Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso

Q4352324

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352324 Direito Ambiental

Estações de tratamento de água e interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental descritos na Resolução CONAMA nº 237/1997. O servidor responsável por buscar o licenciamento ambiental deve estar ciente de que tal resolução estabelece que o licenciamento dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município é da seguinte competência:

A

De órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

B

De órgãos ambientais municipais dos municípios envolvidos.

C

Única e exclusivamente do órgão ambiental federal (IBAMA).

D

Da câmara Técnica de Saneamento do Comitê de Bacia Hidrográfica que abrange os municípios.

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Q4350646

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350646 Direito Ambiental

A proteção patrimonial dos terreiros de religiões de matriz africana no Brasil mobiliza instrumentos de diferentes esferas federativas.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Terreiro Casa Branca do Engenho Velho, em Salvador, foi o primeiro terreiro de candomblé tombado como patrimônio cultural brasileiro pelo Iphan.
( ) Na Bahia, terreiros de matriz africana também podem receber proteção patrimonial por meio de reconhecimento promovido pelo governo estadual.
( ) O tombamento restringe-se às edificações protegidas, não alcançando intervenções realizadas em seu entorno.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q4349541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349541 Direito Ambiental

Um empreendedor instalou complexo hoteleiro em área de manguezal e estuário no litoral de um município inserido no Estado de Pernambuco sem observar as condições estabelecidas no licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:

A

o licenciamento na Zona Costeira deve observar, além do PNGC, as normas específicas federais, estaduais e municipais; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, com o limite máximo da multa elevado a 100.000 OTN;

B

o PNGC se sobrepõe hierarquicamente às normas estaduais de licenciamento costeiro; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a multa por degradação de ecossistemas costeiros está limitada ao teto previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981, sem elevação;

C

o licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas específicas federais, estaduais e municipais; nos planos de gerenciamento costeiro prevalecem as disposições mais restritivas; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, mantido o teto de multa originalmente previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981;

D

as disposições mais restritivas prevalecem nos planos de gerenciamento costeiro; o PNGC deverá prever zoneamento com prioridade à conservação de manguezais e estuários; e a demolição das obras somente é cabível quando expressamente prevista no licenciamento descumprido;

E

o licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas federais, estaduais e municipais, prevalecendo as disposições mais restritivas; e as sentenças condenatórias sobre reparação de danos ao meio ambiente costeiro deverão ser comunicadas pelo Ministério Público ao Ibama.

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Q4347808

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347808 Direito Ambiental

A obra de ampliação de um bloco de laboratórios do IFSC envolve movimentação de solo e supressão de vegetação. O corpo técnico é acionado para conduzir a regularização ambiental. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei Complementar nº 140/2011, a conduta tecnicamente adequada é

A

considerar que obras em instituições federais são dispensadas de licenciamento, por se tratar de órgão público de ensino.

B

considerar que a obra se enquadra como atividade de baixo impacto, dispensando o licenciamento por se tratar de ampliação de instituição de ensino.

C

solicitar o licenciamento ao órgão estadual em todos os casos, por ser o ente com competência exclusiva para o licenciamento ambiental.

D

obter a licença de instalação após a conclusão da obra, por ser a ordem que agiliza a execução.

E

verificar se o empreendimento exige licenciamento, considerando a tipologia, o porte e a localização, e consultar o órgão ambiental competente antes do início da obra.

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Q4347805

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347805 Direito Ambiental

Para ampliar o estacionamento do câmpus do IFSC, o projeto prevê a supressão de árvores nativas. O corpo técnico é acionado para conduzir o licenciamento. Considerando a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a competência do órgão ambiental, a conduta tecnicamente adequada é

A

suprimir as árvores e plantar mudas compensatórias posteriormente, por ser a prática que agiliza a obra.

B

obter autorização do órgão ambiental apenas para a supressão de espécies ameaçadas, por serem as únicas protegidas pelo Código Florestal.

C

considerar que a supressão em área urbana depende apenas de licença urbanística municipal, sem autorização do órgão ambiental.

D

verificar a necessidade de autorização do órgão ambiental competente, caracterizar a vegetação e prever a compensação ambiental.

E

transplantar as árvores por iniciativa própria, por ser a medida que preserva a vegetação sem necessidade de autorização.

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Q4343965

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343965 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.

A

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.

B

A aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.

C

A promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.

D

Entre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.

E

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.

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Q4343963

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343963 Direito Ambiental

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Para fins de cumprimento da função social da propriedade rural, a preservação do meio ambiente poderá ser dispensada se a propriedade atender ao aproveitamento racional dos recursos.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se unicamente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, assim como para os animais sencientes e entidades naturais.

C

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual do respectivo ente federativo.

E

Os estados possuem competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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Q4342121

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342121 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que:

A

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

B

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 3 (três) anos, vedada a prorrogação automática.

C

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrado o interesse público na cooperação institucional.

D

poderão ser firmados com prazo indeterminado.

E

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas prorrogações sucessivas mediante justificativa.

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Q4338557

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338557 Direito Ambiental

A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as competências correlatas à fiscalização ambiental executada no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A supressão ou alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser determinada por ato administrativo do chefe do Executivo local, prescindindo de previsão em lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

C

A obrigação de recuperar a área degradada pela exploração de recursos minerais afasta a incidência concomitante de penalidades de natureza administrativa.

D

A Floresta Amazônica e a Mata Atlântica foram declaradas bens de propriedade exclusiva da União, sendo vedada qualquer exploração econômica de seus recursos naturais.

E

A definição da localização de usinas que operem com reator nuclear insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados e Municípios.

