Nos termos da Lei no 12.651/2012, as Áreas de Preservação Pe...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125748 Direito Ambiental

Nos termos da Lei no 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente – APP têm a função ambiental de

assegurar a exploração econômica intensiva da vegetação nativa em áreas sensíveis, desde que precedida de cadastro rural.

delimitar, com a mesma finalidade jurídica, as áreas de APP e de Reserva Legal.

substituir a exigência de licenciamento ambiental em imóveis urbanos e rurais que apresentem cobertura vegetal nativa.

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico, proteger o solo e assegurar o bem--estar das populações humanas.

destinar áreas exclusivamente à recreação e ao paisagismo urbano, sem vinculação com funções ecológicas.

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