Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 9

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745593 Direito Ambiental

Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infração ambiental.
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

A

o auto de infração ambiental é nulo porque a competência para fiscalizar, neste caso, é do Estado do Tocantins.

B

a autuação do IBAMA é legítima, pois a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, embora seja do Município, não exclui o poder de fiscalização supletiva da União.

C

o auto de infração ambiental é nulo, pois a competência para fiscalizar atividades de impacto local é exclusiva do Município, conforme artigo 9º da citada lei.

D

a validade do auto de infração ambiental dependerá de um ato de ratificação do Município.

E

o auto de infração ambiental é válido e o processo de licenciamento ambiental passará a ser conduzido pelo IBAMА.

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Q3742427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742427 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Nesse contexto, avalie os itens a seguir.

I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011.
II. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O item I foi considerado inconstitucional e o item II foi declarado constitucional, com base na responsabilidade ambiental compartilhada entre os entes federativos.

B

Ambas as assertivas foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com base na autonomia administrativa decorrente do pacto federativo ecológico.

C

Ambas as assertivas constituem interpretação conforme a Constituição dada pelo STF a dispositivos da citada lei.

D

O item I foi considerado constitucional e o item II foi declarado inconstitucional, com base na cooperação e articulação ambiental interfederativa.

E

Ambas as assertivas foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com base no princípio do federalismo cooperativo ambiental.

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Q3738585

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738585 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual ente federativo possui a atribuição para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados?

A

O Município onde se localiza a sede do empreendimento.

B

O Estado com a maior área afetada pela atividade.

C

A União.

D

Um consórcio público formado pelos Estados envolvidos.

E

O Município com maior população.

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Q3720552

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720552 Direito Ambiental

A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza

A

concorrente entre os estados e municípios.

B

comum a todos os entes federativos.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

E

privativa dos estados.

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Q3703334

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703334 Direito Ambiental

Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir.

I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3693002

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Farmacêutico / Bioquímico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Veterinário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Psicólogo |

Q3693002 Direito Ambiental

Em Tarauacá, existem unidades de conservação estaduais e federais. Marque a alternativa correta.

A

A prefeitura exerce domínio sobre a floresta estadual e delibera de forma exclusiva acerca da reserva extrativista federal.

B

A administração da floresta estadual é de competência do governo do estado, enquanto a União responde pela reserva extrativista, contando com a cooperação do município.

C

As unidades são tratadas como exclusivamente municipais, desprovidas de conselhos gestores, planos estruturados ou iniciativas articuladas.

D

Os conselhos assumem papel de substituição das licenças, tornando dispensável a coordenação entre prefeitura, estado e União.

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Q3691146

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691146 Direito Ambiental

Um empresário local do município Alfa deseja solicitar licença ambiental para a instalação de uma pequena fábrica de cerâmica artesanal, destinada à produção de tijolos e telhas para o mercado regional. O empreendimento será instalado em uma área já desmatada de 2 hectares, dentro da zona industrial definida pelo plano diretor do município, e utilizará argila extraída de forma manual em terreno anexo, de propriedade do empreendedor.
A atividade terá consumo moderado de água (oriunda de poço artesiano regularizado), não se situa em Área de Preservação Permanente, não impacta unidades de conservação e não causa efeitos fora dos limites do município.
Apesar do município possuir um órgão ambiental estruturado, com corpo técnico e conselho de meio ambiente ativo e deliberativo, ainda assim, o empreendedor dirigiu-se diretamente ao órgão estadual de meio ambiente para solicitar o licenciamento da atividade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta acerca da atitude do empreendedor e do que deve ser feito conforme a Lei Complementar nº 140/2011.

A

O empreendedor agiu corretamente e o órgão estadual deve processar o pedido normalmente, já que todo empreendimento que utiliza recursos naturais, como argila, deve ser licenciado em nível estadual.

B

A atitude do empreendedor foi correta, pois como se trata de uma atividade industrial, mesmo que de pequeno porte, o licenciamento deve ser obrigatoriamente realizado pelo estado, independentemente da localização e do impacto.

C

O empreendedor se equivocou e o órgão estadual deve reencaminhar o processo ao IBAMA, por envolver possível impacto indireto sobre o meio ambiente.

D

O empreendedor acertou ao buscar o órgão estadual, pois somente esse nível de governo possui estrutura técnica adequada para licenciar empreendimentos.

