Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 46

Q3922051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922051 Direito Administrativo

Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito. Tendo em vista as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se corretamente afirmar que a nova orientação

A

poderá ser imediatamente aplicada a todos os fatos ocorridos após a publicação da decisão administrativa.

B

poderá ser aplicada a todos os fatos ocorridos anteriormente à decisão administrativa, desde que não tenham sido objeto de processo instaurado antes da sua publicação.

C

não poderá ser imediatamente aplicada, pois existe o denominado direito de protocolo que impõe à administração pública o dever de aplicar o entendimento anterior aos fatos pendentes de julgamento.

D

deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

deverá prever regime de transição de modo que não abarque qualquer fato que já consumado, bem como os já iniciados, mesmo que não consumados.

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Q3920683

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920683 Direito Administrativo

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Em defesa prévia, o processado não poderá arguir matérias preliminares.

B

A ausência do advogado constitui, por si só, justa causa para o adiamento da audiência.

C

A oitiva do servidor processado ou a oitiva de testemunhas não poderá ser dispensada, ainda que a prova documental ou pericial baste para a elucidação.

D

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo.

E

A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos imputados.

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Q3919118

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Assistente em Administração |

Q3919118 Direito Administrativo

Entre os principais deveres do servidor público, encontra-se a necessidade de

A

comunicar aos superiores hierárquicos, sempre quando lhe convier, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

respeitar a hierarquia funcional, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

C

retardar a prestação de contas, que se insere na gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade, na hipótese de os superiores hierárquicos agirem de forma aética.

D

priorizar, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas do cargo ou função, deixando a organização e a manutenção da boa ordem sob responsabilidade da equipe de limpeza.

E

sucumbir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores ou benesses, não deixando de denunciá-los.

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Q3917502

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |

Q3917502 Direito Administrativo

A transparência pública é instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e da accountability no setor público. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação constitui a regra, e o sigilo a exceção, devendo eventual restrição observar critérios de ____________________________, _________________ e temporalidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A

publicidade e eficiência

B

legalidade e necessidade

C

conveniência e oportunidade

D

razoabilidade e economicidade

E

transparência e motivação

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Q3917167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Supervisor Educacional/Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico-Bioquímico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Economista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fonoaudiólogo |

Q3917167 Direito Administrativo

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Em defesa prévia, o processado não poderá arguir matérias preliminares.

B

A ausência do advogado constitui, por si só, justa causa para o adiamento da audiência.

C

A oitiva do servidor processado ou a oitiva de testemunhas não poderá ser dispensada, ainda que a prova documental ou pericial baste para a elucidação.

D

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo.

E

A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos imputados.

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Q3916936

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916936 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) versa sobre a Administração Pública. Além dos vinte e dois incisos, esse artigo apresenta dezesseis parágrafos, que complementam os princípios e regras gerais previstos no caput e nos incisos. Um desses incisos determina que:

A

a lei estabelecerá os prazos decadenciais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

B

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei

C

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

D

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

E

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo sua remuneração sofrer a devida alteração

Q3916921

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916921 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:

A

implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar a desapropriação

B

implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o direito de petição

C

explícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o procedimento de licitação

D

explícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o exercício do poder de polícia

E

indiferente tal classificação, visto que esse princípio pode ser considerado implícito ou explícito, dependendo da ocasião

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Q3916057

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial |

Q3916057 Direito Administrativo

Em patrulhamento, o Guarda Patrimonial comenta com outros Guardas que um funcionário foi abordado por policiais numa festa como suspeito de furto, e pediu aos colegas que ficassem atentos. Nessa situação, a conduta do Guarda está:

A

Correta, pois a segurança da empresa é mais importante.

B

Incorreta, pois desrespeita a privacidade e mistura a vida pessoal do funcionário com o trabalho.

C

Correta, desde que a história contada pelo guarda seja verdadeira.

D

Aceitável, pois ele contou apenas para colegas de trabalho, e não para estranhos.

