Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 14

Q3311346

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3311346 Direito Ambiental

Em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Poder Executivo _______ indicará, por _______, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

A

Municipal | resolução

B

Federal |moção

C

Estadual |portaria

D

Federal | decreto

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Q3308827

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308827 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre as ações administrativas da União, analisar os itens.

I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.
III. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
IV. Promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens II, III e IV

D

Em todos os itens.

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Q3308823

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Engenheiro Ambiental |

Q3308823 Direito Ambiental

Avalie as alternativas a seguir e assinale a que for correto perante a Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas relativas proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

A

A atuação subsidiária consiste na ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

B

A atuação supletiva consiste na ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei.

C

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais e efetivamente poluidores, não incluindo àqueles potencialmente causadores degradação ambiental.

D

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nesta Lei.

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Q3308758

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3308758 Direito Ambiental

Um Engenheiro Agrônomo foi encarregado de executar três licenças ambientais para diferentes empreendimentos, localizados no estado do Rio Grande do Sul. O Empreendimento 1 será para a construção de um galpão para alojamento de 3 mil suínos terminação com manejo de dejetos líquidos. O Empreendimento 2 é para a construção de um aviário para alojar 90 mil aves de corte. Por fim, o Empreendimento 3 é para criação de 500 cabeças de gado em sistema confinado. Dependendo do porte do empreendimento, o pedido de licença deve ser encaminhado para o município ou para o estado. Portanto, de modo geral, qual empreendimento deve solicitar a licença via município?

A

Empreendimento 1.

B

Empreendimento 2.

C

Empreendimento 3.

D

Nenhum empreendimento.

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Q3308468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308468 Direito Ambiental

Um vazamento na fábrica da Química X, empreendimento licenciado pelo Estado Alfa e localizado no Município Beta, gerou uma tragédia ambiental imprevisível em um rio da União localizado nas proximidades. Sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental, é CORRETO afirmar que:

A

No caso hipotético, prevalecerá o auto de infração que for lavrado por primeiro.

B

Prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, sem prejuízo da fiscalização de outros entes.

C

Estando o empreendimento localizado no Município Beta, somente a ele compete o exercício do poder de polícia ambiental.

D

Havendo dano a bem da União, esta tem precedência para a lavratura do auto de infração ambiental.

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Q3272959

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Médico Veterinário |

Q3272959 Direito Ambiental

Política de Meio Ambiente é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Sobre a regulamentação das políticas ambientais previstas na Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Goiás, somente é incorreta a seguinte afirmação:

A

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, o município deve articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e com outros Municípios, objetivando a soluções de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

B

O Município deve controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade da vida e o meio ambiente.

C

As condutas e atividades lesivas às áreas de reserva ambiental sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a reparar os danos causados no prazo de 1 (um) ano, caso assim não o façam, poderão sofrer sanções administrativas, tais como: multas e ações cíveis de reparação de danos ao município.

D

São considerados como área de reserva ambiental os rios Sucuri e Atalaia, a Gruta da Prata, a Pedra Escrita do Sucuri e a floresta próxima da zona urbana.

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Q3248773

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248773 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, as disposições constantes da Lei Complementar nº 140/2011 são muito relevantes.

Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mencionada Lei Complementar.
III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

Nesse contexto, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3225625

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225625 Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar nº 178/06, a respeito do uso do fogo para a limpeza de áreas, é correto afirmar que

A

é permitido atear fogo em resíduos existentes em imóveis localizados dentro do perímetro urbano, mediante prévia licença da Prefeitura.

B

é permitido atear fogo em roçados, palhadas e matos, na área rural, desde que adotadas as medidas previstas em lei.

C

não é permitida, em qualquer hipótese, a derrubada de mata e queimada, ainda que a medida tenha por finalidade a construção ou plantio, pelo proprietário.

D

caso haja autorização de todos os interessados e concordância do Corpo de Bombeiros, é autorizada a queimada de campos de criação comum.