E

O empreendedor errou ao procurar o órgão estadual; como o impacto ambiental é local e o município possui órgão ambiental capacitado com conselho ativo, o licenciamento deve ser feito pelo município, podendo haver necessidade de anuência ou manifestação de outros órgãos competentes, dependendo das características específicas do projeto.

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Q3679202

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679202 Direito Ambiental

Todos os entes federativos podem promover o licenciamento ambiental, desde que observados os requisitos legais. Sendo assim,

A

a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que, para o licenciamento ambiental, há necessidade da existência de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social.

B

a menção sobre a necessidade de se estabelecer, para fins de requisito do licenciamento ambiental dos entes federativos, a presença de conselho de meio ambiente inexiste tanto na Lei Complementar nº 140/2011 quanto na Resolução CONAMA nº 237/1997.

C

a Resolução CONAMA nº 237/1997 dispõe que, para o licenciamento ambiental, há necessidade de um conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social, mas não traz na sua redação a necessidade de órgão ambiental capacitado como um requisito para o licenciamento ambiental.

D

a Lei Complementar nº 140/2011, no tocante à obrigatoriedade de conselhos de meio ambiente, não menciona que estes sejam deliberativos, o que pode resultar na formação de conselhos meramente consultivos.

E

o requisito de existência de um conselho de meio ambiente é previsto tanto na Lei Complementar nº 140/2011 quanto na Resolução CONAMA nº 237/1997, mas não se menciona o requisito de existência de órgão ambiental capacitado para se efetuar o licenciamento ambiental.

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Q3678700

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678700 Direito Ambiental

Sobre as incumbências do Poder Público do município de Itapoá (SC) para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analise as sentenças a seguir:

I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Definir áreas protegidas, permitindo sua alteração ou supressão por ato do Executivo, sem necessidade de lei.
III- Preservar a diversidade e a integração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV- Exigir estudo de impacto ambiental apenas quando solicitado pelo empreendedor, dispensando sua divulgação pública em obras privadas.

Assinale a alternativa que contém apenas as sentenças CORRETAS.

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3664520

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664520 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação, estabelece um complexo sistema de cooperação entre os diferentes níveis de governo. Considerando as nuances e interações entre as competências definidas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação supletiva de um ente federativo pressupõe a inércia ou a incapacidade do ente federativo originariamente competente para atuar naquela específica matéria ambiental.

B

A Lei Complementar nº 140/2011 confere aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, desde que possuam o órgão ambiental competente e o conselho de meio ambiente.

C

A atuação subsidiária de um ente federativo ocorre, quando este auxilia outro ente federativo, a pedido deste, no desempenho de suas atribuições, sem, contudo, substituí-lo.

D

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental de um empreendimento deve ser realizado por um único ente federativo, aquele em cujo território o empreendimento esteja localizado, independentemente dos impactos ambientais que possam ser causados em outros entes federativos.

E

A cooperação entre os entes federativos, prevista na Lei Complementar nº 140/2011, visa garantir a proteção do meio ambiente de forma integrada e eficaz, evitando conflitos e duplicidade de ações.

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Q3657569

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657569 Direito Ambiental

A necessidade de regular e controlar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da qualidade de vida, levou à instituição do licenciamento ambiental como instrumento essencial da política ambiental. Assim, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Sobre este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, F.

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Q3649648

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649648 Direito Ambiental

Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa tipicamente atribuída aos Municípios no âmbito do licenciamento ambiental:

A

Promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

B

Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais.

C

Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional.

D

Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional.

E

Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

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Q3616306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616306 Direito Ambiental

Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA) da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da licença ambiental necessária.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento dessa atividade é do Ibama.

B

o licenciamento ambiental é considerado um ato administrativo simples e vinculado, que decorre diretamente da Constituição e que se alicerça no princípio da precaução; contudo, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade se relacionar com fogo, o licenciamento deverá ser requerido perante o órgão estadual.

C

o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter repressivo da tutela do meio ambiente e, antes de requerer o licenciamento ambiental, Leonardo deveria ter elaborado o estudo de impacto ambiental (EIA), dispensando o relatório (RIMA), e, depois, participado de audiência pública, a qual é obrigatória quando a atividade envolver fogo.

D

o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle preventivo da Administração, tendo agido corretamente Leonardo ao requerer a licença ambiental na Prefeitura de Campinas, uma vez que é nesse município que a atividade de queima será realizada.