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Q3916055

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial |

Q3916055 Direito Administrativo

Um Guarda Patrimonial é convidado a entrar em evento privado sem apresentar identificação, em troca de facilitar futuras abordagens no entorno. Com base no princípio da integridade, este Guarda deve:

A

Aceitar a entrada, mas recusar qualquer benefício financeiro direto.

B

Aceitar apenas se a chefia imediata estiver ciente, ainda que informalmente.

C

Aceitar o convite se o evento tiver interesse público evidente.

D

Recusar o convite e registrar formalmente a tentativa de vantagem indevida.

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Q3915653

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Porteiro |

Q3915653 Direito Administrativo

A atuação profissional do porteiro deve ser fundamentada em:

A

Normas internas, legislação vigente e princípios de cordialidade e segurança.

B

Apenas em sua experiência pessoal.

C

Improvisos sem seguir regras.

D

Ordens informais de colegas.

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Q3915348

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Arquivo |

Q3915348 Direito Administrativo

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, impõe obrigações específicas aos órgãos e entidades da administração quanto à gestão da informação e à promoção da transparência ativa. Segundo a estrutura dessa legislação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um dos mecanismos previstos para garantir seu cumprimento.

A

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o sigilo de documentos deve ser definido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.

B

Todos os documentos públicos são automaticamente classificados como reservados até avaliação por comissão permanente de arquivos.

C

Os órgãos devem promover acesso amplo à informação por meio de meios tecnológicos viáveis e garantir proteção aos dados pessoais.

D

As solicitações de acesso à informação não precisam ser respondidas caso envolvam dados financeiros de terceiros.

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Q3915202

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife |

Q3915202 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a regra geral para o acesso a documentos públicos:

A

O acesso é vedado para documentos digitais.

B

O acesso é restrito a pesquisadores credenciados.

C

O acesso é livre, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.

D

O acesso depende de autorização da autoridade máxima do órgão.

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Q3914250

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914250 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos (RH) em órgãos públicos é responsável por garantir que os processos de recrutamento, seleção e admissão de servidores sejam realizados de forma transparente, justa e eficiente, respeitando a legislação vigente e os princípios da administração pública. Entre as práticas adotadas estão: definição de perfil do cargo, análise de competências, divulgação de vagas, aplicação de critérios objetivos de seleção e registro formal de todas as etapas do processo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O RH deve registrar formalmente todas as etapas do processo seletivo, garantindo transparência e rastreabilidade.

B

O perfil do cargo deve estar alinhado às competências e atribuições exigidas para o desempenho das funções públicas.

C

A divulgação das vagas deve ser ampla e acessível, de modo a assegurar a participação de todos os candidatos interessados.

D

A seleção de servidores no setor público pode ser realizada com base exclusivamente na preferência pessoal da chefia, sem critérios objetivos.

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Q3914035

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914035 Direito Administrativo

Durante o período eleitoral, a prefeitura municipal do Município Alfa divulgou uma campanha institucional em outdoors e redes sociais com o slogan “Gestão que transforma a cidade” acompanhado de fotos do prefeito, seu nome em destaque e referências diretas à sua atuação pessoal como gestor. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, essa conduta viola principalmente o princípio da:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

E

Eficiência.

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Q3913906

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913906 Direito Administrativo

De acordo com os atos administrativos, seus elementos, atributos e classificação segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado.

B

O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração pode escolher livremente o motivo e a finalidade, desde que não haja violação aos direitos individuais do administrado.

C

A anulação do ato administrativo pela própria Administração é manifestação do princípio da autotutela, devendo ocorrer sempre que houver ilegalidade, independentemente de prazo decadencial.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei restringe a liberdade da Administração, determinando previamente todos os seus elementos essenciais, inclusive motivo e objeto.

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Q3913902

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913902 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da legalidade autoriza que a Administração Pública atue com liberdade, podendo praticar atos discricionários sem previsão legal, desde que fundamentados no interesse público.