E

a legislação municipal admite atear fogo em capoeiras e terrenos baldios, desde que previamente obtida autorização expressa da Prefeitura.

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Q3192948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3192948 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/11.
( ) proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
( ) garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
( ) garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

A

F V V

B

F V F

C

V F V

D

V V V

E

F F V

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Q3140472

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3140472 Direito Ambiental

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. Compete ao _____________ propor ao _____________ normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento. Marque a alternativa que preenche corretamente e respectivamente as lacunas do enunciado.

A

ICMBio e IBAMA

B

IBAMA e CONAMA

C

SISNAMA e CONAMA

D

CONAMA e IBAMA

E

SISNAMA e IBAMA

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Q3117584

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117584 Direito Ambiental

A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

é possível o início das obras, sob condição resolutiva, tendo em vista o decurso de mais de três anos sem resposta da autoridade ambiental;

B

na ausência de uma manifestação formal por parte da autoridade ambiental competente, a sociedade empresária Y não está autorizada a iniciar as obras;

C

no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;

D

no âmbito das unidades de conservação de proteção integral, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;

E

decorrido um ano desde o protocolo do pedido de licença ambiental, sem que haja manifestação por parte da autoridade competente, a sociedade empresária Y está autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade competente pelos possíveis danos decorrentes da demora na resposta.

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Q3093974

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093974 Direito Ambiental

Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,

A

a empresa poderá convalidar o licenciamento em órgão ambiental capacitado de outra localidade.

B

o licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado.

C

o gestor municipal poderá autorizar a construção do complexo.

D

a empresa não poderá iniciar a obra enquanto não for criada secretaria municipal de meio ambiente.

E

o município poderá estabelecer conselho ambiental provisório para autorizar a construção.

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Q3093972

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093972 Direito Ambiental

O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,

A

acordos de cooperação internacional.

B

pagamento por serviços ambientais.

C

consórcios públicos.

D

convênios com entidades privadas.

E

parcerias público-privadas.

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Q3086993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086993 Direito Ambiental

O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:

A

formal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;

B

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;

C

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;

D

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;

E

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.

Q3083554

Q3083554 Direito Ambiental

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma competência direta da administração municipal?

A

Fiscalizar e combater a poluição sonora.

B

Promover a arborização urbana.

C

Criar parques e áreas de preservação.

D

Estabelecer normas nacionais sobre emissão de gases poluentes.

E

Controlar a ocupação irregular de áreas de risco ambiental.

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Q3081841

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081841 Direito Ambiental

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:

A

É formalmente inconstitucional, visto que invade competência legislativa estabelecida de forma privativa à União

B

É inconstitucional, tendo em vista que a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 considera do Executivo a incumbência de zelar pelo meio ambiente e a proteção contra a poluição, de modo que a medida deve ser implementada via decreto.

C

É constitucional do ponto de vista formal, considerando a competência administrativa municipal de legislar sobre meio ambiente, mas padece de vício de inconstitucionalidade material por restringir a livre iniciativa, promovendo a indevida interferência estatal direta no modelo de negócio de atividades empresariais particulares.

D

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, sendo que o Município é competente para legislar de forma suplementar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais.

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Q3058422

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q3058422 Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar nº 140/2011 –Competências Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.

( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

A

3 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 3.

C

2 - 3 - 1.

D

1 - 3 - 2.

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Q3055979

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q3055979 Direito Ambiental

Sobre as atribuições da União, do Estado e do Município no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, analise as afirmativas a seguir.

I. É atribuição da União o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas.
II. É atribuição dos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em todas as unidades de conservação por ele instituídas.
III. Os Municípios são responsáveis por promover o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3052079

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo |

Q3052079 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, são objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

III. Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3049884

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049884 Direito Ambiental

Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)

A

União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé, em conjunto.

B

União e do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto.

C

Estado do Rio de Janeiro.

D

Município de Macaé.

E

União.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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