Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 12

Q3400013

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3400013 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 3765/2023 acerca da poluição sonora no município de Nova Venécia no estado do Espírito Santo alguns ruídos são permitidos, respeitando as legislações municipais, estaduais e federais, assim como as normas da ABNT referentes. Assinale a alternativa INCORRETA sobre uma das atividades com emissão de ruído permitidas:

A

Alto falantes com propagandas eleitorais no período determinado pela Justiça Eleitoral.

B

Alto falantes, sinos de igrejas ou templos e instrumentos litúrgicos utilizados em cultos ou cerimônia religiosa realizados em sua sede, sendo vedado em recintos abertos.

C

Máquinas e equipamentos utilizados na conservação de logradouros públicos.

D

Máquinas ou equipamentos utilizados em construções ou obras em geral.

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Q3377901

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377901 Direito Ambiental

De acordo com a lei ordinária n° 672/2019 de Hidrolândia-GO, o licenciamento ambiental municipal consiste em um conjunto de procedimentos técnicoadministrativos, pelo qual o órgão ambiental competente analisa, aprova e autoriza a execução de planos, programas e projetos. Com relação ao licenciamento ambiental municipal marque a alternativa correta:

A

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal todos os empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de impacto local e aquelas delegadas ao Poder Público Municipal pelo Estado ou pela União, por instrumento legal ou convênio.

B

Os empreendimentos ou atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal são aqueles considerados de impacto interestadual, conforme tabela de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás – CEMAm, observadas a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e as Resoluções CONAMA vigentes.

C

A relação dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sujeitas à elaboração do EIA/RIMA provêm apenas da Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

D

Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro da zona de amortecimento de Unidade de Conservação, instituída regularmente e com plano de manejo, o procedimento não precisará da autorização do órgão administrador da mesma.

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Q3371841

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371841 Direito Ambiental

Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA.

Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?

A

A secretaria municipal de meio ambiente do local onde o projeto será instalado.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

O Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Q3371305

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371305 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:

A

contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.

B

apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.

C

fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.

D

aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.

E

convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.

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Q3366422

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366422 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

A

Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.

B

A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.

C

Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.

D

As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.

E

O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.

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Q3365635

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365635 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e define as responsabilidades administrativas para o licenciamento ambiental, qual critério principal define o ente federativo competente para realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade?

A

O critério da maior complexidade técnica do empreendimento ou atividade a ser licenciada.

B

O critério da localização predominante do empreendimento ou atividade.

C

O critério do maior impacto ambiental potencial do empreendimento ou atividade.

D

O critério do ente federativo que primeiro iniciou o processo de licenciamento ambiental.

E

O critério do porte econômico do empreendimento ou atividade.

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Q3365634

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365634 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?

A

Pela prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro de um ente federativo a outro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

B

Pela transferência compulsória da atribuição de um ente federativo para outro, em caso de comprovada ineficiência na sua execução.

C

Pela atuação direta de um ente federativo em substituição ao ente originariamente competente, assumindo integralmente a responsabilidade pela ação administrativa.

D

Pela delegação da competência de um ente federativo para outro, mediante convênio ou outro instrumento legal, com a transferência da titularidade da atribuição.

E

Pela atuação conjunta e simultânea de dois ou mais entes federativos na execução de uma ação administrativa de interesse comum.

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Q3362562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362562 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Pode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.

B

A Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema.

C

É incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável.

D

Segundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

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Q3361011

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3361011 Direito Ambiental

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é CORRETO afirmar que, relacionado ao meio ambiente, incumbe ao Estado, na forma da lei:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover somente o manejo ecológico das espécies.

B

Definir, em parte das regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

C

Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos.

D

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco somente para a vida e o meio ambiente.

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Q3356578

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356578 Direito Ambiental

Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, exceto:

A

Consórcios públicos.

B

Convênios.

C

Delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

D

Comissão Bipartite Nacional.

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Q3347643

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas |

Q3347643 Direito Ambiental

O Exército brasileiro usou um argumento da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece que “são ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, excetuando-se do licenciamento ambiental, as atividades de caráter militar previstas no preparo e emprego das Forças Armadas”.

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambiental, o licenciamento ambiental dos hospitais é competência

A

da União.

B

dos Estados.

C

da ANVISA.

D

dos Municípios.

E

da Subprefeitura Regional.

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Q3338028

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia |

Q3338028 Direito Ambiental

A esfera de atuação dos geólogos em instituições federais tem como demanda o atendimento aos itens da Lei Federal Complementar nº 140/2011. Essa lei fixa normas de cooperação da União, estados e municípios para ações administrativas comuns de proteção ambiental, em associação à Lei Federal nº 6.938/1981.
No que tange às obrigações legais da União em cooperação com os demais, é necessário que seja capacitada para:

A

inserir os mapeamentos ambientais padronizados pela Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR);

B

inserir e organizar dados de mineração estabelecidos pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM);

C

organizar e manter o Cadastro Nacional de Atividades Potencialmente Poluidoras (CANAPP);

D

organizar e manter o Cadastro Ambiental Rural (CAR);

E

organizar e manter o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).