E

o licenciamento ambiental é dividido em cinco fases e, se o estudo prévio de impacto ambiental elaborado na fase prévia for desfavorável, a licença ambiental não poderá ser outorgada; além disso, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade envolver fogo, os impactos ambientais não serão adstritos a apenas um município, devendo o licenciamento ser requerido perante o Governo do Estado.

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Q3593887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593887 Direito Ambiental

No decorrer de uma fiscalização em área urbana, certo servidor municipal verificou que determinada empresa de beneficia mento de madeira está operando sem qualquer tipo de autorização ou licença, mesmo produzindo resíduos e gerando fumaça de forma contínua. A situação representa um risco potencial à saúde da população e à qualidade ambiental do entorno, que inclui residências e áreas escolares próximas. Considerando as atribuições fiscalizatórias municipais voltadas à proteção do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assinale a afirmativa correta.

A

Como o controle ambiental é de responsabilidade exclusiva dos Estados, o fiscal não pode intervir na atividade irregular.

B

A atuação do fiscal deve se restringir à verificação de tributos incidentes sobre o imóvel, não podendo intervir em questões ambientais.

C

A atividade, por ser localizada em zona urbana, não exige controle por parte da fiscalização ambiental, bastando a autorização do proprietário do imóvel.

D

O fiscal poderá adotar providências administrativas imediatas e comunicar o fato ao órgão ambiental competente, pois a atuação municipal é compatível com o dever de preservar a sadia qualidade de vida.

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Q3592196

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592196 Direito Ambiental

Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:

A

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

comum entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

C

comum entre os Estados e o Distrito Federal, apenas.

D

privativa dos Municípios.

E

privativa da União.

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Q3577982

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577982 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, previsto na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A competência para realizar o licenciamento ambiental é compartilhada entre os entes federativos, sendo obrigatória a participação da União, dos Estados e dos Municípios em todos os casos, independentemente da natureza da atividade.

B

O licenciamento ambiental deve ser executado por um único ente da federação − Federal, Estadual ou Municipal − conforme a localização e o impacto do empreendimento, sendo este responsável por todas as etapas do processo, incluindo a análise técnica e a emissão das licenças.

C

As audiências públicas são facultativas em todos os processos de licenciamento ambiental e são realizadas apenas mediante solicitação do empreendedor, não sendo previstas como instrumento de participação social.

D

Quando um empreendimento reúne diferentes atividades licenciáveis, cada uma será analisada e autorizada por um órgão ambiental distinto, conforme sua tipologia e nível de risco, mesmo que isso implique múltiplos processos paralelos de licenciamento.

E

O tipo de estudo ambiental exigido − como o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) − depende exclusivamente da capacidade econômica do empreendedor e do porte da empresa proponente.

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Q3577972

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577972 Direito Ambiental

Uma empresa planeja instalar uma indústria de alto potencial poluidor no município de Biguaçu, na Região Metropolitana de Florianópolis. Considerando a legislação estadual vigente em Santa Catarina, analise as afirmativas sobre o licenciamento ambiental:
I.Aos municípios compete o licenciamento ambiental apenas das tipologias expressamente atribuídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), sendo de responsabilidade do órgão ambiental estadual o licenciamento das demais atividades.
II.Empreendimentos que envolvem geração de material particulado e risco de contaminação hídrica podem dispensar a realização de estudos ambientais específicos, conforme decisão do empreendedor.
III.Durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, é obrigatória a implementação de programas de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3576662

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3576662 Direito Ambiental

Sobre a legislação ambiental vigente nos âmbitos federal e estadual de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um procedimento exclusivo da esfera federal, não cabendo aos estados, como Santa Catarina, emitir licenças ambientais para empreendimentos em seu território.

B

A Lei Estadual n.º 14.675/2009, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina, não contempla o licenciamento ambiental nem a proteção das unidades de conservação.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, é a principal norma federal que estabelece os instrumentos para a proteção ambiental em todo o território brasileiro.

D

A legislação ambiental estadual não pode estabelecer normas mais restritivas que a legislação federal.

E

Em Santa Catarina, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é o órgão responsável pela fiscalização direta das atividades potencialmente poluidoras no estado.

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Q3564117

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564117 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, quanto às ações administrativas dos Municípios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Exercer o controle ambiental de pesca em âmbito estadual.
( ) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

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Q3553881

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553881 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA n° 117/2017 estabelece os critérios gerais para o exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender aos seguintes requisitos básicos:
I.Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.
II.Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto em legislação.
III.Não dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental, o mesmo deve ser utilizado de forma padronizada a nível nacional.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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