Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.972 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032525
Direito Administrativo
Uma associação de bairro, atuando em defesa dos
interesses da coletividade, está preparando uma ação
popular para questionar a validade de um ato
administrativo praticado pelo Prefeito municipal, sob o
argumento de que o referido ato viola frontalmente as
diretrizes constitucionais que regem a conduta dos
gestores públicos. A petição inicial da ação baseia-se fundamentalmente na inobservância dos princípios
basilares da Administração Pública, que funcionam como
pilares de sustentação de todo o ordenamento
jurídico-administrativo.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, *caput*, estabelece um rol expresso de princípios obrigatórios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último adicionado pela Emenda Constitucional 19/98) — que vinculam todos os agentes públicos, em qualquer esfera de poder. Além desses, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a razoabilidade, que também limitam a atuação estatal e protegem o cidadão. Sobre os princípios fundamentais expressos que regem a Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio constitucional da legalidade administrativa estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferenciando-se fundamentalmente do princípio da legalidade aplicável aos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba, conforme distinção clássica estabelecida pela doutrina administrativista brasileira.
II.O princípio constitucional da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser dirigida exclusivamente ao interesse público coletivo, vedando a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas e vedando também qualquer forma de discriminação benéfica ou gravosa entre administrados sem fundamento legal razoável.
III.O princípio constitucional da eficiência, incluído expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19 de 1998 que promoveu reforma administrativa, impõe à Administração Pública o dever constitucional de buscar os melhores resultados possíveis na prestação do serviço público com os menores custos possíveis, otimizando a relação custo-benefício.
Está correto o que se afirma em:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, *caput*, estabelece um rol expresso de princípios obrigatórios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último adicionado pela Emenda Constitucional 19/98) — que vinculam todos os agentes públicos, em qualquer esfera de poder. Além desses, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a razoabilidade, que também limitam a atuação estatal e protegem o cidadão. Sobre os princípios fundamentais expressos que regem a Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio constitucional da legalidade administrativa estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferenciando-se fundamentalmente do princípio da legalidade aplicável aos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba, conforme distinção clássica estabelecida pela doutrina administrativista brasileira.
II.O princípio constitucional da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser dirigida exclusivamente ao interesse público coletivo, vedando a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas e vedando também qualquer forma de discriminação benéfica ou gravosa entre administrados sem fundamento legal razoável.
III.O princípio constitucional da eficiência, incluído expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19 de 1998 que promoveu reforma administrativa, impõe à Administração Pública o dever constitucional de buscar os melhores resultados possíveis na prestação do serviço público com os menores custos possíveis, otimizando a relação custo-benefício.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032446
Direito Administrativo
Um contrato administrativo para a prestação de serviços
de limpeza hospitalar está em plena execução quando
uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos
de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na
proposta original. A Administração Pública determina que
a empresa contratada se adeque imediatamente à nova
exigência. A empresa alega que só cumprirá a
determinação se for celebrado um termo aditivo com a
revisão do valor contratual, mas a Administração aplica
uma advertência pela recusa inicial, invocando suas
prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas
exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032318
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou
entidades privadas que detenham informações em
virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a
sanções caso descumpram suas obrigações legais.
Considerando o princípio da responsabilização e a
natureza das penalidades previstas, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032314
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, o teletrabalho
é uma das modalidades possíveis de execução no
âmbito do PGD. No entanto, o regime de execução
integral nessa modalidade impõe restrições específicas
quanto a determinadas vantagens remuneratórias.
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.
Assinale a alternativa correta:
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032306
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo
disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem
que tivesse sido previamente notificado para apresentar
defesa. O gestor responsável justificou a medida com
base na gravidade da conduta e na necessidade de
preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Q4031860
Direito Administrativo
Analise cada umas das afirmações relacionadas com base no Decreto nº 11.069/2022, que regulamenta a Gratificação por
Encargo de Curso ou Concurso (GECC), e indique se Verdadeira (V) ou Falsa (F)
( ) A retribuição pecuniária anual paga ao servidor não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o equivalente a 120 horas de trabalho.
( ) A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida.
( ) As horas trabalhadas em atividades de GECC durante a jornada de trabalho devem ser compensadas no prazo máximo de seis meses, contado do término da prestação do serviço.
Quais são, respectivamente, as indicações corretas?
( ) A retribuição pecuniária anual paga ao servidor não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o equivalente a 120 horas de trabalho.
( ) A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida.
( ) As horas trabalhadas em atividades de GECC durante a jornada de trabalho devem ser compensadas no prazo máximo de seis meses, contado do término da prestação do serviço.
Quais são, respectivamente, as indicações corretas?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Recepcionista - Edital nº 12 |
Q4031715
Direito Administrativo
Um gestor municipal determinou que os cargos em
comissão de um órgão fossem ocupados exclusivamente
por pessoas indicadas por ele, todas de sua confiança
pessoal, sem observar critérios técnicos de qualificação.
Alguns servidores efetivos contestaram a decisão,
afirmando que a prática afronta princípios constitucionais
da Administração Pública. Com base nos princípios da
Administração Pública, é correto afirmar que a conduta
do gestor:
Q4030801
Direito Administrativo
Considerando-se os Princípios Administrativos, é
correto afirmar:
I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.