B

O princípio da impessoalidade, conforme a doutrina majoritária, limita-se à vedação de promoção pessoal de agentes públicos, mas não possui relação com a isonomia entre administrados.

C

Pelo princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser divulgados, sem exceção, sob pena de nulidade absoluta.

D

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração a impor restrições a direitos individuais, desde que haja fundamento legal e observância aos critérios de proporcionalidade.

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Q3913816

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2026 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) |

Q3913816 Direito Administrativo

Leia o fragmento de texto a seguir.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Para melhor exercício de sua função pública no IBGE, o servidor deve ter consciência da relevância das informações estatísticas e geocientíficas, a fim de atender ao direito à informação pública de modo imparcial e com igualdade de acesso.
(Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE. Adaptado)

O fragmento enfatiza que

A

o servidor público deve atuar de modo imparcial e ter consciência da relevância pública das informações estatísticas e geocientíficas, de modo a evitar interferências indevidas na divulgação dos dados.

B

a moralidade do ato administrativo decorre exclusivamente do alcance do bem comum, admitindo-se a flexibilização da legalidade formal sempre que a finalidade pública justificar a conduta do servidor.

C

a relevância das informações estatísticas e geocientíficas permite ao servidor definir critérios diferenciados de acesso à informação pública, desde que orientados pela utilidade social dos dados.

D

o direito à informação pública é garantido pela neutralidade moral do servidor e pelo cumprimento zeloso dos procedimentos técnicos de coleta das informações.

E

a possibilidade de restrição do acesso às informações públicas baseia-se em critérios discricionários de conveniência administrativa.

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Q3913724

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3913724 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos administrativos. Alguns desses princípios estão expressamente previstos na Constituição, enquanto outros são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei.
II. O princípio da moralidade exige conduta ética compatível com o interesse público.
III. O princípio da eficiência afasta a necessidade de observância da legalidade formal.

Está(ão) correta(s):

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3913688

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo |

Q3913688 Direito Administrativo

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quando houver fundamento normativo que autorize sua atuação, ainda que esse fundamento decorra de princípios implícitos ou de competências constitucionalmente atribuídas.
(__) A organização da Administração Pública em direta e indireta representa uma forma de descentralização administrativa, permitindo ao Estado criar entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas, sem afastar o dever de controle finalístico e jurídico pelo ente instituidor.
(__) A autotutela administrativa autoriza a Administração a rever seus próprios atos, inclusive revogando aqueles que apresentem ilegalidade, desde que tal revisão decorra de juízo discricionário de conveniência e oportunidade, independentemente da natureza do vício identificado.

A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q3912622

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912622 Direito Administrativo

A atuação do Estado, por meio de seus agentes, é pautada por um regime jurídico próprio que visa assegurar a prevalência do interesse coletivo sobre o particular. Esse regime se materializa em um conjunto de princípios constitucionais que funcionam como diretrizes fundamentais para toda a atividade administrativa. Considerando a teoria dos princípios da Administração Pública e a sua aplicação prática, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação de um desses postulados.

A

O princípio da Legalidade, em sua acepção para o Direito Administrativo, estabelece que o agente público possui discricionariedade para agir de acordo com sua convicção sobre o interesse público, desde que não haja uma proibição legal expressa para a sua conduta.

B

O princípio da Impessoalidade exige que a atuação administrativa seja isonômica, sem perseguições ou favoritismos, e veda que a publicidade de atos, programas e serviços públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C

O princípio da Eficiência, por buscar o resultado ótimo na gestão dos recursos públicos, prevalece sobre o princípio da Legalidade em situações de urgência, permitindo que o administrador adote a solução mais célere e econômica, ainda que não haja estrita observância às formalidades legais.

D

O princípio da Publicidade impõe a divulgação de todos os atos administrativos em meio oficial como condição indispensável para sua validade e eficácia, não admitindo exceções, a fim de garantir o controle social e a transparência absoluta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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