Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.972 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4041330
Direito Administrativo
Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que a
administração pública direta ou indireta obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, __________ e
participação popular, bem como aos demais princípios
constantes nas Constituições Federal e Estadual.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. transparência; II. moralidade; III. razoabilidade; IV. publicidade.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. transparência; II. moralidade; III. razoabilidade; IV. publicidade.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q4041109
Direito Administrativo
Para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas,
mediante processo seletivo, contratações de pessoal por
tempo determinado de doze meses, podendo ser
prorrogado por igual período. Conforme o Regime
Jurídico, também se afirma que:
I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais.
II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse público, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais.
II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse público, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041071
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o controle
interno identificou que determinadas informações
foram classificadas como sigilosas sem fundamento
legal, restringindo o acesso da sociedade a dados
relevantes sobre a gestão pública. Considerando os
princípios da publicidade, da transparência e da
legalidade, conclui-se que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040930
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos da
administração pública:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040903
Direito Administrativo
Sobre as disposições constantes da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040881
Direito Administrativo
O princípio da publicidade, embora essencial à
Administração Pública, deve ser interpretado em
conjunto com outros princípios constitucionais,
como a proteção à intimidade e à segurança da
sociedade e do Estado. Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040879
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos não é
absoluta, podendo sofrer restrições em
determinadas situações previstas em lei,
especialmente quando envolvem interesses
relevantes. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040876
Direito Administrativo
A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) estabelece regras para garantir o direito
do cidadão de acessar informações públicas. De
acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser
considerado:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040875
Direito Administrativo
A Administração Pública deve dar ampla
divulgação aos seus atos, contratos e decisões,
permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos
recursos públicos e exerça controle social. Esse
dever está diretamente relacionado a um dos
princípios constitucionais da Administração
Pública. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040748
Direito Administrativo
O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes
da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural,
(ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações
institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova
escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi
comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato
administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |
Q4040627
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da
Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos.
Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |
Q4040623
Direito Administrativo
Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução
financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento
afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam
sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À
luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |
Q4040450
Direito Administrativo
O Art. 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itapiranga/SC define regras
sobre o estágio probatório dos servidores efetivos,
estabelecendo critérios de avaliação para a aquisição da
estabilidade. Esse período é fundamental para verificar a
adaptação do servidor às funções do cargo.
Considerando esse dispositivo legal, qual alternativa cita
critérios utilizados na avaliação do servidor durante o
estágio probatório?
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Provas:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil
|
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |
Q4040166
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.
A jornada de trabalho, para os servidores nomeados para cargos em comissão e os
designados para função de confiança é sempre de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |
Q4040055
Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer
ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o
decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
Administração Pública, especialmente, por exemplo:
I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039716
Direito Administrativo
Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo
protocolo de documentos passou a adotar um sistema de
priorização interna de demandas com base em critérios
definidos pelos próprios servidores, sem formalização
normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de
munícipes com maior proximidade pessoal com os
servidores eram atendidos com maior celeridade,
embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos
demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4039439
Direito Administrativo
Um servidor foi nomeado, mediante
concurso público, para um cargo efetivo em uma
Prefeitura. Durante as avaliações de seu estágio
probatório, a comissão apurou, com base em fatos reais e
registros contínuos de desempenho, a inaptidão e a
desídia do servidor para a função. Contudo, não houve o
cometimento de nenhuma infração disciplinar específica
prevista em lei. Diante dessa inadequação para o serviço
público, a doutrina administrativista consagra que o ato de
desinvestidura desse servidor:
Q4038766
Direito Administrativo
No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos
a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da
Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.
Q4038765
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo
em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses
públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as
limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.
Q4038764
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece
princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração
Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
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