Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na á...

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Q4199037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199037 Direito Ambiental

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a Área de Preservação Permanente em extensão inferior à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.

Poderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.

A lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.

Somente lei estadual poderia ter tratado da matéria.

A redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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