Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso

Q4393185

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Técnico em Agropecuária |

Q4393185 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações) disciplina a proteção da vegetação nativa, o Cadastro Ambiental Rural, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. Em uma propriedade rural privada localizada no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, assinale a alternativa correta quanto ao percentual mínimo de Reserva Legal.

A

35% da área total do imóvel rural.

B

20% da área total do imóvel rural.

C

50% da área total do imóvel rural.

D

80% da área total do imóvel rural.

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Q4383704

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383704 Direito Ambiental

A Reserva Legal é área localizada no interior de imóvel rural e possui, entre suas funções legais, assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais e auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.

Certo

Errado

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Q4383696

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383696 Direito Ambiental

Na fixação da faixa de área de preservação permanente ao longo de curso d'água natural, o Código Florestal determina que a medição seja realizada desde a borda da calha do leito regular.

Certo

Errado

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Q4378379

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378379 Direito Ambiental

Em conformidade com o Decreto nº 7.830/2012 — Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, no que diz respeito à finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Cadastro e controle das informações dos imóveis públicos.

( ) Planejamento ambiental e econômico.

( ) Combate ao desmatamento.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

E - E - C.

D

C - C - E.

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Q4374789

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F2: Geografia |

Q4374789 Direito Ambiental

Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização ambiental identificou que o proprietário desmatou a vegetação nativa situada ao longo das margens do rio que corta a propriedade e converteu a área em pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, foi totalmente suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Com base na situação descrita e na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4374100

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374100 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano, nos termos da Lei n° 12.651/2012 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios podem, mediante lei específica, definir as faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas, desde que fundamentadas em estudos técnicos que demonstrem a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior, observados o plano diretor, a legislação de uso e ocupação do solo, a proteção das áreas de risco e os demais requisitos previstos na Lei n° 12.651/2012.

B

Em áreas urbanas consolidadas, as limitações relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao redor de cursos d’água naturais são integralmente afastadas pelo instituto da consolidação urbana, aplicando-se exclusivamente o recuo de 15 (quinze) metros previsto na Lei n° 6.766/1979.

C

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Código Florestal, declarou inconstitucional a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento de cursos d’água naturais, por entender que tais restrições violam o direito de propriedade sem prévia indenização.

D

A delimitação municipal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas depende exclusivamente da aprovação do Plano Diretor.

E

É permitida a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes em áreas urbanas para implantação de empreendimento imobiliário de natureza comercial, bastando a realização de compensação ambiental financeira fixada pelo Município.

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Q4362528

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362528 Direito Ambiental

É correto afirmar, de acordo com o Código Florestal Brasileiro:

A

A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão ambiental do município em que ocorrerá a comercialização dos produtos.

B

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa é permitido independentemente de autorização prévia, devendo o vendedor estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente.

C

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependerá de autorização prévia, devendo, ainda, o plantio ou reflorestamento ser previamente declarado ao órgão ambiental competente para fins de controle de origem.

D

É vedada a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas, ainda que dentro de áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

E

O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

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Q4362525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da propriedade rural que deverá ser mantida a vegetação nativa intacta para fins de proteger a natureza e a biodiversidade, respectivamente, em áreas de floresta na Amazônia Legal, no cerrado na Amazônia Legal e em áreas de floresta ou demais regiões do país.

A

50% • 25% • 20%

B

75% • 15% • 10%

C

75% • 35% • 10%

D

80% • 35% • 20%

E

85% • 25% • 20%

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Q4347805

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347805 Direito Ambiental

Para ampliar o estacionamento do câmpus do IFSC, o projeto prevê a supressão de árvores nativas. O corpo técnico é acionado para conduzir o licenciamento. Considerando a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a competência do órgão ambiental, a conduta tecnicamente adequada é

A

suprimir as árvores e plantar mudas compensatórias posteriormente, por ser a prática que agiliza a obra.

