A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.

Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.

Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.