A Lei nº 12.651 estabelece normas para a proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, em especial a área de reserva legal – ARL. Assim, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade.
Assinale a alternativa que descreve alguma função da ARL e sua porcentagem mínima em relação ao bioma de ocorrência.

Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água natural perene com largura de 8 metros, situado em área não urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais. Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte da vegetação já estava degradada quando adquiriu a propriedade.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro. Com base nessa Lei, avalie os itens a seguir, no que diz respeito à Área de Reserva Legal.

I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).
IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.
V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.

Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que define corretamente o Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.

De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Diversas legislações brasileiras tratam da proteção ambiental e da promoção da sustentabilidade, estabelecendo diretrizes para a preservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida. Assinale a alternativa que NÃO se relaciona diretamente com o meio ambiente e a sustentabilidade.

Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em

Durante uma vistoria técnica em propriedade rural, o técnico identificou cultivo agrícola em área próxima a um curso d’água natural de pequena largura. O produtor informou que a área já era utilizada antes de 2008. Considerando a legislação ambiental vigente, qual interpretação é mais adequada?

A Lei Federal nº 12.651/2012 foi a lei responsável pela criação do:

A Área de Preservação Permanente (APP) de rios, definida pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), protege margens de cursos d’água com metragens variando de 30 m a 500 m, dependendo da largura do rio. Essas faixas, essenciais para recursos hídricos e biodiversidade, são medidas a partir da borda da calha do leito regular.

Sobre as metragens de APP hídrica, ou largura mínima de rio, ou margem de cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, previstas pela lei do Novo Código Florestal no seu artigo 4º, Item I, na sua versão oficial atualizada, é correto afirmar que devem ser de:

Assinale a alternativa correta.

Um produtor rural solicita avaliação de imóvel rural após erosões severas, visando regularização ambiental. Diante disso, julgue as afirmativas abaixo:

I.Laudo técnico deve quantificar perdas produtivas pela erosão e indicar medidas mitigadoras.

II.A avaliação pericial pode desconsiderar fatores ambientais legalmente protegidos.

III.O perito agrônomo precisa descrever a metodologia de cálculo do valor da propriedade.

IV.Durante vistoria, o registro de fotografias georreferenciadas é recomendado no relatório final.

Está CORRETO o que se afirmar em:

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta: