Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 11

Q3509866

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509866 Direito Ambiental

O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.

A

A lei municipal pode ser menos restritiva que as leis estadual e federal.

B

O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.

C

A lei municipal pode ser mais restritiva que as leis estadual e federal.

D

O Município é soberano para definir ordenamento legal no seu território, independentemente de leis federais e estaduais.

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Q3505135

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505135 Direito Ambiental

Analise a seguinte situação hipotética:

Para fins de construção e funcionamento de uma Usina de Tratamento de Esgoto (UTE), a entidade municipal responsável pela obra obteve o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente. Por meio de notícia veiculada na imprensa, foi apresentada uma denúncia de infração ambiental cometida pela gestão da UTE, na forma de poluição do solo e da água, além da geração de odores.

No caso em exame, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas direcionadas à proteção ambiental, e a intepretação conforme a Constituição conferida a tais normas, a quem compete lavrar auto de infração ambiental?

A

Compete a qualquer órgão ou entidade no exercício da atribuição comum de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.

B

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, não excluída a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

C

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, excluída a atuação fiscalizatória dos demais entes federativos.

D

Compete ao órgão ou entidade municipal, visto que a atuação do órgão estadual foi esgotada na concessão da licença ambiental e a obra é de interesse exclusivo do Município.

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Q3503413

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503413 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 define as ações administrativas que competem à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as ações administrativas competente aos Municípios.

A

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em terras indígenas.

B

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em APA.

C

Articular a cooperação técnica, científica e financeira em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.

D

Organizar e manter o SINIMA.

E

Elaborar o Plano Diretor, observando o zoneamento ambiental.

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Q3489682

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489682 Direito Ambiental

Em definição dada pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Sobre o licenciamento ambiental no âmbito da referida lei, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A competência para promover o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é dos estados.
( ) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
( ) É competência do Município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

A sequência está correta em:

A

F – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

E

F – V – V – F.

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Q3488256

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488256 Direito Ambiental

Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum prevista na Lei Complementar nº 140/2011, EXCETO:

A

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

B

Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

D

Garantir a poluição do meio ambiente e promover uma gestão centralizada e autoritária.

E

Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

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Q3485116

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485116 Direito Ambiental

Considere o Capítulo I da Lei Municipal n.º 728/2012, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. É correto, então, afirmar que, entre as atribuições do Poder Público Municipal frente ao meio ambiente, está:

A

aprovar projetos ambientais.

B

desenvolver estudos junto a entidades de ensino.

C

elaborar Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

D

elaborar Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

E

elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente.

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Q3481993

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481993 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/11 prevê diversos instrumentos de cooperação institucional, dentre eles, a Comissão Tripartite Nacional, as Comissões Tripartites Estaduais e a Comissão Bipartite do Distrito Federal. Acerca do tema, analise o item a seguir:

A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e centralizada entre os entes federativos.

Certo

Errado

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Q3481988

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481988 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/11 criou regras de competência para realização do licenciamento ambiental pelos entes federados. Sobre o assunto, julgue o item abaixo.

Cabe aos Estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

Certo

Errado

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Q3474512

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Jacobina - BA - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q3474512 Direito Ambiental

Dentre as atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) figuram algumas descritas abaixo, julgue-as:

I. Executar programas de educação ambiental.

II. Realizar o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais.

III. Apoiar as emergências ambientais. IV.Exercer o poder de polícia ambiental. V.Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3453297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453297 Direito Ambiental

O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:

A

a União poderá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;

B

a exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;

C

a atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;

D

o estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;

E

a União atuará em cooperação com o Estado, mas apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.

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Q3452249

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q3452249 Direito Ambiental

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água, vinculando-a aos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa correta em relação à outorga.

A

Não há necessidade de outorga em intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

B

É o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Estado do Paraná permite, por prazo indeterminado, o uso de recursos hídricos.

C

O Estado do Paraná poderá estender o exercício da outorga de direitos de uso às águas de domínio da União, cuja gestão a ele tenha sido delegada.

D

O direito de uso de recursos hídricos é condicionado à disponibilidade hídrica e não há motivos para sua suspensão.

E

A outorga de direitos de uso gera privilégios ou direitos oponíveis ao Estado do Paraná consistindo em ato unilateral por meio do qual se consente a utilização de recursos hídricos.

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Q3450435

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450435 Direito Ambiental

Um Estado da Federação aprovou legislação dispensando algumas atividades poluidoras da realização do prévio licenciamento ambiental. Em relação a essa atuação legislativa estadual, assinale a alternativa correta.

A

A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.

B

A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.

C

A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.

D

A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.

E

A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.

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Q3445068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445068 Direito Ambiental

Uma vez criada uma unidade de conservação federal, através de ato do poder público, a desafetação ou redução de seus limites é competência

A

da Presidência da República.

B

do Congresso Nacional.

C

do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

do órgão gestor da respectiva unidade de conservação.

