Princípio da Supremacia do Interesse Público: Outorga à Administração Pública superioridade jurídica frente ao particular em decorrência do interesse público. É que dá à administração pública prerrogativas que a colocam em patamar de superioridade em relação aos administrados.

MOTIVO - Razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.

MOTIVAÇÃO - Exposição / Fundamentação das razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Indisponibilidade do Interesse Público impõe restrições (sujeições) na atuação estatal para evitar arbitrariedades não condizentes com o interesse da coletividade. Diz que a administração só deve atuar visando ao interesse público. Esse princípio apenas indica a finalidade dos atos administrativos. O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que os administradores públicos não são donos dos interesses que gerenciam, mas apenas gestores desses interesses, que pertencem à coletividade. Assim, os direitos relacionados ao interesse público são, em regra, inalienáveis e indisponíveis, pois os agentes públicos não têm a liberdade de dispor deles conforme sua vontade pessoal. Isso se reflete no dever de sempre agir em prol do bem comum e da legalidade, respeitando as normas e os princípios que regem a administração pública

A alternativa correta é a letra D. ✅

D) O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração a impor restrições a direitos individuais, desde que haja fundamento legal e observância aos critérios de proporcionalidade.

✔ Essa afirmação está correta segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado justifica a existência de prerrogativas da Administração, permitindo que ela restrinja direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que:

• haja previsão legal (princípio da legalidade);
• sejam respeitados proporcionalidade e razoabilidade;
• não haja violação a direitos fundamentais de forma arbitrária.

Exemplos: desapropriação, poder de polícia, restrições administrativas.

A) Incorreta ❌

O princípio da legalidade administrativa estabelece que a Administração só pode agir quando houver previsão legal.

Mesmo os atos discricionários dependem de autorização legal.

B) Incorreta ❌

O princípio da impessoalidade não se limita à vedação de promoção pessoal.

Ele também está ligado à isonomia entre administrados e à ideia de que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, e não a pessoas específicas.

C) Incorreta ❌

Nem todos os atos administrativos precisam ser divulgados sem exceção.

Existem hipóteses de sigilo, como nos casos que envolvem segurança da sociedade e do Estado, investigação ou proteção da intimidade.

✅ Gabarito: D

a supremacia detém as prerrogativas e a indisponibilidade as restrições, não?! Achei a questão mal formulada.