Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 14

Q3481988

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481988 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/11 criou regras de competência para realização do licenciamento ambiental pelos entes federados. Sobre o assunto, julgue o item abaixo.

Cabe aos Estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

Certo

Errado

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Q3452249

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q3452249 Direito Ambiental

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água, vinculando-a aos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa correta em relação à outorga.

A

Não há necessidade de outorga em intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

B

É o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Estado do Paraná permite, por prazo indeterminado, o uso de recursos hídricos.

C

O Estado do Paraná poderá estender o exercício da outorga de direitos de uso às águas de domínio da União, cuja gestão a ele tenha sido delegada.

D

O direito de uso de recursos hídricos é condicionado à disponibilidade hídrica e não há motivos para sua suspensão.

E

A outorga de direitos de uso gera privilégios ou direitos oponíveis ao Estado do Paraná consistindo em ato unilateral por meio do qual se consente a utilização de recursos hídricos.

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Q3450435

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450435 Direito Ambiental

Um Estado da Federação aprovou legislação dispensando algumas atividades poluidoras da realização do prévio licenciamento ambiental. Em relação a essa atuação legislativa estadual, assinale a alternativa correta.

A

A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.

B

A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.

C

A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.

D

A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.

E

A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.

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Q3437301

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437301 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em que é INCORRETO afirmar o que dispõe a Lei Complementar nº 140/2011 (Licenciamento Ambiental):

A

consideram-se licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

B

considera-se instrumento de cooperação institucional fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

C

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas é uma ação administrativa que compete ao município.

D

constitui objetivo fundamental da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

E

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa que compete ao Estado.

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Q3436495

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |

Q3436495 Direito Ambiental

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, para assegurar a efetividade do cuidado ao meio ambiente, cabe ao poder público.

A

Preservar a diversidade biológica, ignorando as espécies que já estão entrando em extinção.

B

Conservar e recuperar o patrimônio geológico, cultural e paisagístico.

C

Promover educação ambiental em todos estabelecimentos de ensino do município.

D

Promover a conscientização pública sobre os bons cuidados ao meio ambiente.

Q3435085

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |

Q3435085 Direito Ambiental

Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusivamente competência da União.

Razão: Essa exclusividade se deve à necessidade de garantir a segurança nacional e a proteção do patrimônio ambiental em regiões estratégicas para o país.

Agora, analise as alternativas, abaixo:

A

A afirmação e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a afirmação.

B

A afirmação e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a afirmação.

C

A afirmação é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A afirmação é falsa, mas a razão é verdadeira

E

Tanto a afirmação quanto a razão são falsas.

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Q3415684

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Ambiental |

Q3415684 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Pode ser realizado pelo órgão federal, estadual ou municipal. Considerando a Deliberação Normativa Copam n.º 217, de 06 de dezembro de 2017, Deliberação Normativa COPAM n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 marque a alternativa CORRETA:

A

Um empreendimento localizado dentro do estado de Minas Gerais, decide aumentar a sua atividade, entretanto este empreendimento, já licenciado está classificado como classe 6. Sendo esta a classe máxima estabelecida pela DN, o mesmo não precisa realizar nenhum procedimento junto ao órgão ambiental.

B

Um empreendimento precisa renovar sua licença ambiental. Ao dar entrada no órgão estadual verificou que o município agora possuía competência para realizar o licenciamento. Como o licenciamento anterior foi concedido pelo estado, ele poderá optar em qual dos dois deseja ser licenciado.

C

Um hipotético empreendimento já possuía uma licença ambiental que venceria 5 anos após o ano em que o município em que ele está inserido passou a realizar o licenciamento ambiental. Como esta agora é uma competência do município o empreendimento deve dar entrada em um novo licenciamento no município entretanto não terá obrigação de arcar com as custas do processo.

D

Um empreendimento que abrange dois municípios exerce atividades passíveis de licenciamento, um dos municípios em que ele está instalado possui competência para licenciar essas atividades o outro município não. Neste caso, o licenciamento ambiental deverá ser conduzido pelo município.

E

Uma das mudanças trazidas pela DN COPAM 217/2017, foi a incidência de critérios locacionais na classificação dos empreendimentos. Ao renovar a Licença Ambiental, aqueles empreendimentos que não tiveram nenhum tipo de modificação no projeto, não terão sua classificação aumentada devido a esta incidência.

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Q3400013

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3400013 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 3765/2023 acerca da poluição sonora no município de Nova Venécia no estado do Espírito Santo alguns ruídos são permitidos, respeitando as legislações municipais, estaduais e federais, assim como as normas da ABNT referentes. Assinale a alternativa INCORRETA sobre uma das atividades com emissão de ruído permitidas:

A

Alto falantes com propagandas eleitorais no período determinado pela Justiça Eleitoral.

