Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso

De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja

De acordo com o a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo código florestal constituem : contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário : mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:

I. Destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com : infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei.

II. Cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

III. Penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I. Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura.

II. Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cingienta metros de largura.

III. Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV. Em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

“O novo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) estabelece critérios para delimitação de áreas onde a vegetação é considerada de preservação permanente. Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas...” Acerca disso, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A acentuar a erosão das terras.

( ) A formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

( ) A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico.

( ) A manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas.

( ) A assegurar condições de bem-estar privado.

A sequência está correta em:

Com base na Lei 4.771/1965 é correto afirmar, exceto: