Questões de Concurso
Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.
No mercado de ativos ambientais, o excedente de reserva legal de uma propriedade pode ser utilizado para compensação de déficit de reserva em outra propriedade, desde que ambas estejam localizadas no mesmo bioma, independentemente da bacia hidrográfica ou do estado federativo, conforme previsto no Código Florestal.
No PRAD de um consórcio responsável pela duplicação
de uma ferrovia federal em área de mata atlântica, estão previstos
o manejo do topsoil nos canteiros, a aplicação de bioengenharia
com hidrossemeadura e biomantas em taludes de corte integrados
à drenagem, bem como a reabilitação de áreas de jazidas focada
em indicadores de estabilidade e processos ecológicos.
Adicionalmente, para cumprir a obrigação de reposição florestal
em razão da supressão de vegetação nativa, o empreendedor
propõe a execução da compensação em uma zona de
amortecimento de unidade de conservação de proteção integral
localizada na Amazônia.
Considerando a situação hipotética precedente e a legislação ambiental brasileira relacionada à recuperação de áreas degradadas, julgue o próximo item.
A compensação florestal poderá ser realizada na Amazônia, tal como proposto pelo empreendedor, pois a legislação brasileira permite a compensação em qualquer área do território nacional, desde que voltada para a recuperação de zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
A supressão da vegetação nativa para a instalação do canteiro de obras é infração punida com multa a ser aplicada por hectare ou fração, cabendo, ainda, à autoridade ambiental determinar o embargo da atividade no local.
A instalação de um pátio logístico e de um canteiro de
obras para suporte à construção de uma rodovia federal será
executada em um imóvel rural de 2.000 hectares, localizado no
estado do Mato Grosso, em uma área com fitofisionomia de
cerrado. O imóvel é atravessado por um rio perene que tem
largura de 30 metros entre as bordas da calha do leito regular. A
propriedade possui 700 hectares de vegetação nativa destinada à
reserva legal (RL), não computada a região relativa a área de
proteção permanente (APP), e encontra-se devidamente inscrita
no cadastro ambiental rural (CAR). A implantação do pátio
exigirá a supressão parcial da vegetação ciliar do referido rio por
inexistir alternativa técnica e locacional.
Considerando a situação hipotética precedente e as normas de proteção e uso sustentável da vegetação nativa previstas no Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
A instalação descrita na situação hipotética é classificada legalmente como de interesse social, o que permite a intervenção em APP mesmo sem autorização do órgão ambiental.
A instalação de um pátio logístico e de um canteiro de
obras para suporte à construção de uma rodovia federal será
executada em um imóvel rural de 2.000 hectares, localizado no
estado do Mato Grosso, em uma área com fitofisionomia de
cerrado. O imóvel é atravessado por um rio perene que tem
largura de 30 metros entre as bordas da calha do leito regular. A
propriedade possui 700 hectares de vegetação nativa destinada à
reserva legal (RL), não computada a região relativa a área de
proteção permanente (APP), e encontra-se devidamente inscrita
no cadastro ambiental rural (CAR). A implantação do pátio
exigirá a supressão parcial da vegetação ciliar do referido rio por
inexistir alternativa técnica e locacional.
Considerando a situação hipotética precedente e as normas de proteção e uso sustentável da vegetação nativa previstas no Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
No caso em tela, é vedado ao proprietário do imóvel rural computar a área relativa à APP do rio no cálculo do percentual da reserva legal, visto que a propriedade possui mais de 4 módulos fiscais.
Com base nas Resoluções CONAMA n.º 303/2002, n.º 302/2002 e n.º 369/2006, julgue o item a seguir.
Áreas situadas em dunas não constituem APP, ao contrário daquelas situadas em praias nas quais haja locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre.
Com base nas Resoluções CONAMA n.º 303/2002, n.º 302/2002 e n.º 369/2006, julgue o item a seguir.
Poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente a intervenção ou supressão de vegetação em APP, desde que eventual e de baixo impacto ambiental.
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
Quando indicado pelo zoneamento ecológico-econômico estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de reserva legal em até 50% dos percentuais previstos no Código Florestal.
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
Conforme a legislação ambiental vigente, não se admite a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural em que haja área abandonada.
Considerando os conceitos de silvicultura e o disposto no Código Florestal, julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóveis privados independe de autorização do órgão estadual competente do SISNAMA.
Considerando os conceitos de silvicultura e o disposto no Código Florestal, julgue o item a seguir.
O cadastro ambiental rural (CAR) é instrumento de registro eletrônico obrigatório que permite ao poder público conhecer a localização e a situação ambiental dos imóveis rurais.
Coluna 1: Definições Legais
1. Vereda
2. Apicum
3. Restinga
Coluna 2: Atributos Ecológicos
(__) Depósito arenoso paralelo à linha da costa, produzido por processos de sedimentação, com cobertura vegetal em mosaico sob influência marinha.
(__) Fitofisionomia de savana encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa emergente, sem formar dossel.
(__) Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, desprovidas de vegetação vascular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.
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