Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 10

Q3581509

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |

Q3581509 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do:

A

Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo que o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

B

Poder Legislativo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo que o Poder Legislativo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

C

Poder Executivo Estadual, podendo delegar aos municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio do Estado e da União.

D

Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal, sendo que estes poderão delegar aos municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio do Estado e da União.

E

Poder Executivo Municipal, podendo delegar aos Estados competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio dos municípios, do Estado e da União.

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Q3577982

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577982 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, previsto na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A competência para realizar o licenciamento ambiental é compartilhada entre os entes federativos, sendo obrigatória a participação da União, dos Estados e dos Municípios em todos os casos, independentemente da natureza da atividade.

B

O licenciamento ambiental deve ser executado por um único ente da federação − Federal, Estadual ou Municipal − conforme a localização e o impacto do empreendimento, sendo este responsável por todas as etapas do processo, incluindo a análise técnica e a emissão das licenças.

C

As audiências públicas são facultativas em todos os processos de licenciamento ambiental e são realizadas apenas mediante solicitação do empreendedor, não sendo previstas como instrumento de participação social.

D

Quando um empreendimento reúne diferentes atividades licenciáveis, cada uma será analisada e autorizada por um órgão ambiental distinto, conforme sua tipologia e nível de risco, mesmo que isso implique múltiplos processos paralelos de licenciamento.

E

O tipo de estudo ambiental exigido − como o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) − depende exclusivamente da capacidade econômica do empreendedor e do porte da empresa proponente.

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Q3577972

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577972 Direito Ambiental

Uma empresa planeja instalar uma indústria de alto potencial poluidor no município de Biguaçu, na Região Metropolitana de Florianópolis. Considerando a legislação estadual vigente em Santa Catarina, analise as afirmativas sobre o licenciamento ambiental:
I.Aos municípios compete o licenciamento ambiental apenas das tipologias expressamente atribuídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), sendo de responsabilidade do órgão ambiental estadual o licenciamento das demais atividades.
II.Empreendimentos que envolvem geração de material particulado e risco de contaminação hídrica podem dispensar a realização de estudos ambientais específicos, conforme decisão do empreendedor.
III.Durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, é obrigatória a implementação de programas de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3576662

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3576662 Direito Ambiental

Sobre a legislação ambiental vigente nos âmbitos federal e estadual de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um procedimento exclusivo da esfera federal, não cabendo aos estados, como Santa Catarina, emitir licenças ambientais para empreendimentos em seu território.

B

A Lei Estadual n.º 14.675/2009, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina, não contempla o licenciamento ambiental nem a proteção das unidades de conservação.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, é a principal norma federal que estabelece os instrumentos para a proteção ambiental em todo o território brasileiro.

D

A legislação ambiental estadual não pode estabelecer normas mais restritivas que a legislação federal.

E

Em Santa Catarina, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é o órgão responsável pela fiscalização direta das atividades potencialmente poluidoras no estado.

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Q3564117

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564117 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, quanto às ações administrativas dos Municípios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Exercer o controle ambiental de pesca em âmbito estadual.
( ) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

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Q3558447

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Farmacêutico |

Q3558447 Direito Ambiental

Conforme o Art. 85º, como o Município pode promover a defesa do meio ambiente relacionado ao trabalho?

A

Apenas através da fiscalização de alimentos.

B

Apenas através do controle de produtos tóxicos.

C

Apenas através da promoção de políticas de saúde no meio ambiente.

D

Através da formulação de políticas de saneamento básico.

E

Através da concessão de subvenções a entidades assistenciais privadas.

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Q3553881

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553881 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA n° 117/2017 estabelece os critérios gerais para o exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender aos seguintes requisitos básicos:
I.Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.
II.Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto em legislação.
III.Não dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental, o mesmo deve ser utilizado de forma padronizada a nível nacional.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3553875

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553875 Direito Ambiental

A proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, além da preservação das florestas, da fauna e da flora são itens dispostos na Lei Complementar n° 140/2011. De acordo com essa legislação, Art. 13, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por (X) , em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Assinale a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto.

A

um ou dois entes federativos

B

um único ente federativo

C

dois entes federativos

D

dois ou três entes federativos

E

três entes federativos

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Q3552847

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552847 Direito Ambiental

A Lei Complementar n° 140/2011 se refere à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Conforme instituído em legislação é uma ação administrativa: definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos que compete à (ao):

I.União. II.Estado. III.Município.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3542170

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542170 Direito Ambiental

Com base em sólidos estudos técnicos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, o Município pretende, em área urbana consolidada, definir faixa marginal de 15 metros (Área de Preservação Permanente - APP) para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A

é viável desde que sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal do Meio Ambiente, podendo ser concretizada por lei ou por decreto.

B

é viável desde que seja concretizada por meio de lei, sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente e estabeleçam-se regras previstas na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

C

não encontra viabilidade diante da ausência de competência do Município para disciplinar o tema.

D

é viável e pode ser concretizada por meio de decreto.

E

é viável desde que seja concretizada por meio de lei, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q3542169

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542169 Direito Ambiental

A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A

encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

B

não encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município.

C

encontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema.

