Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 47

Q3912621

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912621 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

B

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

C

O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

D

O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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Q3912346

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar Administrativo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Eletricista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motorista - Categoria B | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Arquivo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Operador de Máquinas | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Bombeiro Hidráulico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Recepcionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Tecnologia da Informação | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Telefonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Topógrafo |

Q3912346 Direito Administrativo

O regime disciplinar instituído pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Eusébio (CE) observa critérios de proporcionalidade entre a gravidade da infração e a penalidade aplicada. À luz desse regime, e com base no enunciado, assinale CORRETAMENTE.

A

Toda infração funcional causa, obrigatoriamente, a penalidade de demissão.

B

A penalidade deve corresponder à natureza e à gravidade da infração cometida.

C

A escolha da penalidade é ato discricionário absoluto da autoridade administrativa.

D

A advertência é aplicável apenas às infrações gravíssimas.

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Q3912343

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar Administrativo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Eletricista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motorista - Categoria B | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Arquivo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Operador de Máquinas | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Bombeiro Hidráulico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Recepcionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Tecnologia da Informação | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Telefonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Topógrafo |

Q3912343 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal de Eusébio (CE) rege-se por princípios expressos na Constituição Federal (CF) e reproduzidos na Lei Orgânica do município. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A Administração Municipal está subordinada hierarquicamente ao Governo do Estado.

B

A Administração Municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A Administração Direta do Município compreende apenas as autarquias municipais.

D

O Prefeito exerce funções exclusivamente administrativas, sem atribuições políticas.

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Q3912339

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar Administrativo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Eletricista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motorista - Categoria B | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Arquivo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Operador de Máquinas | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Bombeiro Hidráulico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Recepcionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Tecnologia da Informação | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Telefonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Topógrafo |

Q3912339 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir: Hércules, prefeito do município de Nova Andrômeda, monta esquema destinado a frustrar o caráter concorrencial de concurso público, com vistas a favorecer pessoas de sua família. Sobre a situação, é CORRETO afirmar que:

A

Hércules praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

B

Hércules praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

C

Hércules praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

D

Hércules praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

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Q3912239

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912239 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da moralidade, segundo a doutrina contemporânea, possui natureza meramente subjetiva, motivo pelo qual não pode servir de fundamento autônomo para invalidação de atos administrativos sem que haja demonstração concreta de ilegalidade.

B

O princípio da publicidade exige a divulgação de atos administrativos como condição de eficácia, razão pela qual, segundo entendimento doutrinário majoritário, a ausência de publicação acarreta automaticamente a nulidade do ato, mesmo quando seu conteúdo não tenha efeitos externos.

C

O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de distinção entre administrados, tornando incompatíveis com a Constituição Federal políticas públicas que estabeleçam ações afirmativas ou critérios diferenciados voltados a grupos vulneráveis.

D

O princípio da legalidade, na Administração Pública, impede que o agente adote condutas que não estejam previamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, mas admite, segundo a doutrina, uma margem limitada de escolhas discricionárias mesmo na ausência de previsão normativa específica.

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Q3912224

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912224 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011 e nos princípios que regem o acesso à informação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A negativa de acesso à informação sigilosa dispensa a Administração de indicar a autoridade responsável pela classificação, bastando a indicação do dispositivo legal que fundamenta o sigilo.

B

A Lei de Acesso à Informação autoriza expressamente que órgãos e entidades exijam a justificativa do pedido de informação quando este envolver dados de caráter pessoal ou potencialmente sensíveis.

C

O sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, honra e imagem não excederá 100 anos e pode ser afastado mediante consentimento expresso da pessoa a que os dados se refiram ou por decisão judicial fundamentada.

D

A classificação de informações em qualquer grau de sigilo constitui competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e não pode ser delegada a outros agentes públicos.

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Q3912221

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912221 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

B

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

C

O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

D

O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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Q3912121

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3912121 Direito Administrativo

É dever do operador de máquinas pesadas, no exercício da função pública:

A

Escolher quais ordens irá cumprir

B

Trabalhar sem observar normas

C

Ignorar a hierarquia administrativa

D

Cumprir ordens legais e zelar pelo patrimônio público

E

Operar sem realizar registros

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Q3912030

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Assistente Administrativo |

Q3912030 Direito Administrativo

Um Assistente Administrativo, visando agilizar o atendimento ao público, decide adotar procedimento não previsto em norma interna, ainda que não exista vedação expressa e que o resultado seja mais eficiente.

À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que essa conduta:

A

É legítima, pois o princípio da eficiência autoriza a adoção de qualquer medida que melhore o serviço público.

B

É aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro ao erário.

C

É válida, desde que comunicada posteriormente à chefia imediata.

D

Atende ao princípio da moralidade, ainda que contrarie normas internas.

E

É vedada, pois o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente nos termos da autorização legal ou normativa, não podendo inovar procedimentos por mera discricionariedade.

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Q3911871

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q3911871 Direito Administrativo

É dever do operador de máquinas pesadas, no exercício da função pública:

A

Escolher quais ordens irá cumprir

B

Trabalhar sem observar normas

C

Ignorar a hierarquia administrativa

D

Cumprir ordens legais e zelar pelo patrimônio público

E

Operar sem realizar registros

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Q3911571

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911571 Direito Administrativo

Em relação à aplicação dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) na atuação dos agentes públicos, especialmente no contexto de atos discricionários, é CORRETO afirmar que:

A

A discricionariedade administrativa permite que os agentes públicos flexibilizem a observância do princípio da legalidade, de modo que, sempre que houver a busca pela eficiência, os rigores normativos possam ser relativizados sem prejuízo ao interesse público.

