas,
da fauna e da flora:
I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.
Assinale a alternativa correta:
I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.
Assinale a alternativa correta:
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