Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso
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Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, é vedada a
supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da
fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada
pelos órgãos do SISNAMA, ou espécies migratórias,
independentemente da adoção de medidas compensatórias.
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Conforme o regime de proteção das áreas de preservação
permanente, apenas em caso de utilidade pública pode ser
autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas.
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
São atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental
aquelas que visam à recomposição da vegetação nativa no
entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme
norma expedida pelo órgão competente do SISNAMA.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com
superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da
faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas
de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão
ambiental competente.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
A alteração do regime de proteção da APP permite o
cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva
legal do imóvel.