A atuação do Estado, por meio de seus agentes, é pautada po...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput e § 1º: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” A alternativa B é a que corresponde a esse comando constitucional.
- Quando aparecer publicidade oficial, confira se a alternativa respeita o art. 37, § 1º: caráter educativo, informativo ou de orientação social e vedação de promoção pessoal.
- Em legalidade administrativa, elimine alternativas que deem ao agente público liberdade para agir por ausência de proibição; a base legal precisa autorizar a atuação.
- Não aceite alternativa que coloque eficiência como autorização para agir fora da lei ou dispensar formalidades sem base normativa.
- Desconfie de enunciados que tratem a publicidade como absoluta ou como requisito universal de validade e eficácia de todos os atos.
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Comentários
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A alternativa correta é a letra B. ✅
B) O princípio da Impessoalidade exige que a atuação administrativa seja isonômica, sem perseguições ou favoritismos, e veda que a publicidade de atos, programas e serviços públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
✔ Essa alternativa reproduz corretamente o entendimento constitucional e doutrinário.
O princípio da impessoalidade possui duas dimensões principais:
- Isonomia na atuação administrativa
- A Administração deve tratar os administrados sem favoritismo ou perseguição, sempre voltada ao interesse público.
- Vedação de promoção pessoal
- Prevista expressamente no art. 37, §1º da Constituição Federal, que determina que a publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A) Incorreta ❌
No Direito Administrativo, o princípio da legalidade é restritivo:
- O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.
- A Administração só pode agir quando a lei autoriza.
Portanto, o agente público não pode agir apenas com base em sua convicção sobre o interesse público.
C) Incorreta ❌
O princípio da eficiência não prevalece sobre o da legalidade.
Mesmo em situações de urgência, a Administração continua vinculada à lei.
D) Incorreta ❌
O princípio da publicidade admite exceções, como nos casos de:
- segurança da sociedade e do Estado;
- proteção da intimidade;
- investigações sigilosas.
Logo, não existe transparência absoluta sem exceções.
✅ Gabarito: B
Impessoalidade – vedação a favorecimentos ou perseguições pessoais
Letra C errada, o princípio da Eficiência deve ser posto em prática sem entrar em conflito com os outros princípios, a exemplo da legalidade, um servidor público não pode pular uma licitação e contratar a empresa de um amigo para a prestação de um serviço pois seria mais célere, menos custoso e com mais qualidade, pois fere os princípios da legalidade, isonomia, moralidade
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