Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I – Os contratos deverão estabelecer com clareza e imprecisão as condições para sua execução.
II – O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
III – Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
II - 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
III - 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados.
Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:
Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza.
II. A impessoalidade requer que os atos administrativos sejam sempre imputados ao indivíduo responsável por sua execução.
III. O princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, boa-fé e lealdade.
IV. A publicidade estabelece que todos os atos administrativos, sem exceções, devem ser divulgados para o conhecimento público.
V. A eficiência exige que a Administração Pública atue com rendimento funcional e obtenha resultados positivos para o serviço público.
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