Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 6

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |

Q4099904 Direito Ambiental

No Art. 12. do Código Florestal, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Identifique a alternativa CORRETA, que indica o percentual mínimo de RL da área de um imóvel, localizado na Amazônia Legal, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei.

A

60% (sessenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.

B

40% (quarenta por cento), no imóvel situado em área de florestas

C

25% (vinte e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

D

35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

E

15% (quinze por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

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Q4099903

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |

Q4099903 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, o seu Art. 4º, “considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, até a largura mínima que pode variar de 30 a 500m”. Qual é o parâmetro que é considerado no Código Florestal, para a definição da faixa marginal mínima?

A

Vazão dos cursos d’água em metros cúbicos por segundo.

B

Largura (em metros) e vazão (em metros cúbicos por segundo) dos cursos d’água.

C

Largura dos cursos d’água em metros.

D

Largura e profundidade dos cursos d’água em metros.

E

Velocidade média de escoamento dos cursos d’água em metros por segundo.

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Q4099902

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |

Q4099902 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, o seu Art. 1º - A: “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos”.
Esta Lei atende princípios, que visam ao desenvolvimento sustentável. Dentre os princípios a seguir, identifique a opção INCORRETA.

A

Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

B

Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

C

Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

D

Responsabilidade específica da União, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

E

Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

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Q4098240

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Agropecuária |

Q4098240 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, desde a borda da calha do leito regular, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a largura mínima da APP para rios com menos de 10 metros de largura.

A

50 metros de largura.

B

30 metros de largura.

C

10 metros de largura.

D

20 metros de largura.

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Q4096654

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4096654 Direito Ambiental

Um imóvel rural possui uma área de preservação permanente degradada em decorrência de atividades pastoris consolidadas antes de 22 de julho de 2008. O proprietário deseja o registro e o acompanhamento da situação via Cadastro Ambiental Rural. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a exigência legal para a recomposição de faixas marginais de cursos d'água naturais em áreas consolidadas.

A

Isolamento total da área com proibição de atividades de baixo impacto.

B

Manutenção exclusiva da vegetação remanescente sem necessidade de novo plantio.

C

Recuperação escalonada conforme a dimensão dos módulos fiscais do imóvel.

D

Recomposição obrigatória de trinta metros para qualquer tamanho de módulo.

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Q4093773

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093773 Direito Ambiental

Durante vistoria técnica em área de captação de água do SAMAE, o técnico em meio ambiente identifica que uma propriedade rural adjacente ao córrego utilizado como manancial realizou supressão de vegetação nativa em faixa de 30 metros de largura ao longo de ambas as margens, para implantação de cultura agrícola. O leito regular do córrego apresenta largura inferior a 10 metros. Sobre a situação identificada e os encaminhamentos técnicos adequados, assinale a alternativa correta:

A

A supressão de vegetação em APP é infração apenas quando comprovado impacto direto sobre a qualidade da água captada, devendo o técnico coletar amostras e aguardar os resultados analíticos antes de qualquer comunicação ao órgão ambiental.

B

A supressão está dentro dos limites permitidos, pois a legislação ambiental vigente permite a manutenção de 20% da área de preservação permanente com uso agrícola consolidado, sendo a situação enquadrável como uso regular da propriedade rural.

C

A situação configura uso consolidado de APP, sendo possível a regularização por meio de cadastro no programa de regularização ambiental sem necessidade de restauração da vegetação suprimida, desde que a propriedade comprove produção rural anterior à legislação vigente.

D

A faixa de 30 metros suprimida equivale ao limite mínimo de proteção exigido para cursos d'água de até 10 metros de largura, de modo que a situação representa o uso máximo permitido da APP e não configura infração ambiental.

E

A supressão viola a legislação de proteção às áreas de preservação permanente, que estabelece faixa mínima de 30 metros para cursos d'água com largura inferior a 10 metros; o encaminhamento correto inclui registro técnico detalhado, comunicação ao órgão ambiental competente e indicação de medidas de restauração da vegetação nativa na faixa afetada.

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Q4093771

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093771 Direito Ambiental

Áreas de preservação permanente (APPs) são fundamentais para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. Elas incluem faixas marginais ao longo de cursos d'água naturais, com função de proteção do solo, controle de erosão, manutenção da qualidade da água e preservação da vegetação ciliar. A respeito da gestão dessas áreas e sua relação com o controle de impactos ambientais, assinale a alternativa correta:

A

No processo de licenciamento ambiental, a delimitação de APPs pode ser ignorada em áreas urbanas se o empreendedor comprovar que a canalização do rio aumentará a velocidade do fluxo e a autodepuração do corpo hídrico.

B

A largura das faixas marginais de proteção deve ser calculada obrigatoriamente a partir do nível de cheia máxima (leito maior) do rio, e não do leito regular, de modo a garantir maior segurança hidrológica e proteção ambiental.

C

Os cursos d'água efêmeros possuem as mesmas exigências de metragem de APPs que os rios perenes, pois o escoamento superficial em períodos de chuva é o principal responsável pela recarga direta de aquíferos profundos.

D

A proteção legal das faixas marginais estende-se aos cursos d'água intermitentes, mas exclui os canais efêmeros; na prática, a manutenção dessa vegetação é uma condicionante técnica para evitar o assoreamento e garantir a qualidade da água.

E

A recuperação de áreas degradadas em APPs é uma medida compensatória que pode ser substituída pelo pagamento de taxas de monitoramento caso a biodiversidade local seja considerada de baixo valor ecológico.