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Q4338227

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338227 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

A

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

B

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

C

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em quaisquer unidades de conservação, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

D

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

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Q4330615

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330615 Direito Ambiental

A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do exercício da competência:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva dos Estados.

C

Comum entre os entes federativos.

D

Suplementar dos Municípios.

E

Delegada ao setor privado.

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Q4323979

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323979 Direito Ambiental

Acerca da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
1. garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
2. garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
3. harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
4. proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, centralizando a gestão administrativa para fins de unidade de competência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4295437

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295437 Direito Ambiental

No tocante ao processo administrativo ambiental e ao conflito de autos de infração, analise as afirmações abaixo:

I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.

II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.

III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.

Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item IV está correto.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q4295435

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295435 Direito Ambiental

Considerando as competências municipais em matéria ambiental, assim como as normas atinentes ao licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Se um empreendimento de médio ou grande impacto estiver localizado integralmente dentro do território de um único município, a competência para o licenciamento será obrigatoriamente do órgão ambiental municipal.

B

Os Municípios são competentes para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, desde que possuam órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e composição paritária.

C

Diante de eventual omissão do órgão estadual em definir expressamente o que é impacto de âmbito local, o Município fica impedido de realizar qualquer ato de licenciamento ambiental dentro de seu território.

D

O critério de impacto local confere competência plena aos Municípios, bastando a previsão na Lei Orgânica Municipal.

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Q4290656

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290656 Direito Ambiental

Leia o seguinte trecho de parecer técnico elaborado por engenheiro ambiental:

"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigireт."

Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:

A

a da secretaria estadual, pois as resoluções do CONAMA têm hierarquia equivalente à de lei federal e não podem ser alteradas ou complementadas por nenhum ato normativo estadual, sob pena de inconstitucionalidade formal.

B

a da assessoria jurídica, pois a PNMA autoriza expressamente os estados a elaborarem normas supletivas e complementares e padrões ambientais, observados os estabelecidos pelo CONAMA, sendo padrões mais restritivos considerados complementares, não conflitantes com a norma federal.

C

Nenhuma das duas, pois a fixação de padrões de qualidade do ar é competência exclusiva da União exercida pelo IBAMA, não podendo ser objeto de resolução do CONAMA nem de norma estadual.

D

a da secretaria estadual, mas por fundamento diverso: o estado poderia editar padrão mais restritivo apenas se obtivesse prévia autorização do CONAMA por meio de resolução específica que o autorizasse a divergir dos padrões nacionais.

E

a da assessoria jurídica, mas com restrição: estados podem apenas fixar padrões mais restritivos de qualidade do ar se demonstrarem, em estudo técnico aprovado pelo IBAMA, que os padrões nacionais são insuficientes para a proteção da saúde em seu território.

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Q4285071

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285071 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição da competência para o licenciamento ambiental busca:

A

permitir que qualquer ente federativo realize o licenciamento ambiental independentemente da natureza do empreendimento.

B

evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, observadas as competências administrativas previstas em lei.

C

concentrar o licenciamento ambiental de todos os empreendimentos no órgão ambiental estadual.

D

atribuir prioritariamente aos Municípios o licenciamento de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental nacional.

E

estabelecer competência concorrente obrigatória entre União, Estados e Municípios para todos os processos de licenciamento ambiental.

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Q4276147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276147 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q4274796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |

Q4274796 Direito Ambiental

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações. Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental do CTDR será obrigatoriamente do município onde se localiza a maior parte da área física do aterro, detendo este ente a competência privativa e exclusiva para aplicar sanções decorrentes de eventuais infrações na operação.

B

Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA) e do Decreto Federal nº 6.514/2008, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por eventual vazamento de chorume do CTDR é do tipo subjetiva, exigindo da fiscalização a comprovação de dolo ou culpa do engenheiro ou do consórcio para a aplicação de obrigação de indenizar.

C

Em harmonia com a Lei Complementar nº 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento lavrar o auto de infração inicial; todavia, qualquer outro ente federativo pode exercer sua competência comum de fiscalização, prevalecendo o auto de infração que for primeiramente julgado em definitivo na via administrativa.

D

Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do artigo aplicável.

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Q4259691

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259691 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:

A

instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

B

regulamentar exclusivamente o licenciamento ambiental federal.

C

estabelecer normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente

D

disciplinar apenas as infrações penais ambientais.

E

criar o Cadastro Ambiental Rural.

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Q4251154

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251154 Direito Ambiental

Determinado Estado da Federação aprovou Lei Estadual flexibilizando a concessão de licenciamento ambiental, criando novos tipos de licenças, sem, contudo, discriminar quais atividades poderão fazer jus ao processo simplificado. Um dos legitimados propôs ação questionando a constitucionalidade da citada lei. À luz das normas constitucionais que protegem o meio ambiente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a norma estadual é constitucional, visto que o STF entende que, no modelo do federalismo cooperativo, podem os Estados divergir da sistemática definida em normas gerais pela União, estabelecendo dispensa de licenciamento, ainda que definam outros critérios mais rigorosos ou flexíveis.

B

a norma estadual é inconstitucional, já que o STF não admite a possibilidade de aproveitamento da legislação estadual, mesmo que seja em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

C

a norma estadual é constitucional, considerando que a simplificação do procedimento de concessão do licenciamento ambiental pode ocorrer por meio da criação de novos tipos de licença, inclusive favorecendo empreendimentos que atuem com alto potencial ofensivo ao meio ambiente.

D

a norma estadual é inconstitucional, no entanto há precedente do STF, pela interpretação conforme a Constituição, para aproveitamento da legislação estadual, em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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