Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3901427
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
Q3901427 Direito Administrativo
Um assistente administrativo, ao atender um cidadão, recusa-se a prestar determinada informação alegando preferência pessoal por outro setor da população, mesmo sem fundamento legal.

À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal conduta viola diretamente o princípio da: 
Alternativas
Q3901331
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901331 Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os valores que regem a Administração Pública. Desse modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse entendimento doutrinário e constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3901330
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901330 Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3901325
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901325 Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação administrativa à melhoria contínua, sem afastar a observância dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto normativo e funcional, analise as assertivas a seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da  lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3901322
Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901322 Direito Administrativo
A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3900630
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração |
Q3900630 Direito Administrativo

Sobre o princípio da moralidade administrativa, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3900629
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração |
Q3900629 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3899926
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899926 Direito Administrativo
Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:  
Alternativas
Q3899925
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899925 Direito Administrativo
O princípio constitucional que impõe à Administração a busca do melhor resultado possível com os recursos disponíveis denomina-se:
Alternativas
Q3899924
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899924 Direito Administrativo
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando: 
Alternativas
Q3899913
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899913 Direito Administrativo
Durante fiscalização em estabelecimento público, a Guarda Municipal constatou que um servidor autorizou funcionamento irregular de atividade econômica em desacordo com a legislação municipal. Posteriormente, a Administração anulou o ato. Esse ato administrativo foi anulado porque apresentava vício de: 
Alternativas
Q3899912
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899912 Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização urbana, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de violência, o secretário municipal determinou a dispersão imediata do grupo, alegando conveniência administrativa. Alguns participantes se recusaram a sair, sustentando que estavam exercendo um direito constitucional. Considerando a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3899626
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |
Q3899626 Direito Administrativo
No exercício das suas funções públicas, é dever do servidor “tratar as pessoas com urbanidade” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Artigo 116), o que implica respeito à dignidade humana, às relações de trabalho e à construção de um ambiente institucional saudável, livre de práticas constrangedoras, discriminatórias ou abusivas.

A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada pela compreensão de que:
Alternativas
Q3899585
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala |
Q3899585 Direito Administrativo
Um servidor da escola municipal questiona por que determinados atos da Prefeitura são divulgados oficialmente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, a publicidade dos atos administrativos tem como finalidade principal  
Alternativas
Q3899485
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3899485 Direito Administrativo
No exercício de suas funções, o servidor público deve cumprir integralmente as normas que regem a Administração Pública, incluindo leis, decretos, portarias, regulamentos internos, instruções normativas e ordens de serviço. Ainda que discorde de determinada regra, enquanto ela estiver vigente, seu cumprimento é obrigatório.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf

Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público. 
Alternativas
Q3899420
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado |
Q3899420 Direito Administrativo
A responsabilidade funcional do servidor público está diretamente relacionada:
Alternativas
Q3899342
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3899342 Direito Administrativo
Um auxiliar administrativo de um órgão público municipal recebeu a orientação de seu superior para conceder prioridade no atendimento e na tramitação de um processo a um conhecido pessoal do gestor, mesmo não havendo previsão legal para tal preferência. Além disso, foi informado de que o procedimento não deveria ser divulgado para evitar questionamentos internos.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente identifica os princípios violados na situação apresentada.  
Alternativas
Q3899116
Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |
Q3899116 Direito Administrativo
Ao implementar o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a gestão institucional deixa de assegurar atendimento presencial mínimo à comunidade acadêmica. Segundo o Decreto nº 11.072/2022, essa conduta
Alternativas
Q3898841
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |
Q3898841 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa, o que reforça a necessidade de neutralidade e objetividade na atuação estatal. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir.



I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.


II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.


III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.



Está CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q3898840
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |
Q3898840 Direito Administrativo
No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades decorrentes da função que exerce, devendo atuar com ética, lealdade às instituições e compromisso com o interesse público. O descumprimento dessas obrigações pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei, observados o devido processo legal e os princípios que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
981: C
982: A
983: A
984: D
985: B
986: C
987: B
988: C
989: D
990: B
991: D
992: C
993: D
994: C
995: B
996: D
997: B
998: B
999: A
1000: D
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