Os princípios da Administração Pública orientam a atuação
dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos
administrativos. Alguns desses princípios estão
expressamente previstos na Constituição, enquanto outros
são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência.
Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da legalidade impõe que a
Administração atue conforme a lei.
II. O princípio da moralidade exige conduta ética
compatível com o interesse público.
III. O princípio da eficiência afasta a necessidade
de observância da legalidade formal. Está(ão) correta(s):

Question

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação
dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos
administrativos. Alguns desses princípios estão
expressamente previstos na Constituição, enquanto outros
são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência.
Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da legalidade impõe que a
Administração atue conforme a lei.
II. O princípio da moralidade exige conduta ética
compatível com o interesse público.
III. O princípio da eficiência afasta a necessidade
de observância da legalidade formal. Está(ão) correta(s):  Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e III. Ou Alternativa E: II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e II, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". À luz desse dispositivo, as assertivas I e II estão corretas e a III está incorreta, porque a eficiência não afasta a legalidade.Tema central: Princípios da Administração PúblicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está em afirmar oposição entre eficiência e legalidade, quando o art. 37, caput, exige obediência simultânea a ambos os princípios.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com o comando do art. 37, caput, da Constituição. A assertiva I está certa, pois a legalidade impõe atuação administrativa conforme a lei e dentro dos limites por ela traçados. A assertiva II também está certa, porque a moralidade administrativa exige conduta ética compatível com o interesse público. Já a assertiva III está errada, pois o princípio da eficiência não elimina nem relativiza a observância da legalidade formal; os princípios constitucionais da Administração são de cumprimento conjunto.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, que está de acordo com o princípio constitucional da legalidade, e inclui a assertiva III, que contraria a exigência de observância conjunta da eficiência com a legalidade.DErradaIncorreta porque considera correta a assertiva III. Isso afronta diretamente o art. 37, caput, da Constituição, que não autoriza a eficiência a funcionar como exceção à legalidade.EErradaIncorreta porque desconsidera a assertiva I. A legalidade é princípio expresso da Administração Pública no art. 37, caput, da Constituição, de modo que a assertiva I também deve ser tida como correta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão de tratar a eficiência como autorização para descumprir formas e limites legais. No regime constitucional da Administração, eficiência não substitui legalidade.Dica para questões semelhantesQuando a questão envolver princípios do regime administrativo, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput, da Constituição.Se dois princípios constitucionais aparecem como supostamente incompatíveis, a regra aqui é de observância conjunta, salvo previsão contrária na própria base.Legalidade, moralidade e eficiência são princípios expressos; a eficiência não dispensa respaldo legal nem afasta a legalidade formal.

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Gabarito: B

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