B

obter autorização do órgão ambiental apenas para a supressão de espécies ameaçadas, por serem as únicas protegidas pelo Código Florestal.

C

considerar que a supressão em área urbana depende apenas de licença urbanística municipal, sem autorização do órgão ambiental.

D

verificar a necessidade de autorização do órgão ambiental competente, caracterizar a vegetação e prever a compensação ambiental.

E

transplantar as árvores por iniciativa própria, por ser a medida que preserva a vegetação sem necessidade de autorização.

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Q4345832

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 - PSS |

Q4345832 Direito Ambiental

Sobre a proteção ao meio ambiente com as Áreas de Preservação Permanente, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a paisagem.

(__)A exigência de cobertura obrigatória por vegetação nativa é condição restritiva para sua caracterização.

(__)A proteção da estabilidade geológica e da biodiversidade integra suas finalidades ecológicas.

(__)O asseguramento do bem-estar das populações humanas constitui um de seus objetivos legalmente atribuídos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4345439

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345439 Direito Ambiental

Código Florestal (regido pela Lei Federal nº 12.651/2012) é a principal lei brasileira que regulamenta a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, equilibrando a produção agropecuária com a conservação ambiental. Sobre o código florestal, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
(__)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
(__)Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
(__) Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal em até 70% dos percentuais previstos em Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4343967

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343967 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito do tratamento jurídico dos recursos florestais.

A

Denomina-se concessão florestal a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, mediante licitação, a pessoa jurídica que atenda às exigências do edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Empresas internacionais poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal, ainda que não tenham sede e administração no Estado brasileiro.

C

Apicum é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada, por exemplo, em praias.

D

Reserva legal é a área protegida, coberta, ou não, por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

O documento de origem florestal (DOF) não é exigido de todos que adquiram, para fins comerciais ou industriais, produto de origem florestal de espécies nativas, sendo obrigatório apenas caso a aquisição do produto seja feita por pessoa jurídica.

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Q4339489

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Topógrafo |

Q4339489 Direito Ambiental

Durante a elaboração de um levantamento planialtimétrico para instruir o licenciamento de uma propriedade rural, o responsável técnico identificou a existência de curso d'água natural, nascente, áreas com declividade acentuada e remanescentes de vegetação nativa. Para a correta representação cartográfica e delimitação das áreas protegidas, observou os critérios territoriais estabelecidos pela legislação ambiental vigente. Nesse contexto, à luz da Lei n.° 12.651/2012 (Código Florestal), constitui critério compatível para a definição territorial das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal:

A

considerar exclusivamente a cobertura vegetal existente no imóvel, independentemente das características físicas previstas na legislação

B

delimitar as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal conforme os critérios territoriais estabelecidos na legislação, independentemente da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural

C

definir as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal exclusivamente com base nos limites constantes da matrícula do imóvel, integralmente desconsiderando os critérios territoriais previstos na legislação

D

estabelecer os limites das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal somente após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, dispensando a aplicação dos critérios territoriais definidos na legislação

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Q4338838

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338838 Direito Ambiental

Um empreendimento residencial na modalidade de condomínio fechado foi regularmente aprovado pelos órgãos ambientais e urbanísticos competentes para implantação em extensa área urbana, que compreende trechos caracterizados como Área de Preservação Permanente (APP). O projeto aprovado delimitou as áreas destinadas à ocupação e aquelas submetidas à proteção ambiental, tendo sido posteriormente comercializadas as unidades imobiliárias. Proprietário de uma das unidades, cujo lote confronta, ao fundo, com trecho de APP, suprimiu vegetação nativa em pequena extensão dessa área para a construção de piscina destinada ao uso privativo de sua família. Considerando o regime jurídico das Areas de Preservação Permanente, a intervenção é

A

vedada se forem ultrapassados os limites de intervenção estabelecidos no licenciamento originário, pois, dentro desses limites, a aprovação ambiental vincula as utilizações posteriores das unidades integrantes do condomínio.

