A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressa...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141712 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as

atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).

obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.

atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.

atividades e obras de defesa civil.

atividades de proteção sanitária.

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