Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3909143 Direito Administrativo
A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser pautada por diretrizes que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular. No que concerne à aplicação do princípio da impessoalidade durante a lavratura de autos de infração em canteiros de obras, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3908277 Direito Administrativo

Na administração pública municipal, os princípios constitucionais guiam as ações dos servidores.


Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da impessoalidade. 

Alternativas
Q3908059 Direito Administrativo
O trabalho do servidor público deve observar princípios constitucionais, que orientam a conduta no atendimento, uso de recursos e prestação do serviço. Mesmo em funções operacionais, a Constituição estabelece deveres básicos. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A legalidade orienta o servidor a agir conforme a lei.
(__)A moralidade exige conduta ética no exercício da função.
(__)A eficiência busca melhor resultado no serviço prestado.
(__)A publicidade permite transparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q3907917 Direito Administrativo
Um município pretende contratar empresa especializada para a execução de serviços de manutenção predial em diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória da licitação, o setor demandante apresentou um termo de referência excessivamente genérico, sem estudos técnicos preliminares adequados, enquanto a autoridade competente determinou a adoção de critérios de julgamento que, embora legais em abstrato, favoreciam indiretamente empresas já contratadas anteriormente pelo município. Além disso, optou-se por restringir a divulgação do edital a meios pouco acessíveis, sob o argumento de celeridade do procedimento.

De acordo com os princípios que regem as licitações públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Angiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Cirurgia Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Clínica Médica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Endocrinologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital n° 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Generalista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Ortopedista Traumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q3907861 Direito Administrativo
Pedro é servidor público estadual e atua como engenheiro civil na Secretaria de Obras. Ele foi convidado para participar de um curso de capacitação em Marketing Digital e Redes Sociais em Porto Alegre, com todos os custos pagos pelo Estado. De acordo com a Constituição Estadual, a indicação de Pedro para esse curso: 
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Q3907425 Direito Administrativo
A administração pública, em todas as esferas federativas, deve observar princípios constitucionais que orientam sua atuação e limitam o exercício da função administrativa. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
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Q3907387 Direito Administrativo
A partir da Constituição Federal de 1988, a ética passou a integrar o núcleo axiológico da Administração Pública brasileira, não como valor autônomo dissociado da legalidade, mas como:
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Q3907386 Direito Administrativo
Considere o trecho a seguir:

“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”

No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
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Q3907312 Direito Administrativo
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________, publicidade e eficiência.”
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Q3907295 Direito Administrativo
Quais destes são princípios que o Município de Francisco Morato deve seguir na sua organização?
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Q3907220 Direito Administrativo
A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta. 
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Q3906213 Direito Administrativo
É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da 
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Q3906026 Direito Administrativo

Na administração pública, os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução das atividades públicas, regulados por princípios específicos que os diferenciam dos contratos privados. Nessa perspectiva, a interpretação dos contratos administrativos deve considerar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. Nesse sentido, é fundamental compreender como os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade influenciam a execução desses contratos.

Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?

Alternativas
Q3906023 Direito Administrativo
Em seu trabalho diário, o Assistente Administrativo precisa lidar com a publicidade de atos administrativos, como a divulgação de editais para eventos culturais e esportivos. Nesse sentido, o princípio da impessoalidade é central para garantir que a promoção pessoal dos agentes públicos não se confunda com a publicidade institucional do órgão que trabalha, conforme previsto na Constituição Federal. Isso posto, o princípio da impessoalidade na Administração Pública possui dupla acepção. Diante do exposto, pergunta-se: Qual das alternativas descreve CORRETAMENTE uma dessas acepções e seu impacto na atuação do agente público? 
Alternativas
Q3904579 Direito Administrativo
A Arquivologia moderna está alinhada às diretrizes da LAI, destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Tais procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação às diretrizes estabelecidas no Art. 3° da LAI, que servem de base para o desenvolvimento da cultura de transparência na gestão da informação:

1. () A LAI estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. () É uma diretriz da Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
3. () A divulgação de informações de interesse público só é obrigatória mediante requerimento solicitação formal do cidadão. e
4. () As diretrizes da LAI sugerem a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
5. () O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes essenciais previstas na Lei.
Alternativas
Q3904480 Direito Administrativo
A Lei 12.527/11 " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. " (BRASIL, 2011). O artigo 3º da mesma prevê procedimentos em conformidade com os princípios básicos da administração pública e determina diretrizes a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. (BRASIL, 2011).

Assinale a alternativa que indica as cinco diretrizes determinadas no Artigo 3º da Lei 12.527/11.
Alternativas
Q3904478 Direito Administrativo
Considerando os princípios da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
I Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios explícitos da administração pública. II Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios implícitos da administração pública. III Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios explícitos da administração pública. IV Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios implícitos da administração pública. V - Razoabilidade, finalidade e proporcionalidade são princípios implícitos da administração pública.
Alternativas
Q3904366 Direito Administrativo

Entre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, destaca-se o princípio da ___________, que exige atuação conforme a lei.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Alternativas
Q3903963 Direito Administrativo
 A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
Alternativas
Q3903252 Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
941: B
942: C
943: D
944: A
945: A
946: A
947: C
948: E
949: B
950: A
951: A
952: B
953: E
954: B
955: A
956: C
957: C
958: A
959: B
960: B