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Q3337173

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |

Q3337173 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e a Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas, inclusive para o licenciamento ambiental.
Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir.

• São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos.
• O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município.
• Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro.
• A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais.

O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):

A

órgão de controle ambiental do município onde será construído;

B

órgão de controle ambiental do estado onde será construído;

C

Ibama;

D

órgão de controle ambiental do Distrito Federal;

E

órgãos de controle ambiental do município e do estado onde será construído.

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Q3336034

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336034 Direito Ambiental

A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 trouxe a solução para vários temas polêmicos em matéria ambiental, bem como introduziu algumas inovações relevantes para cooperação entre os entes federados.
Relativamente ao licenciamento ambiental, é correto afirmar, a partir do contido na LC nº 140/2011, que:

A

a competência para lavratura de auto de infração e abertura de processo administrativo para a sua apuração não está relacionada com a competência do órgão licenciador do empreendimento;

B

os empreendimentos mais sensíveis e estratégicos de energia e de infraestrutura poderão ser licenciados ambientalmente por mais de um ente federativo, quando assim for solicitado pelo Ministério Público;

C

os critérios definidos para o licenciamento ambiental são a significância do impacto e a abrangência, em detrimento dos demais, não se aplicando critérios por tipos de empreendimentos;

D

a supressão de vegetação em empreendimentos lineares licenciados pelo órgão ambiental federal é autorizada pelo ente federativo estadual em processo administrativo específico;

E

a repartição de competência para o licenciamento ambiental é feita por tipologia e localização, sendo a competência dos órgãos ambientais estaduais residual em relação à do órgão ambiental federal.

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Q3335575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335575 Direito Ambiental

A divisão de atribuições e as modalidades de cooperação entre os entes federativos foram regulamentadas por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/2011, que estabeleceu importantes novas regras. Com efeito, o federalismo cooperativo finalmente tem, nos instrumentos de cooperação e colaboração, ferramentas relevantes para a proteção ambiental no país.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente;

B

a LC nº 140/2011 não reconhece os fundos privados e outros instrumentos econômicos como formas de cooperação, para fins específicos dessa política pública, mas apenas os fundos públicos, embora ela preveja instrumentos como convênios, acordos de cooperação e consórcios públicos;

C

a cooperação entre os entes federados implica a autorização legal para que qualquer um deles lavre auto de infração ambiental e instaure processo administrativo em face de empreendimentos licenciados e, concomitantemente, apure as penalidades cabíveis de forma ampla e indistinta;

D

a atuação subsidiária consiste em ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo original e a atuação supletiva consiste na ação do ente federado que visa a auxiliar no desempenho das atribuições comuns, quando solicitado pelo ente federativo original;

E

os instrumentos de cooperação são hierarquizados, sendo as duas formas de delegação (de atribuições de execução de ações) prioritárias nessa política ambiental, e as demais formas, como consórcios, participações públicas, audiências públicas e fundos públicos, instrumentos ordinários de cooperação previstos nessa legislação.

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Q3329459

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |

Q3329459 Direito Ambiental

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Das atividades abaixo, NÃO necessitaria de licenciamento ambiental na competência do IBAMA aquelas:

A

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

B

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

C

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios dentro de uma mesma unidade da federação.

D

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

E

destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

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Q3327700

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3327700 Direito Ambiental

Dado o contexto de Lei Complementar Federal n° 140/2011 que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, associe as colunas relacionando as ações administrativas com seus respectivos responsáveis:

Coluna 1:

A.Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
B.Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimento cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados.
C.Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Coluna 2:

(__)União.
(__)Estado.
(__)Município.

Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA:

A

C, A, B.

B

A, C, B.

C

B, A, C.

D

C, B, A.

E

A, B, C.

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Q3325765

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |

Q3325765 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3325763

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |

Q3325763 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum:

I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
II. Priorizar o crescimento econômico por meio de extinção de restrições legais ao uso de reservas ambientais, promovendo a erradicação da igualdade social.
III. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3325750

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |

Q3325750 Direito Ambiental

De acordo com a CONAMA n° 237/1997, abaixo estão dispostas algumas alternativas que abrangem os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

A

A Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

B

O deferimento ou indeferimento do pedido de licença é uma das etapas do procedimento de licenciamento ambiental.

C

Em empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal, o licenciamento ambiental é de competência do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

D

Os empreendimentos e atividades podem ser licenciados por mais de um nível de competência.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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