D

encontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

E

encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q3542168

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542168 Direito Ambiental

Na discussão do zoneamento municipal, pretende-se criar uma zona urbana que se sobrepõe à zona de amortecimento de um Parque Estadual. Sob o ponto de vista jurldico, a proposta

A

não encontra viabilidade, diante de expressa vedação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

B

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação e do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

C

encontra viabilidade, diante da competência do Municipio para disciplinar o tema.

D

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

E

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação.

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Q3534590

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534590 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é uma das mais importantes ferramentas utilizadas para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Sobre o licenciamento ambiental, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental que ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

B

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental licenciador.

C

Os empreendimentos e atividades deverão ser licenciados obrigatoriamente em todos os níveis de competência (federal, estadual e municipal).

D

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

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Q3533627

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |

Q3533627 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental no Brasil é um exercício do poder de polícia do Estado, com competências distribuídas entre os entes da federação e um foco em diversas áreas temáticas para coibir e prevenir danos. O Ibama, como órgão executor federal, possui atribuições específicas em várias frentes de atuação. Com base nas áreas de fiscalização ambiental federal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A apuração de denúncias de descumprimento de condicionantes em empreendimentos licenciados pelo Ibama é uma atribuição prioritária da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic), que atua em ação conjunta com os Núcleos de Fiscalização (Nulic).
(__)Compete ao Ibama, como órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, fiscalizar atividades como o cultivo, transporte, comercialização e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM), conforme a Política Nacional de Biossegurança.
(__)A fiscalização federal de atividades poluentes inclui o controle da produção e uso de substâncias químicas perigosas e poluentes orgânicos persistentes, em observância às Convenções de Roterdã e Estocolmo.
(__)A fiscalização do acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, é uma competência exclusiva do Ibama.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − F.

D

F − V − V − F.

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Q3533624

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |

Q3533624 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA/SC nº 251/2024 aprovou a listagem de atividades e empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, cuja competência para o licenciamento é, em regra, dos municípios. No entanto, a própria resolução estabelece situações específicas e exceções em que o licenciamento de certas atividades de impacto local é atribuído ao órgão ambiental estadual. A respeito dessas exceções à regra da competência municipal, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental de novas atividades incluídas na listagem, como aeródromos e algicultura, permanecerá sob a competência do órgão estadual durante o prazo de adaptação de dois anos, sendo transferido aos municípios somente após esse período.

B

O licenciamento ambiental de antenas de telecomunicações com estrutura em torre ou poste foi provisoriamente suspenso no âmbito municipal e está sujeito ao licenciamento estadual, conforme um termo de referência específico.

C

O licenciamento ambiental da truticultura (criação de trutas) é sempre realizado pelo órgão ambiental estadual, independentemente do porte, por se tratar de atividade que utiliza recursos hídricos estaduais.

D

O licenciamento ambiental para a criação de animais confinados de médio porte, como ovinos e caprinos, é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, devido ao seu potencial poluidor do solo.

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Q3533599

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533599 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, estabelecendo diretrizes e requisitos para a instalação e operação de atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Considerando os requisitos e a distribuição de competências no licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) possui um período de validade mínimo de cinco anos, sendo sua prorrogação condicionada à apresentação de um novo EIA/RIMA, independentemente do progresso na implementação do projeto ou da avaliação de seu desempenho ambiental.

B

O licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte com impacto regional, mesmo que não ultrapassem os limites estaduais, é de competência exclusiva do IBAMA, visando à uniformização dos critérios e à garantia da proteção ambiental em nível nacional.

C

Para todos os processos de licenciamento, a certidão de uso e ocupação do solo emitida pelo município é um documento facultativo quando o empreendimento está localizado em área rural e possui autorização para supressão de vegetação, pois a prioridade é a conformidade com a legislação florestal.

D

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental que estejam localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

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Q3533598

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533598 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou a competência comum dos entes federativos em matéria ambiental, estabelecendo as atribuições e os pré-requisitos para a atuação dos municípios na fiscalização e no licenciamento. A estruturação de um sistema municipal de meio ambiente é condição para o exercício pleno dessa competência. Sobre os procedimentos de fiscalização e controle ambiental no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:
I.A competência municipal para o licenciamento ambiental abrange todas as atividades localizadas em unidades de conservação instituídas pelo próprio município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que o impacto seja restrito ao âmbito local.
II.Para exercer sua competência licenciatória, o próprio município, por meio de seu Conselho Municipal de Meio Ambiente, define quais empreendimentos e atividades são considerados de impacto ambiental de âmbito local, utilizando critérios próprios de porte e potencial poluidor.
III.Na hipótese de inexistência de um órgão ambiental municipal capacitado ou de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, as ações administrativas licenciatórias de competência municipal passam a ser desempenhadas supletivamente pelo órgão ambiental estadual.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

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Q3531120

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531120 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:

A

O procedimento administrativo de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

B

A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

C

O procedimento disciplinar de punição a respeito das atividades potencialmente poluidoras.

D

A ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes de competências comuns.

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Q3529499

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |

Q3529499 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, para os fins dessa Lei, consideram-se:

I. Licenciamento Ambiental.
II. Atuação Supletiva.
III. Atuação Subsidiária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3513712

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513712 Direito Ambiental

Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental

A

legislativa comum.

B

legislativa privativa.

C

administrativa suplementar.

D

legislativa suplementar.

E

administrativa concorrente.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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