É correto afirmar que:
I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.
É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |
Q4030756
Direito Administrativo
Durante o expediente em uma repartição pública, o vigia
responsável pela portaria veicular observa, pelas
câmeras e pela visão direta do portão, um automóvel
oficial deslocando-se em direção à saída sem o crachá
de autorização visível no para-brisa. O motorista parece
apressado e, ao ser sinalizado para parar, afirma ser
servidor conhecido da instituição, alega estar apenas
cumprindo ordem da chefia e tenta deixar o local
rapidamente.
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |
Q4030574
Direito Administrativo
Durante a apuração de um grande esquema
de desvios de verbas, a presidência de uma agência de
fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa
de extratos bancários sigilosos de uma indústria
pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi
expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de
qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação
penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria
consultou o normativo de regência para validar o
cumprimento da requisição. De acordo com a Lei
Complementar no 105/2001, o repasse das informações
solicitadas constitui medida lícita e independe de
autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo,
como requisito de validade para o afastamento do sigilo,
que a requisição da referida CPI tenha sido:
Q4030336
Direito Administrativo
O transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia
exercer em juízo um direito, mas não o faz, resultam em
prejuízo ao exercício do direito, em razão da prescrição. Sobre
a prescrição contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa
correta.
Q4030322
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 materializa vários princípios. A efetivação dos princípios constitucionais da isonomia, da
impessoalidade e da eficiência é condição de possibilidade para a existência pulsante de um Estado Democrático de Direito. O
concurso público é exigência de um Estado que se diz republicano e da concretização dos princípios citados. Com base nos temas,
agentes públicos, concurso público e entendimentos dos Tribunais Superiores, aponte a afirmativa correta.
Q4030316
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico é composto por princípios e regras, espécies do gênero norma jurídica. Princípio é a espécie normativa
com alto grau de abstração e, portanto, maleável e plástico em sua aplicação. Já a espécie normativa regra possui baixo grau de
abstração e, portanto, não é maleável ou plástica em sua aplicação. No tocante aos princípios da Administração Pública, marque a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |
Q4028801
Direito Administrativo
O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração
Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado princípio da:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4028330
Direito Administrativo
A atuação do Técnico em Transações Imobiliárias está
sujeita a fiscalização e a regime disciplinar próprio,
independentemente do vínculo público ou privado, com
previsão de infrações e penalidades graduadas
conforme a gravidade da conduta.
À luz da legislação profissional imobiliária e da lógica do sistema COFECI/CRECI, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da legislação profissional imobiliária e da lógica do sistema COFECI/CRECI, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4028329
Direito Administrativo
No exercício de atividades técnico-imobiliárias no
âmbito municipal, o profissional tem acesso a
informações patrimoniais, negociais e administrativas
sensíveis, cuja utilização pode gerar repercussões
jurídicas em diferentes esferas.
Considerando o regime de sigilo profissional e as modalidades de responsabilidade civil, administrativa e funcional, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime de sigilo profissional e as modalidades de responsabilidade civil, administrativa e funcional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4028328
Direito Administrativo
No desempenho de atividades técnico-imobiliárias no
âmbito municipal, o profissional atua em ambiente
marcado por decisões patrimoniais sensíveis,
circulação de informações qualificadas e interação
com agentes públicos e privados.
Considerando os princípios do interesse público, da impessoalidade e as diretrizes de prevenção de conflitos de interesse, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios do interesse público, da impessoalidade e as diretrizes de prevenção de conflitos de interesse, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Areias - SP
Prova:
PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |
Q4028195
Direito Administrativo
a Administração Pública deve ser regida por
Princípios previstos na Constituição Federal e na
legislação suplementar. A obrigatoriedade da obediência
aos Princípios de Administração Pública faz com que os
atos e decisões alcancem sua finalidade principal: o
interesse da sociedade em supremacia ao interesse
comum. Sobre os princípios da Administração Pública,
analise as afirmativas abaixo:
I. O Princípio da Publicidade exige ampla divulgação dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II. O princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública a persecução do bem comum, por meio do exercício das suas competências, de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.
III. Segundo o Princípio da Legalidade, os agentes públicos , quando estiverem atuando nesta condição, podem fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Princípio da Publicidade exige ampla divulgação dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II. O princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública a persecução do bem comum, por meio do exercício das suas competências, de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.
III. Segundo o Princípio da Legalidade, os agentes públicos , quando estiverem atuando nesta condição, podem fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
Prefeitura de Couto de Magalhães - TO
Prova:
IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |
Q4027923
Direito Administrativo
Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de
infração em razão de irregularidade constatada no local. Na
sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado
da autuação para apresentação de manifestação administrativa.
Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na
possibilidade de
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
IBHASES
Prova:
IESES - 2026 - IBHASES - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q4027073
Direito Administrativo
Um servidor que atua no atendimento ao público recebe
uma solicitação para acelerar um processo em favor de
um conhecido. Ele sabe que existem regras internas
que determinam a ordem cronológica dos
atendimentos. Embora não exista fiscalização naquele
momento, sua decisão pode afetar outras pessoas que
aguardam na fila. Diante dessa situação, considerando
os princípios da ética no serviço público, assinale a
alternativa correta:
Conheça nossos planos