B

Embora a eficiência seja um princípio legítimo da administração, sua busca não pode comprometer a observância dos demais princípios, de forma que a atuação discricionária dos agentes públicos deve harmonizar rigorosamente a necessidade de resultados com a estrita obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

Em decorrência da natureza exclusiva dos atos discricionários, a impessoalidade admite flexibilizações na aplicação das normas administrativas, permitindo que interesses individuais sejam considerados, desde que resultem em maior eficácia dos serviços públicos.

D

A tensão entre os princípios da eficiência e da legalidade justifica a adoção de medidas excepcionais, que dispensam o controle externo, uma vez que a autonomia discricionária dos agentes públicos confere a prerrogativa de desconsiderar os padrões formais em prol de resultados imediatos.

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Q3911569

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911569 Direito Administrativo

Após uma ampla reestruturação administrativa, um ente público implementou simultaneamente controles interno, externo, judicial e social para garantir a legalidade e transparência dos atos praticados. A integração desses mecanismos é crucial para evitar abusos, corrigir desvios e reforçar a accountability do Estado. Acerca dos princípios constitucionais e a doutrina especializada, é CORRETO afirmar que:

A

A administração dispõe de controle interno para prevenir desvios, dispensando a articulação direta com outros controles, já que a autotutela dos atos permite que esse mecanismo funcione isoladamente sem necessidade de supervisão externa ou participação social.

B

Os controles interno, externo, judicial e social operam de forma complementar e interrelacionada: o interno previne e corrige desvios; o externo, exercido pelos tribunais de contas, assegura fiscalização imparcial; o judicial revisa ilegalidades; e o social promove a participação cidadã e transparência nas ações públicas.

C

A integração entre os controles ocorre ao fundir o controle interno com o externo, de modo que a administração, por sua capacidade de autotutela, prescinde da intervenção judicial e da atuação social, limitando-se a corrigir internamente os atos administrativos sem a necessidade de mecanismos adicionais.

D

O controle judicial é considerado o mecanismo definitivo para anulação de atos ilegais, enquanto o controle interno e o externo são vistos como instrumentos ordinatórios e o controle social atua apenas de forma consultiva, sem exercer influência decisiva sobre a correção dos atos administrativos.

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Q3911538

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911538 Direito Administrativo

Álvaro, recém-nomeado para o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, recebeu como primeira atribuição ao entrar em exercício: fiscalizar uma obra de reforma situada nas proximidades de sua residência, pertencente a um vizinho e amigo. Durante a fiscalização, após as averiguações necessárias, constatou que a obra se encontra em situação irregular. Mesmo diante do vínculo existente, ele procede à lavratura do auto correspondente e aplica o embargo da obra, nos termos da lei. Com base nesse cenário, a conduta descrita está mais diretamente relacionada a qual princípio da Administração Pública?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3911451

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911451 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

B

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

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O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

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O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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Q3911444

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911444 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:

A

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3910150

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910150 Direito Administrativo

O Prefeito de uma cidade nomeou seu primo para um cargo comissionado de Secretário Municipal, mesmo havendo outros candidatos mais qualificados tecnicamente para a vaga. A justificativa apresentada pelo prefeito foi a de que poderia “confiar mais em alguém de sua família”. Conforme a Constituição Federal, a conduta do Prefeito viola diretamente o princípio da:

A

Supremacia do interesse privado, pois o Prefeito priorizou interesses familiares sobre o interesse público.

B

Impessoalidade, pois a Administração Pública deve agir sem favoritismos pessoais ou discriminações.

C

Razoabilidade, pois a escolha de familiar não é proporcional às necessidades administrativas do município.

D

Continuidade do serviço público, pois a nomeação de parente pode comprometer a prestação contínua dos serviços.

E

Motivação, pois a justificativa apresentada pelo Prefeito não foi fundamentada em critérios técnicos objetivos.

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Q3909351

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909351 Direito Administrativo

Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente possa atuar quando houver autorização legal expressa, diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
(__)O princípio da impessoalidade admite que a Administração Pública pratique atos com finalidade de promoção pessoal de autoridades, desde que tal finalidade não seja exclusiva.
(__)O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e probidade, ainda que o ato esteja formalmente em conformidade com a lei.
(__)O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legalmente previstos quando estes forem considerados excessivamente onerosos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3909337

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909337 Direito Administrativo

Em determinado Estado, a Administração Pública lançou edital de concurso público prevendo, como requisito para investidura em cargo efetivo, a apresentação de declaração de apoio político ao Chefe do Poder Executivo, sob o argumento de que tal medida contribuiria para a harmonia institucional e para a implementação das políticas governamentais. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que a exigência:

A

Concretiza o princípio da eficiência, ao selecionar candidatos mais comprometidos.

B

Viola o princípio da impessoalidade, por estabelecer discriminação baseada em convicção política.

C

É compatível com o princípio da legalidade, desde que prevista em regulamento interno.

D

Observa o princípio da moralidade administrativa, por buscar alinhamento ideológico.

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Q3909264

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909264 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, os agentes públicos praticam atos que produzem efeitos internos e externos, submetendo-se aos princípios constitucionais da administração pública, os quais condicionam tanto a validade quanto a eficácia da atuação estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.
PORQUE
II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3909256

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909256 Direito Administrativo

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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