De acordo com os atos administrativos, seus elementos, atri...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Essas regras afastam a alternativa C; no enunciado, a correção da letra D decorre da classificação doutrinária majoritária do ato vinculado.
- Presunção de legitimidade não é blindagem absoluta: se a alternativa disser que não admite prova em contrário, ela está errada.
- No ato discricionário, a finalidade legal não é livre; a discricionariedade existe apenas nos limites da lei.
- Autotutela para anular ato ilegal deve ser lida junto com o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 quando houver ato favorável ao administrado.
- Se a questão cobrar doutrina majoritária, ato vinculado é o que não deixa margem de escolha quanto aos elementos juridicamente predeterminados, inclusive motivo e objeto.
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Comentários
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A alternativa correta é a letra D. ✔️
O ato administrativo vinculado ocorre quando a lei já determina todos os elementos do ato, não deixando liberdade para o administrador escolher como agir. Assim, a Administração apenas cumpre o que a lei manda, incluindo motivo, objeto, finalidade, competência e forma.
A alternativa correta é a letra D. ✔️
O ato administrativo vinculado ocorre quando a lei já determina todos os elementos do ato, não deixando liberdade para o administrador escolher como agir. Assim, a Administração apenas cumpre o que a lei manda, incluindo motivo, objeto, finalidade, competência e forma.
A: Presunção de legitimidade/veracidade é relativa, admitindo prova em contrário pelo particular
B: Finalidade é Competência sempre vinculados à lei.
C: prazo decadencial de 5 anos, exceto se comprovada má fé.
D(Gabarito): Motivo e Objeto podem ser vinculados ou discricionários
A alternativa correta é a letra D. ✅
D) O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei restringe a liberdade da Administração, determinando previamente todos os seus elementos essenciais, inclusive motivo e objeto.
✔ Está correta porque, no ato administrativo vinculado, a lei define previamente todos os requisitos do ato. Assim, a Administração não possui margem de escolha, devendo apenas verificar se os pressupostos legais estão presentes e praticar o ato exatamente como a norma determina.
Exemplo clássico: concessão de aposentadoria quando o servidor preenche todos os requisitos legais.
A) Incorreta ❌
A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas relativa (juris tantum).
Isso significa que admite prova em contrário e pode ser afastada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, não sendo necessário trânsito em julgado.
B) Incorreta ❌
No ato discricionário, a Administração possui liberdade de escolha apenas quanto ao motivo e ao objeto, dentro dos limites da lei.
A finalidade nunca é livre, pois sempre deve ser o interesse público definido pela lei.
C) Incorreta ❌
A Administração realmente pode anular atos ilegais com base no princípio da autotutela, porém existe prazo decadencial para anular atos que beneficiem o administrado.
No âmbito federal, a Lei nº 9.784/1999 (art. 54) estabelece prazo de 5 anos, salvo comprovada má-fé.
✅ Gabarito: D
BIZU, ANULAÇAO, O ATO ADM Ele nasceu errado ou tem erro grave.
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