B

Alto falantes, sinos de igrejas ou templos e instrumentos litúrgicos utilizados em cultos ou cerimônia religiosa realizados em sua sede, sendo vedado em recintos abertos.

C

Máquinas e equipamentos utilizados na conservação de logradouros públicos.

D

Máquinas ou equipamentos utilizados em construções ou obras em geral.

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Q3377901

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377901 Direito Ambiental

De acordo com a lei ordinária n° 672/2019 de Hidrolândia-GO, o licenciamento ambiental municipal consiste em um conjunto de procedimentos técnicoadministrativos, pelo qual o órgão ambiental competente analisa, aprova e autoriza a execução de planos, programas e projetos. Com relação ao licenciamento ambiental municipal marque a alternativa correta:

A

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal todos os empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de impacto local e aquelas delegadas ao Poder Público Municipal pelo Estado ou pela União, por instrumento legal ou convênio.

B

Os empreendimentos ou atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal são aqueles considerados de impacto interestadual, conforme tabela de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás – CEMAm, observadas a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e as Resoluções CONAMA vigentes.

C

A relação dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sujeitas à elaboração do EIA/RIMA provêm apenas da Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

D

Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro da zona de amortecimento de Unidade de Conservação, instituída regularmente e com plano de manejo, o procedimento não precisará da autorização do órgão administrador da mesma.

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Q3356578

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356578 Direito Ambiental

Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, exceto:

A

Consórcios públicos.

B

Convênios.

C

Delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

D

Comissão Bipartite Nacional.

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Q3347643

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas |

Q3347643 Direito Ambiental

O Exército brasileiro usou um argumento da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece que “são ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, excetuando-se do licenciamento ambiental, as atividades de caráter militar previstas no preparo e emprego das Forças Armadas”.

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambiental, o licenciamento ambiental dos hospitais é competência

A

da União.

B

dos Estados.

C

da ANVISA.

D

dos Municípios.

E

da Subprefeitura Regional.

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Q3329459

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |

Q3329459 Direito Ambiental

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Das atividades abaixo, NÃO necessitaria de licenciamento ambiental na competência do IBAMA aquelas:

A

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

B

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

C

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios dentro de uma mesma unidade da federação.

D

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

E

destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

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Q3327700

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3327700 Direito Ambiental

Dado o contexto de Lei Complementar Federal n° 140/2011 que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, associe as colunas relacionando as ações administrativas com seus respectivos responsáveis:

Coluna 1:

A.Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
B.Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimento cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados.
C.Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Coluna 2:

(__)União.
(__)Estado.
(__)Município.

Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA:

A

C, A, B.

B

A, C, B.

C

B, A, C.

D

C, B, A.

E

A, B, C.

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Q3325750

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |

Q3325750 Direito Ambiental

De acordo com a CONAMA n° 237/1997, abaixo estão dispostas algumas alternativas que abrangem os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

A

A Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

B

O deferimento ou indeferimento do pedido de licença é uma das etapas do procedimento de licenciamento ambiental.

C

Em empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal, o licenciamento ambiental é de competência do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

D

Os empreendimentos e atividades podem ser licenciados por mais de um nível de competência.

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Q3321141

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Operador de Roçadeira |

Q3321141 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, quais são as responsabilidades dos municípios em relação à limpeza urbana?

A

Realizar a coleta seletiva apenas em áreas residenciais.

B

Implementar e fiscalizar a gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Apenas recolher o lixo das vias públicas.

D

Não é responsabilidade dos municípios cuidar da limpeza urbana.

E

Descartar os resíduos em locais inadequados.

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Q3318589

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318589 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, diversas definições são estabelecidas para regular as interações entre os diferentes entes federativos no que diz respeito ao meio ambiente. Assim, avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
(__)Licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3318587

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318587 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, quais aspectos podem ser considerados na legislação específica para autorização de manejo e supressão de vegetação?

A

Exclusivamente a utilização de recursos ambientais para atividades recreativas.

B

A avaliação do impacto visual causado pela supressão da vegetação.

C

Apenas a presença de espécies exóticas.

D

Somente a regeneração natural das florestas.

E

A caracterização da vegetação como primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, e a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.

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Q3317354

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |

Q3317354 Direito Ambiental

Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

As proposições I, II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3311346

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3311346 Direito Ambiental

Em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Poder Executivo _______ indicará, por _______, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

A

Municipal | resolução

B

Federal |moção

C

Estadual |portaria

D

Federal | decreto

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Q3308827

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308827 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre as ações administrativas da União, analisar os itens.

I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.
III. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
IV. Promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens II, III e IV

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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