Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 44

Q3928590

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928590 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de

A

organizar a estrutura dos órgãos estatais e orientar a gestão interna da atividade administrativa no âmbito público.

B

estabelecer diretrizes político-administrativas que influenciam a formulação e a execução das ações governamentais.

C

orientar o exercício da função administrativa, fixando parâmetros jurídicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

disciplinar as relações institucionais entre os poderes da República, definindo critérios gerais de repartição de competências.

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Q3928585

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928585 Direito Administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a) deve comportar-se, no desempenho da função administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração, corresponde ao conteúdo de qual princípio da administração pública?

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q3928206

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928206 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

B

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

C

O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

D

O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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Q3928199

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928199 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:

A

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3927875

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927875 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A

Prioridade absoluta da arrecadação.

B

Atuação conforme interesses pessoais.

C

Supremacia do interesse individual.

D

Discricionariedade irrestrita.

E

Observância da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Q3927583

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927583 Direito Administrativo

De acordo com o Lei 11 da n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.;

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

D

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Q3927073

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |

Q3927073 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

O Princípio da Legalidade - exige o cumprimento da lei e manifesta que os atos da administração pública devem estar previstos em lei.

B

O Princípio da Moralidade - está ligado ao conjunto de regras que podem ser observadas dentro de toda a administração pública, buscando praticar os atos administrativos de maneira ética, com razoabilidade e justiça.

C

O Princípio da Impessoalidade - é aquele que busca uma gestão de recursos e serviços públicos eficientes, uma administração que atenda aos anseios da sociedade, exigindo resultados positivos na entrega do serviço público.

D

O Princípio da Publicidade - a administração pública deve divulgar todos os seus atos, dando conhecimento e garantindo a transparência.

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Q3927043

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |

Q3927043 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

O Princípio da Legalidade - exige o cumprimento da lei e manifesta que os atos da administração pública devem estar previstos em lei.

B

O Princípio da Moralidade - está ligado ao conjunto de regras que podem ser observadas dentro de toda a administração pública, buscando praticar os atos administrativos de maneira ética, com razoabilidade e justiça.

C

O Princípio da Impessoalidade - é aquele que busca uma gestão de recursos e serviços públicos eficientes, uma administração que atenda aos anseios da sociedade, exigindo resultados positivos na entrega do serviço público.

D

O Princípio da Publicidade - a administração pública deve divulgar todos os seus atos, dando conhecimento e garantindo a transparência.

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Q3927033

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3927033 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, a atividade administrativa do município obedecerá, sob pena de nulidade do ato, aos princípios de, entre outros, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Razoabilidade.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

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Q3926833

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926833 Direito Administrativo

Sofia foi nomeada para um cargo de provimento efetivo no SEPREV. Ao entrar em exercício, seu superior imediato a informa que ela deverá cumprir um período de avaliação, para que sua aptidão e capacidade sejam comprovadas para o cargo. Sofia questiona a duração desse período e quais critérios serão observados. Com base na Lei Complementar nº 45/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaiatuba), sobre o estágio probatório de Sofia, assinale a afirmativa correta.

A

O período de estágio probatório é de três anos, e um dos critérios objetivos de avaliação é a idoneidade moral.

B

O estágio probatório ficará suspenso se Sofia for provida em cargo em comissão, independentemente da compatibilidade das atribuições.

C

A não aprovação de Sofia no estágio probatório resultará na suspensão do seu contrato de trabalho, sendo assegurado a ela o direito de defesa e contraditório.

D

O estágio probatório terá a duração de dois anos, durante os quais a avaliação será feita por uma comissão com base exclusivamente em sua assiduidade, disciplina e eficiência.

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Q3926829

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926829 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.

Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A. será aposentada por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B

Como condição para a aquisição de estabilidade de B., é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

C. deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem e terá direito à indenização proporcional ao tempo de permanência no cargo.