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Q3444183

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444183 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

A

Denomina-se agente biológico o organismo vivo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.

B

Compete à União a efetivação das ações de controle e de fiscalização quando a unidade da Federação não dispuser da estrutura necessária para tal.

C

As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins terão lacre de segurança para uso contínuo que garanta a mitigação do risco de vazamento e contaminação por manipulação do produto.

D

Entre as sanções aplicáveis àquelas que cometam infração administrativa consistente na utilização de agrotóxicos sem registro do órgão competente inclui-se a suspensão do registro profissional pelo prazo de até 5 anos.

E

É dever das empresas titulares de registro encaminhar ao órgão federal registrante, até 31 de janeiro de cada ano, os dados anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados.

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Q3438433

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Ambiental |

Q3438433 Direito Ambiental

Em uma operação de fiscalização realizada em área de expansão urbana irregular, técnicos ambientais identificaram movimentação de solo, corte raso de vegetação nativa e ausência de qualquer tipo de licença ou autorização ambiental. O responsável pelo empreendimento alegou que o processo encontrava-se em fase de regularização. Com base nas técnicas e fundamentos da fiscalização e vistoria ambiental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Lavrar auto de infração é possível mesmo que o empreendimento alegue desconhecimento da obrigatoriedade do licenciamento.
(__) Aplicar embargo da atividade deve ser precedido de perícia ambiental e notificação judicial.
(__) Registrar georreferenciamento da área e imagens fotográficas é etapa recomendada para qualificar a evidência durante a fiscalização.
(__) Realizar vistoria técnica é competência exclusiva de órgãos estaduais, sendo vedada a atuação municipal nos casos de infração ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q3437301

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437301 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em que é INCORRETO afirmar o que dispõe a Lei Complementar nº 140/2011 (Licenciamento Ambiental):

A

consideram-se licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

B

considera-se instrumento de cooperação institucional fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

C

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas é uma ação administrativa que compete ao município.

D

constitui objetivo fundamental da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

E

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa que compete ao Estado.

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Q3436495

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |

Q3436495 Direito Ambiental

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, para assegurar a efetividade do cuidado ao meio ambiente, cabe ao poder público.

A

Preservar a diversidade biológica, ignorando as espécies que já estão entrando em extinção.

B

Conservar e recuperar o patrimônio geológico, cultural e paisagístico.

C

Promover educação ambiental em todos estabelecimentos de ensino do município.

D

Promover a conscientização pública sobre os bons cuidados ao meio ambiente.

Q3435085

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |

Q3435085 Direito Ambiental

Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusivamente competência da União.

Razão: Essa exclusividade se deve à necessidade de garantir a segurança nacional e a proteção do patrimônio ambiental em regiões estratégicas para o país.

Agora, analise as alternativas, abaixo:

A

A afirmação e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a afirmação.

B

A afirmação e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a afirmação.

C

A afirmação é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A afirmação é falsa, mas a razão é verdadeira

E

Tanto a afirmação quanto a razão são falsas.

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Q3427015

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427015 Direito Ambiental

Quanto ao licenciamento ambiental municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.
(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.

Das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

B

Somente a 1ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

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Q3415684

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Ambiental |

Q3415684 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Pode ser realizado pelo órgão federal, estadual ou municipal. Considerando a Deliberação Normativa Copam n.º 217, de 06 de dezembro de 2017, Deliberação Normativa COPAM n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 marque a alternativa CORRETA:

A

Um empreendimento localizado dentro do estado de Minas Gerais, decide aumentar a sua atividade, entretanto este empreendimento, já licenciado está classificado como classe 6. Sendo esta a classe máxima estabelecida pela DN, o mesmo não precisa realizar nenhum procedimento junto ao órgão ambiental.

B

Um empreendimento precisa renovar sua licença ambiental. Ao dar entrada no órgão estadual verificou que o município agora possuía competência para realizar o licenciamento. Como o licenciamento anterior foi concedido pelo estado, ele poderá optar em qual dos dois deseja ser licenciado.

C

Um hipotético empreendimento já possuía uma licença ambiental que venceria 5 anos após o ano em que o município em que ele está inserido passou a realizar o licenciamento ambiental. Como esta agora é uma competência do município o empreendimento deve dar entrada em um novo licenciamento no município entretanto não terá obrigação de arcar com as custas do processo.

D

Um empreendimento que abrange dois municípios exerce atividades passíveis de licenciamento, um dos municípios em que ele está instalado possui competência para licenciar essas atividades o outro município não. Neste caso, o licenciamento ambiental deverá ser conduzido pelo município.

E

Uma das mudanças trazidas pela DN COPAM 217/2017, foi a incidência de critérios locacionais na classificação dos empreendimentos. Ao renovar a Licença Ambiental, aqueles empreendimentos que não tiveram nenhum tipo de modificação no projeto, não terão sua classificação aumentada devido a esta incidência.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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