Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso

Q4436821

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436821 Direito Ambiental

Na análise da regularidade de um imóvel rural, o fiscal deve distinguir Reserva Legal de Área de Preservação Permanente (APP) e avaliar as funções atribuídas a cada instituto. Com base na Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, assinale a alternativa correta:

A

A Reserva Legal reúne as faixas de APP do imóvel, sendo seu percentual calculado pela extensão dessas áreas protegidas.

B

A Reserva Legal situa-se em propriedade ou posse rural e concilia uso sustentável, biodiversidade e processos ecológicos.

C

A Reserva Legal é dispensada pela declaração de APP excedente e pelo registro dessa declaração no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

A Reserva Legal incide nos imóveis da Amazônia Legal, enquanto os imóveis de outros territórios se submetem ao regime de APP.

E

A Reserva Legal é área protegida delimitada pela largura do curso d’água, com funções de proteção hídrica e estabilidade do solo.

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Q4436820

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436820 Direito Ambiental

Em imóvel rural margeado por curso d’água natural perene, o proprietário pretende intervir em faixa protegida e questiona a natureza jurídica da Área de Preservação Permanente (APP). Segundo a Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, de alcance nacional, assinale a alternativa correta:

A

A APP é o espaço instituído por ato de criação de unidade de conservação, com limites definidos pelo órgão gestor competente.

B

A APP é a área destinada ao uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel e à conservação da biodiversidade.

C

A APP é a área protegida, com ou sem vegetação nativa, destinada à proteção de atributos ambientais e ao bem-estar humano.

D

A APP é a área cuja proteção decorre da cobertura nativa presente, exigindo-se nova delimitação quando houver sua remoção.

E

A APP é a área definida pelo percentual de vegetação exigido para o imóvel rural, conforme sua localização e formação vegetal.

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Q4431546

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431546 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente constatou que o proprietário de um imóvel rural suprimiu vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP), sem que a intervenção se enquadrasse em um dos usos autorizados pela Lei Federal nº 12.651/2012. Com base no art. 7º dessa lei, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir. I. O proprietário é obrigado a promover a recomposição da vegetação suprimida. II. A obrigação de recompor a vegetação é transmitida ao sucessor em caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural. III. O marco temporal para a vedação de novas autorizações de supressão de vegetação, enquanto não cumprida a obrigação de recomposição, é 22 de julho de 2012. É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4431542

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431542 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições, um Fiscal de Meio Ambiente consultou a definição de manejo sustentável. Com base exclusivamente no disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.651/2012 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), complete as lacunas a seguir. A administração da vegetação natural para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais deve respeitar os __________ do ecossistema objeto do manejo. A definição legal considera, __________, a utilização de múltiplas espécies __________, além de produtos, subprodutos e outros bens e serviços. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

mecanismos de sustentação, cumulativa ou alternativamente, madeireiras ou não

B

mecanismos de recuperação, alternativamente, madeireiras ou não

C

mecanismos de recuperação, cumulativa e alternativamente, madeireiras ou frutíferas

D

mecanismos de sustentação, cumulativamente, madeireiras ou não

E

mecanismos de sustentação, cumulativa e alternativamente, madeireiras ou frutíferas

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Q4423670

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423670 Direito Ambiental

Durante o planejamento de atividades em um imóvel rural explorado pela agricultura familiar, o responsável técnico deverá compatibilizar o uso produtivo da área com as limitações impostas pela legislação ambiental. À luz da Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A Reserva Legal corresponde às áreas ocupadas por vegetação primária, sendo sua instituição condicionada à inexistência de vegetação em regeneração natural.

B

A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem finalidades ambientais distintas e podem coexistir no mesmo imóvel rural, observadas as disposições previstas na legislação.

C

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural, condição indispensável para sua existência jurídica.

D

A utilização econômica da Reserva Legal pode ocorrer independentemente da adoção de práticas de manejo sustentável quando a área estiver regularmente inscrita no Cadastro Ambiental Rural.

