Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso
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Com base na Lei nº 12.651/12, que define área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a proteção do solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, marque a alternativa correta:
Segundo a Lei n. 12.651/12 e Lei n. 18.104/13 são consideradas áreas de preservação permanente
Largura mínima, em projeções horizontais, das bordas dos tabuleiros ou chapadas que é considerada como Área de Preservação Permanente (APP), de acordo com o Artigo 4º da Lei 12.651:
Assinale a alternativa que apresenta o que caracteriza a fitofisionomia de uma vereda, de acordo com a Lei 12.651:
Analise as assertivas acerca da preservação do meio ambiente e marque a alternativa correta.
I- O Código Florestal estabelece áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos de água, , que ficam impedidas de qualquer uso.
II Áreas de preservação se destinam à mata ciliar para garantir a qualidade e a quantidade das águas, prevenindo assoreamento e contaminação.
III - A preservação do meio ambiente da Serra do Mar, da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira não está prevista na Constituição Brasileira.