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Q4092060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092060 Direito Ambiental

A Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, definindo conceitos fundamentais para a gestão ambiental em imóveis rurais, como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, pousio e ecossistemas associados. Com base nas definições e disposições dessa legislação, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
( ) O pousio é uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
( ) A restinga é ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira a
( ) O termo Reserva Legal se refere a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V-F-F

B

F-V-F-V

C

F-V-V-F

D

V-F-V-F

E

F-V-F-F

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Q4092058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092058 Direito Ambiental

Em regiões costeiras brasileiras, ecossistemas como os manguezais desempenham papel fundamental na proteção da linha de costa, na manutenção da biodiversidade e no suporte à atividade pesqueira. No entanto, esses ambientes vêm sofrendo pressões decorrentes da expansão urbana, da carcinicultura е de outras atividades econômicas.

Considerando a legislação ambiental vigente, a classificação dos manguezais quanto à sua proteção legal é:

A

áreas de uso restrito.

B

áreas de exploração econômica.

C

Áreas de Preservação Permanente.

D

áreas urbanizáveis.

E

áreas de reserva legal.

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Q4084018

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084018 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preservação permanente (APP) e dos corpos de água, julgue o item subsequente.

A APP no entorno de reservatórios artificiais deve ser obrigatoriamente instituída com largura mínima uniforme em todo o perímetro do reservatório, sendo vedada a fixação de faixas diferenciadas em função de características ambientais, urbanísticas ou da finalidade do empreendimento, ainda que previstas no licenciamento ambiental.

Certo

Errado

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Q4084017

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084017 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preservação permanente (APP) e dos corpos de água, julgue o item subsequente.

São consideradas APP as faixas marginais ao redor de lagos e lagoas naturais, em largura mínima variável conforme a área em que estejam situados.

Certo

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Q4084014

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084014 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preservação permanente (APP) e dos corpos de água, julgue o item subsequente.

A intervenção ou supressão de vegetação em APP poderá ser autorizada, independentemente da caracterização de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, desde que haja compensação ambiental suficiente e aprovação pelo órgão ambiental competente.

Certo

Errado

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Q4084010

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084010 Direito Ambiental

A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.

É obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais.

Certo

Errado

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Q4084003

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084003 Direito Ambiental

A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.

Para os efeitos do Código Florestal, as restingas e os manguezais são considerados áreas de preservação permanente em toda a sua extensão, desde que situados em zona rural.

Certo

Errado

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Q4083789

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083789 Direito Ambiental

Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água natural perene com largura de 8 metros, situado em área não urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais. Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte da vegetação já estava degradada quando adquiriu a propriedade.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):

A

incide apenas sobre cursos d’água com largura superior a 10 metros;

B

corresponde à faixa mínima de 30 metros, a partir da borda da calha do leito regular;

C

pode ser reduzida para 20 metros mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

D

corresponde à faixa de 15 metros, em razão de a área total do imóvel ser inferior a 10 módulos fiscais;

E

é de 30 metros, podendo ser afastada mediante termo de ajustamento ambiental firmado com o órgão competente.

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Q4079426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079426 Direito Ambiental

Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.

Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4073917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073917 Direito Ambiental

Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.

De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A faixa marginal de proteção de veredas, em projeção horizontal, é considerada Área de Preservação Permanente (APP) apenas quando situada em zona rural, sendo sua largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço brejoso e encharcado.

B

Áreas com inclinação de 30º são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) em toda a sua extensão, sendo vedada qualquer forma de exploração econômica ou construção, ainda que mediante licenciamento ambiental municipal.

C

No caso de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), a obrigação de recuperar o ecossistema degradado possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel, ainda que este não tenha sido o responsável pelo desmatamento.

D

A Reserva Legal em imóveis urbanos deve ser averbada na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo o percentual de proteção de 20% da área total do terreno, independentemente da região do país.

E

Em caso de utilidade pública ou interesse social, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP urbana pode ser autorizada pelo órgão ambiental, sendo vedada, contudo, a imposição de medida compensatória de reposição florestal por se tratar de empresa privada.

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Q4069458

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069458 Direito Ambiental

Diversas legislações brasileiras tratam da proteção ambiental e da promoção da sustentabilidade, estabelecendo diretrizes para a preservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida. Assinale a alternativa que NÃO se relaciona diretamente com o meio ambiente e a sustentabilidade.

A

Lei nº 12.305/2010.

B

Lei nº 12.651/2012.

C

Lei nº 14.026/2020.

D

Lei nº 8.213/1991.

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Q4067313

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico Agrícola |

Q4067313 Direito Ambiental

Durante uma vistoria técnica em propriedade rural, o técnico identificou cultivo agrícola em área próxima a um curso d’água natural de pequena largura. O produtor informou que a área já era utilizada antes de 2008. Considerando a legislação ambiental vigente, qual interpretação é mais adequada?

A

A área pode ser utilizada sem restrições, desde que mantidas práticas conservacionistas.

B

A área pode ser convertida em Reserva Legal para compensação ambiental.

C

A área pode ser enquadrada como uso consolidado, sujeita a regras específicas de recomposição.

D

O uso anterior à legislação elimina a necessidade de qualquer adequação ambiental.

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Q4065114

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Topógrafo |

Q4065114 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 foi a lei responsável pela criação do:

A

Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).

B

Normas e Procedimentos Técnicos de Topografia.

C

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Manual de Posicionamento Técnico do INCRA.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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