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Q4419936

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico Agrícola |

Q4419936 Direito Ambiental

Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que delimita as Áreas de Preservação Permanente (APP), analise as sentenças abaixo:
I. As faixas marginais de qualquer curso natural perene constituem área de proteção no imóvel. II. As áreas no entorno das nascentes exigem raio mínimo de cinquenta metros de proteção. III. As encostas com declividade superior a quarenta e cinco graus são preservadas por lei. IV. Os topos de morro com altura mínima de trinta metros possuem proteção legal específica.
CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4415577

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q4415577 Direito Ambiental

O Decreto nº 7.830/2012 disciplina instrumentos relacionados ao Cadastro Ambiental Rural e ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural. Considerando essa regulamentação, identifique a proposição compatível com suas disposições.

A

O Cadastro Ambiental Rural reúne informações ambientais dos imóveis rurais para formar base eletrônica voltada ao controle e monitoramento ambiental.

B

O Cadastro Ambiental Rural reúne informações produtivas dos imóveis rurais para formar base eletrônica voltada ao planejamento e desenvolvimento agrícola.

C

O Cadastro Ambiental Rural reúne informações fundiárias dos imóveis rurais para formar base eletrônica voltada ao ordenamento e controle territorial.

D

O Cadastro Ambiental Rural reúne informações econômicas dos imóveis rurais para formar base eletrônica voltada ao planejamento e desenvolvimento regional.

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Q4411982

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |

Q4411982 Direito Ambiental

Um produtor rural, proprietário de um imóvel com área total de 125 hectares localizado na Região Sul do Brasil, procura o setor de licenciamento e fiscalização ambiental do Município para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularizar a sua propriedade. Para dar andamento ao processo de adequação ambiental da atividade agropecuária, um Agente Ambiental instrui o proprietário sobre a exigência de delimitação da área destinada à manutenção da vegetação nativa a título de Reserva Legal. Considerando esse caso, assinale a alternativa que apresenta a área mínima, em hectares, que o produtor rural deverá destinar como Reserva Legal nessa propriedade.

A

100 hectares.

B

43,75 hectares.

C

25 hectares.

D

53,75 hectares.

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Q4409134

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409134 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental identifica condutas irregulares relacionadas a resíduos, intervenções na vegetação e demais ações que afetam a fauna e a flora. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A supressão de vegetação nativa pode ser realizada sem a autorização do órgão ambiental competente.
( )A disposição de resíduos em local não licenciado configura irregularidade sujeita a sanção ambiental.
( )A queima de resíduos a céu aberto é prática permitida para a destinação final dos rejeitos domiciliares.
( )A intervenção em área com vegetação protegida depende de autorização do órgão ambiental competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4409131

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409131 Direito Ambiental

A proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o manejo adequado dos resíduos integram os temas centrais da fiscalização e do controle ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.As áreas de preservação permanente têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a estabilidade do solo.
II. A logística reversa é um instrumento que viabiliza o retorno dos resíduos ao setor produtivo após o uso.
III. Os resíduos de serviços de saúde exigem segregação e destinação específicas em razão do risco que apresentam.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q4409035

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409035 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP), de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 12.651/2012.

A

São consideradas APP as áreas cobertas com florestas quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

B

A APP tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural com vistas à conservação da biodiversidade.

C

É vedado o cômputo da APP no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá na hipótese de interesse social.

E

É proibido o acesso de pessoas às APP, ainda que para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q4408512

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408512 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs, especialmente quanto à manutenção, recomposição, intervenção e supressão de vegetação nativa nessas áreas, assinale a alternativa correta:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, exceto pessoa jurídica de direito público, a qual estará dispensada, em regra, do dever de manutenção e recomposição da vegetação eventualmente suprimida.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título não é obrigado a promover a recomposição da vegetação, desde que a supressão tenha ocorrido antes da aquisição ou do início da posse do imóvel.

C

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, vedada sua realização em situações de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

D

É obrigatória a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

E

Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei 12.651/2012.

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Q4406935

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406935 Direito Ambiental

No Código Florestal Brasileiro são realizadas algumas definições para determinar áreas que devem ser protegidas. Com base nessas definições, analise as seguintes afirmações:

I- Uma Área de Preservação Permanente é uma área coberta por vegetação nativa que deve ser protegida para preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e a biodiversidade.

II- Áreas Verdes Urbanas são espaços obrigatoriamente públicos, com vegetação nativa, para fins de lazer, recreação e melhoria da qualidade ambiental.

III- A Reserva Legal é uma área localizada na zona rural de um município e que tem a permissão de uso econômico sustentável dos recursos naturais.

IV- Para uma área rural ser considerada Área Rural Consolidada, deve ter ocupação humana anterior a 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, mesmo que em regime de pousio.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q4404171

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404171 Direito Ambiental

Determinado proprietário de um imóvel rural de 3 (três) módulos fiscais possui uma área rural consolidada (ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008). Segundo as "Disposições Transitórias" da Lei nº 12.651/2012, no que diz respeito à recomposição de Areas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais, assinale a alternativa que apresenta as obrigações corretas para esse imóvel:

A

Deverá recompor uma faixa marginal de 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.

B

Fica dispensado de qualquer recomposição, desde que comprove que as atividades agrossilvipastoris são essenciais para a subsistência da família.

C

A recomposição será de apenas 5 (cinco) metros para cursos d'água de até 10 metros de largura, e de 8 (oito) metros para cursos d'água superiores a essa metragem.

D

Deverá recompor o raio mínimo de 30 (trinta) metros no entorno de nascentes e olhos d'água perenes, independentemente da área total do imóvel.

E

No caso de lagos e lagoas naturais, a recomposição da faixa marginal será de, no mínimo, 30 (trinta) metros, visando garantir a estabilidade geológica.

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Q4404168

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404168 Direito Ambiental

No que concerne à Área de Reserva Legal, de acordo com as disposições da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, a área de Reserva Legal será calculada com base na área de cada nova parcela individualizada, desconsiderando-se a área do imóvel original antes do fracionamento.

B

Nos imóveis situados na Amazônia Legal, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), exclusivamente para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

C

A transferência da posse de imóvel rural implica a extinção das obrigações assumidas no termo de compromisso relativo à Reserva Legal, devendo o novo possuidor firmar novo instrumento perante o órgão ambiental no prazo de 1 (um) ano.

D

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, por sua natureza de utilidade pública, estão sujeitos à constituição de Reserva Legal reduzida em 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices gerais.

E

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal beneficio não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.

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Q4400154

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400154 Direito Ambiental

O Código Florestal vigente (Lei Federal n.º 12.651/2012) estabelece parâmetros morfológicos e espaciais estritos para a delimitação e salvaguarda das Áreas de Preservação Permanente (APP). Considerando os cursos d'água naturais perenes e intermitentes, para um rio que apresente, em seu leito regular, 60 (sessenta) metros de largura, a largura mínima exigida da faixa marginal de APP é de:

A

cem metros

B

trinta metros

C

duzentos metros

D

cinquenta metros

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Q4400087

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q4400087 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens:

A

de interesse comum a todos os habitantes do país

B

de uso exclusivo de quem as plantou e manteve

C

destinados à supressão visando atividades econômicas industriais

D

de exploração exclusiva por órgãos ou instituições públicas federais

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Q4400030

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal |

Q4400030 Direito Ambiental

A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, segundo a Lei Federal 12.651/2012, é entendida como:

A

reserva legal

B

posse rural familiar

C

área rural consolidada

D

pequena propriedade rural

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Q4400018

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental |

Q4400018 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é entendida como:

A

Área de Preservação Permanente

B

Área de expansão e desenvolvimento urbano

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural

D

Zona de Amortecimento da Natureza

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Q4393185

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Técnico em Agropecuária |

Q4393185 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações) disciplina a proteção da vegetação nativa, o Cadastro Ambiental Rural, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. Em uma propriedade rural privada localizada no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, assinale a alternativa correta quanto ao percentual mínimo de Reserva Legal.

A

35% da área total do imóvel rural.

B

20% da área total do imóvel rural.

C

50% da área total do imóvel rural.

D

80% da área total do imóvel rural.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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