D

Deve ser aplicado a D. o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período que ocupou o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

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Q3926050

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Acompanhamento Terapêutico Escolar – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar – 40h |

Q3926050 Direito Administrativo

A impessoalidade na administração pública exige que o servidor público atue de forma neutra, desconsiderando completamente as especificidades e necessidades individuais dos cidadãos, para garantir que todos sejam tratados de maneira padronizada e uniforme, sem qualquer desvio para casos que demandem maior atenção ou sensibilidade.

Certo

Errado

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Q3925133

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |

Q3925133 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na Administração Pública deve ser observado com cautela quanto à proteção de dados pessoais. No atendimento ao público, é correto afirmar que:

A

Toda informação institucional deve ser fornecida sem qualquer restrição.

B

Dados pessoais de servidores podem ser divulgados mediante solicitação verbal de qualquer cidadão.

C

Informações de interesse coletivo devem ser prestadas, respeitando limites legais de sigilo.

D

O recepcionista pode divulgar dados funcionais para demonstrar transparência administrativa.

E

O princípio da publicidade elimina a necessidade de sigilo.

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Q3925129

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |

Q3925129 Direito Administrativo

No exercício das funções de recepcionista em órgão público, devem ser observados os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta:

A

A eficiência permite flexibilizar normas internas para agilizar atendimento.

B

A impessoalidade autoriza tratamento preferencial a autoridades locais.

C

A legalidade exige que o recepcionista atue conforme normas e regulamentos institucionais.

D

A publicidade autoriza divulgação irrestrita de informações pessoais.

E

A moralidade limita-se ao cumprimento formal das tarefas.

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Q3924472

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924472 Direito Administrativo

A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.

B

A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.

C

A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.

D

A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.

E

A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.

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Q3924335

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924335 Direito Administrativo

No acompanhamento jurídico de programa estadual de infraestrutura econômica, constatou-se que determinado gestor passou a direcionar decisões administrativas para favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos praticados estivessem formalmente de acordo com a legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente considerando a ausência de violação literal à lei. Diante do caso concreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação é válida, pois a legalidade formal afasta o controle por outros princípios constitucionais.

B

A conduta viola a moralidade administrativa, que exige padrão ético mesmo em atos formalmente legais.

C

O vício somente se configura se houver comprovação objetiva de dano financeiro ao erário público.

D

A situação caracteriza irregularidade sanável, insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.

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Q3924327

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924327 Direito Administrativo

Durante reavaliação de política pública, verificou-se que determinado ato administrativo, embora válido e eficaz, deixou de atender ao interesse público atual, sem apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria jurídica foi consultada sobre a providência cabível. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato deve ser anulado, pois a superveniência de interesse público gera ilegalidade.

B

A extinção do ato exige prévia autorização judicial com trânsito em julgado.

C

O ato pode ser revogado por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos futuros.

D

O ato permanece intangível em razão da proteção absoluta da segurança jurídica.

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Q3924232

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924232 Direito Administrativo

No atendimento e orientação ao servidor público, o setor de Recursos Humanos lida com informações funcionais sensíveis, como remuneração, licenças e dados pessoais. Assinale a alternativa correta:

A

O atendimento deve observar igualdade de tratamento, respeito e preservação do sigilo das informações.

B

Informações funcionais podem ser compartilhadas com colegas do setor, independentemente da necessidade.

C

Reclamações reiteradas podem ser desconsideradas para evitar sobrecarga do setor.

D

O atendimento deve variar conforme o cargo ocupado pelo servidor.

E

O sigilo aplica-se apenas a processos disciplinares.

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Q3924224

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924224 Direito Administrativo

Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode recusar cumprimento de norma legal por discordar de seu conteúdo.

B

Entre os deveres do servidor está a observância da legalidade e do cumprimento das atribuições do cargo.

C

Direitos funcionais independem de previsão legal expressa.

D

O dever de assiduidade aplica-se apenas a cargos comissionados.

E

O servidor não responde administrativamente por descumprimento de dever funcional.

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Q3924104

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924104 Direito Administrativo

No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

A

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

B

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.

C

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

D

Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.

E

A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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