B

admissível, pois a aprovação ambiental e urbanística do condomínio alcança as intervenções acessórias decorrentes do uso residencial dos lotes, desde que preservada a destinação originalmente aprovada para o empreendimento.

C

vedada, pois a aprovação do empreendimento não autoriza, por si só, intervenções posteriores dos proprietários em APP, cuja supressão depende de enquadramento nas hipóteses legalmente admitidas.

D

admissível quando a supressão atingir pequena extensão da APP, pois a reduzida dimensão da área afetada permite caracterizar a obra residencial como atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.

E

admissível mediante autorização do órgão ambiental competente, ao qual cabe ponderar, no caso concreto, a finalidade residencial da obra e a extensão da vegetação cuja supressão tenha sido requerida.

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Q4338836

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338836 Direito Ambiental

O Município Piraraqui pretende implantar escola pública de educação básica em área urbana consolidada, servida por infraestrutura e transporte público. Os estudos realizados para aprovação do projeto concluíram pela inexistência de impacto de vizinhança relevante. Na análise ambiental, constatou-se que a implantação do empreendimento exigirá a supressão de vegetação existente no imóvel, sujeita à prévia autorização do órgão ambiental competente. A autoridade ambiental concluiu que o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, razão pela qual não foi exigida a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). À luz da legislação ambiental aplicável, a

A

natureza pública e a finalidade educacional do empreendimento dispensam o ElA/RIMA e a autorização para supressão vegetal, desde que demonstrada a adequação urbanística da localização escolhida.

B

supressão da vegetação exige a elaboração de EIA/RIMA, ainda que afastada a significativa degradação ambiental, pois a intervenção sobre recurso ambiental impõe a realização prévia desses estudos.

C

dispensa de EIA/RIMA afasta a necessidade de autorização para supressão da vegetação, pois esta constitui medida integrante da avaliação dos impactos ambientais significativos do empreendimento.

D

ausência de impacto de vizinhança permite a implantação da escola sem controle ambiental específico, desde que supressão vegetal seja compensada na forma estabelecida pela legislação municipal.

E

dispensa de ElA/RIMA não afasta a autorização exigível para supressão da vegetação, pois a exigência daquele estudo pressupõe significativa degradação ambiental e não se confunde com os demais controles ambientais aplicáveis.

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Q4334886

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334886 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, uma propriedade rural com 2 (dois) módulos fiscais possui área rural consolidada em Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de uma lagoa natural. Nessa situação, a faixa marginal mínima obrigatória de recomposição corresponde a:

A

8 metros

B

6 metros

C

5 metros

D

3 metros

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Q4334885

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334885 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.727/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), a área situada no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, independentemente de sua localização ou situação topográfica. Nessa perspectiva, a faixa mínima de proteção é de:

A

15 metros de raio

B

20 metros de raio

C

30 metros de raio

D

50 metros de raio

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Q4334063

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334063 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), está CORRETO 0 que se afirma em:

A

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração, dentre outros estudos e critérios, o Zoneamento Ecológico-Econômico.

B

O percentual mínimo de Reserva Legal em imóveis rurais não localizados na Amazônia Legal é de 15% (quinze por cento).

C

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que, dentre outros critérios, implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

D

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

E

É proibido o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

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Q4332846

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332846 Direito Ambiental

Relacione corretamente as situações previstas no Código Florestal às respectivas faixas mínimas de Área de Preservação Permanente.

Coluna I

I. Curso d'água com menos de 10 metros de largura

II. Cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura

III. Nascente ou olho d'água perene

Coluna II

( ) 100 metros.

( ) 30 metros.

( ) Raio mínimo de 50 metros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

II-I-III

B

I-II-III

C

I-III-II

D

II-III-I

E

III-I-II

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Q4332371

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332371 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural — CAR, criado pela Lei nº 12.651/2012, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído no âmbito do ____________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS

B

Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC

C

Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente — SINIMA

D

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SINGREH

E

Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões — SBCE

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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